(DOC. VP 668.4362.7400.7691)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1.

Recurso defensivo visando à nulidade processual, por ter a revista pessoal e sua prisão sido efetuadas por guardas municipais, e, no mérito, à nulidade da sentença por ausência de crime anterior noticiado até a data dos fatos, e, subsidiariamente, à absolvição, por negativa de autoria. 2. Recurso prejudicado. 3. Réu menor de 21 anos de idade na data dos fatos. Redução do prazo prescricional de metade. 4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote