Jurisprudência sobre
reclamacao plurima

201 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Cabimento do agravo de instrumento. Legitimidade da parte ora agravante. Matérias não devidamente prequestionadas embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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202 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais - Determinada a suspensão da cobrança dos débitos relativos às compras realizadas por cartão de crédito impugnadas pela agravada, as quais correspondem a valores elevados, bem como a exclusão da negativação de seu nome levada a efeito perante os cadastros de proteção ao crédito - Caso em que, embora se trate de compras realizadas durante «sequestro relâmpago a que a autora foi submetida, ela afirmou que os gastos são completamente destoantes de seu perfil de utilização, havendo requerido a produção de provas nesse sentido - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Drawback. Cumprimento das exigências. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

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204 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR DISPENSAS COLETIVAS SEM PRÉVIA INTERVENÇÃO DO SINDICATO . 1.

Ação rescisória em que se discute o indeferimento do pedido formulado em ação civil pública, por meio do qual o MPT pretendia obrigar a reclamada a se abster de realizar demissões coletivas sem prévia intervenção sindical. A controvérsia remonta às demissões coletivas promovidas em fevereiro de 2018 e junho de 2019, sem a chancela do sindicato dos trabalhadores. 2. Uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) diz respeito à inserção do art. 477-A na CLT, com o objetivo de equiparação entre dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, « não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação . 3. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 638 da tabela de repercussão geral, à luz dos arts. 1º, IV, 2º, 3º, I, 4º, IV, 5º, II, 7º, I, 114, 170, II e parágrafo único, da Constituição federal, bem como do art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, firmou tese de que « A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo . 4. Contudo, no julgamento dos respectivos embargos declaratórios, a Suprema Corte decidiu modular os efeitos da tese vinculante, ressalvando a inexigibilidade de intervenção sindical para as dispensas ocorridas até a publicação da ata do julgamento de mérito, em 13.6.2022. 5. A modulação de efeitos decorreu justamente da inexistência de disposição legal expressa que obrigasse os empregadores à observância da intervenção sindical como pressuposto das dispensas em massa, tratando-se, pois, de questão controvertida. 6. Os motivos que levaram à modulação importam para a solução do caso concreto da ação rescisória. Com efeito, o deferimento da obrigação de não fazer depende da demonstração de que a reclamada atuou de forma contrária ao direito e da possibilidade de que, no futuro, a conduta seja reiterada. 7. No caso concreto da ação subjacente, contudo, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da ré, uma vez que as demissões coletivas foram efetivadas entre 2018 e 2020, período no qual não era ainda exigida a participação obrigatória do sindicato de representação dos trabalhadores. 8. Considerando que a Suprema Corte fixou o requisito de prévia intervenção sindical somente a partir de junho de 2022, e que, na ação subjacente, não se discutiram demissões ocorridas após essa data, não há absolutamente elemento algum de convicção a partir do qual se possa deduzir que a empresa irá descumprir a nova exigência nas demissões futuras. 9. Sem indícios de que a reclamada possa vir a futuramente desrespeitar o requisito consolidado na tese de repercussão geral, não há fundamento legítimo para julgar procedente a ação civil pública e deferir a obrigação de não fazer postulada pelo MPT. 10. Conclui-se, portanto, que a decisão rescindenda não violou os termos do CLT, art. 477-A nem afrontou a tese de repercussão geral do STF. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno. Reclamação fundada na CF/88, art. 105, I, f. Descumprimento de decisão proferida por esta corte, de deferimento de liminar no MS Acórdão/STJ. Não configuração. Manutenção da decisão de improcedência da reclamação.

1 - A discussão na presente reclamação diz respeito a pronunciamentos da Justiça do Trabalho que estariam conflitando com a liminar deferida no MS Acórdão/STJ, ainda em trâmite nesta Corte, em que determinada a suspensão dos efeitos da Portaria 1.851, de 9/8/2006, do Ministério da Saúde, que «[a]prova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenha». ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ALÍQUOTA DE ICMS APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO INTERESTADUAL DO PRODUTO FARMACÊUTICO IMPORTADO DENOMINADO ACICLOVIR. AUTORA ALEGA QUE POR SE TRATAR DE MERCADORIA IMPORTADA NÃO INTEGRANTE DO ROL DE PRODUTOS SEM SIMILAR NACIONAL (RESOLUÇÃO CAMEX 79/2012), A OPERAÇÃO ESTARIA SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME REZA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO DO SENADO 13, DE 2012, E NÃO ÀS ALÍQUOTAS DE 7% OU 12%, COMO PRETENDE O FISCO ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Revelia configurada. Prazo para a apresentação de resposta que se iniciou com o comparecimento espontâneo, ocorrido em 03/08/2023, quando o réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela autora. Contestação apresentada intempestivamente em 09/11/2023 (TJe 354). ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final isento, não tributado ou favorecido com alíquota zero. Tema julgado pelo STF, em repercussão geral e pelo STJ, em recurso repetitivo. Art. 543-C e § 3º do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Retorno dos autos para reapreciação dos presentes embargos de declaração, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 562.980/SC, da matéria atinente à inaplicabilidade do Lei 9.779/1999, art. 11 às relações tributárias que antecederam referida lei, com o posterior provimento do recurso, em 6.5.2009, cuja decisão transitou em julgado. ... (Continua)

