(DOC. VP 256.0918.6374.0813)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercícios de 2008 a 2012. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida da executada. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

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