(DOC. VP 340.9211.2372.8160)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO IMOTIVADA: NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Padece de nulidade absoluta a decisão judicial que, deixando de exaurir a prestação jurisdicional, se omite de enfrentar argumento trazido pela parte capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo a nulidade cognoscível de ofício por se tratar de questão de ordem pública. 2. É de se negar provimento ao agravo interno incapaz de abalar os fundamentos da decisão monocrática.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote