(DOC. VP 364.9802.3972.0838)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU- Comarca de Andradina. I - Insurgência contra decisão que reconheceu, de ofício, ausência de citação e determinou a regularização do polo passivo - Independentemente de qualquer discussão acerca da validade da citação realizada, impõe-se o reconhecimento ex officio da ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. II - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Executad

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