(DOC. VP 144.7244.0007.0300)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Furto. Emissão fraudulenta. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Eficácia executiva inexistente. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo Magistrado independentemente da intempestividade dos embargos. Necessidade. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinta a execução.

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