(DOC. VP 153.3263.1003.1900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato de efeitos concretos. Decadência. Reconhecimento de ofício. Provimento negado.

«1. Na hipótese em que o ato atacado pela via mandamental é comissivo, único e de efeitos permanentes, não há falar em relação jurídica de trato sucessivo. 2. A decadência do mandado de segurança, por constituir matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício. 3. Agravo regimental não provido.»

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