(DOC. VP 581.1062.6197.3485)

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena inferior a um 01 ano de reclusão. Prescrição em 03 anos. CP, art. 109, VI. Lapso prescricional de 03 anos transcorrido entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

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