(DOC. VP 669.7396.3132.9464)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de Dracena. I - Insurgência contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Independentemente de qualquer discussão acerca da aplicabilidade do Tema 1.184, impõe-se o reconhecimento ex officio da ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição que pode ser decidida de ofício, por s

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