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208 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE A INCLUIU AS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ EXISTÊNCIA DE NÍTIDOS OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR, MEDIANTE O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 28, § 5º. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PERSONALIDADES JURÍDICAS INDEPENDENTES, MAS ECONOMICAMENTE UNIDAS. PRECEDENTES, ENVOLVENDO AS MESMAS EMPRESAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de erro material no acórdão embargado, em virtude do não sobrestamento do feito. Não configuração do aludido vício. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, bem como para sanar erro material, qual seja, o erro perceptível prima facie, sem maiores indagações e relacionado com inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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210 - TST. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada.

«O reclamante alega que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade do controle de jornada. Afirma a ausência de apontamento na CTPS quanto à condição do reclamante. ... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a terceira Reclamada (Seara Alimentos Ltda.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II. Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má aplicação da Súmula 331/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é o de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. II. O Tribunal Regional consignou que a primeira e a segunda reclamada entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a primeira-ré, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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212 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DESLIGAMENTO DE INCENTIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. DIFERENÇAS DE PRÊMIO DE INCENTIVO (PDI). EFEITOS. PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA EXPRESSA QUE DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO, SALVO NOS CASOS EM QUE HÁ RESSALVAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO REGIONAL CONSIGNA TER HAVIDO RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do Processo RE Acórdão/STF, reconheceu validade àquitaçãooutorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando tese, em repercussão geral, nestes termos: «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitaçãoampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Posteriormente, o CLT, art. 477-B inserido pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que, in verbis : «Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ensejaquitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes". Portanto, atualmente, nos termos do referido dispositivo de lei, a norma coletiva que estabelece o PDV enseja quitação plenae irrevogável, salvo se as partes expressamente estipularem em sentido diverso. No caso concreto, o TRT esclareceu que «o PDI proposto pela reclamada decorreu de negociação coletiva, na qual havia cláusula expressa de quitação ampla do contrato de trabalho, salvo ressalva em contrário estipulada entre as partes no termo de rescisão contratual". Infere-se do acórdão recorrido que a reclamante, cuja dispensa ocorreu em 2019, em face da adesão ao Programa de Desligamento Incentivado (DIN), «formulou seus pedidos e apresentou, (...) seu TRCT, devidamente assinado por ambas as partes, com diversas ressalvas, dentre elas os direitos pleiteados nas ações coletivas evocadas na petição inicial, o que não foi objeto de impugnação específica na defesa (...), e nem mesmo em recurso, motivo pelo qual não tem razão a recorrente ao pretender que a reclamante deu quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia". Dessa forma, independente da exegese prevista pela Lei 13.467/2017, o fato é que a reclamante apresentou ressalvas a respeito da existência de diferenças salariais, conforme consignado pelo Tribunal Regional, razão pela qual a adesão ao PDI, ora em discussão, não resultou em quitação ampla e irrestrita, exatamente como previsto na norma coletiva. Agravo desprovido . PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º (CPC/73, art. 557, § 2º), quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Contudo, a reclamada pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou infundado, não há falar em aplicação da referida multa. Rejeitado.... (Continua)

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213 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). ... (Continua)

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214 - STJ. Tributário. IPI. Fumo cru. Aquisição de comerciante atacadista não contribuinte ou produtor rural pessoa física. Crédito presumido. Direito. Inexistência.

1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). ... (Continua)

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215 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Cláusula compromissória. Nulidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Contrato de adesão. Vulnerabilidade. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Transporte de matéria prima destinada à preparação de substância entorpecente (Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, I). Regime prisional mais gravoso (fechado). Gravidade abstrata e natureza hedionda do delito. Fundamentos inidôneos. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Oportunização de defesa. Declaração de inidoneidade da empresa licitante. Lei 8.666/1993, art. 87, IV e § 3º. Liminar. Periculum in mora e fumus boni juris.demonstrados.

