(DOC. VP 276.5222.8287.7595)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS Arbitrado dos Exercícios de 2008 a 2010 - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) que deve ser mantida - Recurso não provido

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