(DOC. VP 161.6732.2001.6300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Processo sem o devido andamento pelo prazo de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Lei 6830/80, art. 40, § 4º. Hipótese ocorrente. Sentença de extinção do processo mantida. Reexame necessário improvido.

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