«1. A concessão de liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, qual seja, o direito líquido e certo comprovado de plano e amparável na via mandamental, a teor do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso III. ... (Continua)

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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. O Parquet pleiteou, em síntese, a nulidade de cláusulas constantes em acordo de distribuição dos produtos da Fosfértil, bem como indenização decorrente da violação do regramento constitucional inerente à livre concorrência. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para dar provimento ao pedido indenizatório. O recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. A decisão foi mantida em agravo interno.... (Continua)

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219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Rav. Ofensa à coisa julgada. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Tribunal a quo, julgaram-se procedentes os pedidos da ação rescisória. Esta Corte deu provimento a recurso especial para que seja aplicada a Súmula 343/STF e julgado improcedente o pedido rescisório.Documento eletrônico VDA41196475 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 23/04/2024 12:36:28Publicação no DJe/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de Controle do Documento: e06b45cf-343b-4d0d-866d-71a37a02f09c ... (Continua)

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220 - STF. Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.

«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional. ... (Continua)

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222 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Representativo de controvérsia. Não ocorrência. Despacho que homologa conta judicial com conteúdo decisório. Parágrafo único do art. 538. Ausência de caráter protelatório. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio não demonstrado. CPC, art. 535. Violação não configurada. Omissão inexistente. Arts. 267, 283, 284, 333 e 334 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Icms. Operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de provas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional se não há demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

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225 - STJ. Tributário. Lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Arguição de inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/pe. Dano moral por cobrança indevida de tributo. Descabimento.

1 - A Corte Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp. Acórdão/STJ, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão «observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.107, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte (entendimento ratificado pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008).... (Continua)

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226 - TJSP. Reparação de danos havidos em acidente de trânsito - Colisão traseira - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Apelos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva suscitada pelo corréu tido como proprietário do veículo - Inocorrência - Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição - Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo - Requerido que não logrou demonstrar a alienação do veículo antes do acidente - À luz da teoria da asserção, e da presunção relativa que decorre da informação obtida da base de dados dos órgãos de trânsito, de rigor concluir que o apelante detém legitimidade passiva, por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir próxima e remota. Nesse cenário, cabia ao requerido fazer prova da alegada alienação do veículo, o que não se verificou in casu. De fato, posto que não juntou aos autos qualquer contrato de compra e venda do veículo ou se dispôs a produzir prova oral neste sentido. No mais, de rigor observar que a declaração efetuada pelo outro corréu, condutor do veículo envolvido no acidente, não informa a data em que a tradição do automóvel foi realizada. - Lucros cessantes - Média diária de valores auferidos pelo autor que restou bem demonstrada pelas provas documentais produzidas nos autos - Dano moral não configurado - Acidente narrado não acarretou ao autor danos à intimidade, vida privada, honra, imagem ou mesmo à valoração de si próprio e em relação às pessoas que com ele convivem - Sentença reformada - Recurso do autor provido - Recurso dos réus parcialmente provido.

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227 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória, indenizatória, de reintegração de posse e de sustação de protesto. Beneficiamento de matéria prima de alumínio com confecção de bobinas. Alegação de descumprimento contratual em relação ao prazo, defeitos no produto e entrega de quantidade inferior. Sentença de improcedência. 1. Atraso. Ausência de previsão contratual ou de elementos de prova que identifiquem o termo único ajustado para a entrega. 2. Pleito de indenização pelo prejuízo decorrente da devolução das bobinas [feita pela cliente à autora por defeitos]. Não comprovação do nexo causal. Hipótese em que houve o aceite nas notas fiscais, sem nenhuma observação, bem assim que o relatório produzido pela cliente da autora não demonstra que o defeito é de industrialização ou armazenamento, com a especificidade de que o transporte era de responsabilidade da autora. Consideração de que as fotografias anexadas aos autos mostram bobinas na sede da ré no formato normal e totalmente embaladas, estando a sua apresentação diferente na chegada ao cliente, em caminhão aberto, com as bobinas na carroceria ovaladas e molhadas, além de constar fotografia demonstrando o caminhão com carga sobreposta e amarrada, a prestigiar a alegação de defeito no transporte. 3. Reintegração na posse de 142,5kg de bobinas de alumínio. Apesar de ser incontroverso que o material pertencente à autora está na posse da ré, não há prova de esbulho, inclusive constando mensagens de disponibilização do produto para retirada. 4. Inexistência de prova eficaz para sustentar declaração de inexigibilidade da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO -129, §9º, DO CP.

