(DOC. VP 992.8053.8198.8164)

TJSP. Apelação. art. 180, «caput», do CP. Recurso ministerial buscando o afastamento da substituição da pena corporal por restritiva de direito e recurso defensivo buscando a absolvição por estar provado que a ré não concorreu para a infração penal. Suspensão do processo nos termos do CPP, art. 366. Ré maior de 70 anos de idade na data da sentença. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade da ré, e recursos defensivo e ministerial prejudicados.

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