(DOC. VP 999.0782.9404.0343)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, como incurso no art. 171, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva. 3. Trânsito em julgado para o Ministério Público e para o Assistente da Acusação. 4. Recurso exclusivo da Defesa, princípio do non reformatio in pejus. Ocorrência da prescrição retroativa, entre a data do recebimento da denúncia e a da pub

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