Pena: 04 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto. Sursis pelo período de prova de 2 anos. Narra a denúncia que o apelante, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua prima, desferindo-lhe socos no rosto, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito. Conforme consta no procedimento investigatório, a genitora da vítima e o apelante discutiam no local em razão de uma construção no terreno no qual toda a família reside, momento em que a vítima entrou na discussão, vindo a ser agredida fisicamente pelo recorrente. SEM RAZÃO A DEFESA: Incabível a alegação de legítima defesa e ausência probatória quanto ao delito tipificado no art. 129, § 9º do CP: Há provas contundentes da agressão perpetrada pelo ora apelante contra a vítima. A defesa não logrou trazer aos autos nenhuma prova de que houve injusta agressão por parte da vítima, e ainda que ela tenha ido para cima do recorrente. Nota-se, o contrário, que a violência perpetrada pelo apelante foi desproporcional, inclusive gerando lesões na vítima, conforme se constata no laudo. Restando a materialidade e autoria delitiva demostradas. Declaração da vítima, em sede judicial, onde afirma serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Versão confirmada por sua mãe. A versão do apelante é desconhecida eis que revel. Precedentes. A condenação se impõe. Dosimetria inalterada: Com efeito, atendendo às circunstâncias judiciais arroladas no art. 59, caput do CP, o D. Magistrado legalmente aplicou a pena-base acima do mínimo pela presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, quais sejam, a culpabilidade exacerbada e os motivos do delito. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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229 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. CIRURGIÃO-DENTISTA QUE MANTINHA CONSULTÓRIO EM CONDIÇÃO INSALUBRE, E GUARDAVA INSUMOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. FATO ATÍPICO. VEDAÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, c/c Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I e II. 2. Cirurgião dentista responsável por consultório mantido em condições insalubres, onde guardava insumos fora da validade em local acessível para uso durante procedimentos. 3. Recurso da defesa que requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, pretende a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a suspensão condicional da pena. ... (Continua)

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230 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A RESIDÊNCIA DO MENOR NO LAR PATERNO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Decisão agravada que deferiu a alteração provisória da residência do menor para o lar paterno, diante de alegações de maus-tratos e ameaças sofridas por parte do companheiro da genitora. ... (Continua)

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231 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ofertada pelo devedor. Pagamento mediante expedição de precatório. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 7º. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Mores Mollossi e outros contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos de cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (NESTLÉ BRASIL LTDA.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má-aplicação da Súmula 331/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No presente caso, consta do acórdão regional que « diante do exposto, sendo a 2ª ré tomadora e beneficiária direta dos serviços prestados pelo autor, em virtude da terceirização dos serviços, deve responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, nos termos do entendimento sedimentado por meio da Súmula 331/TST, IV «. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (NESTLÉ BRASIL LTDA.), quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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233 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (Fibra Celulose S/A.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má-aplicação da Súmula 331/TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. No presente caso, consta do acórdão regional que «Sendo inadimplente a empresa empregadora, no que concerne às obrigações trabalhistas, o tomador de serviços deve ser condenado subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados. É esse o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C. TST". II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III. Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada (Fibra Celulose S/A.), quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque, resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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234 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a segunda Reclamada (JBS S/A.), condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula 331/TST, IV, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. Transcendência política reconhecida. II . Divisando que o tema «contrato de transporte de mercadoria oferece transcendência «política, e diante da possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é o de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula 331/TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. II. O Tribunal Regional consignou que a primeira e a segunda reclamada entabularam contrato de prestação de serviços, cujo objeto era serviços de transportes para a primeira-ré, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula 331/TST, IV. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima. Benefício fiscal previsto no r ICMS/SC. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CTN, art. 111, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Apreciação do pedido de afetação à sistemática dos recursos repetitivos. Prejudicialidade. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Ausência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Modulação dos efeitos do julgado. Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 927, § 3º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Incidência do issqn. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. O embargante nada acrescenta aos anteriores recursos interpostos, procrastinando o feito de modo que esta Corte Superior de Justiça reconheça a incidência do ICMS. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Violação do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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240 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Introdução ilegal em território nacional de insumo de entorpecentes. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa. Matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Conduta típica. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Obiter dictum. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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241 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos de declaração julgados. Recurso prejudicado. Competência da União. Licença ambiental. Lei complementar 140/2011, art. 7º, XIV, «e». Queima controlada da palha de cana-de-açúcar. Atividade desenvolvida. Área maior que a do estado de São Paulo.

«1 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo, antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e, consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste recurso no que se refere à violação do CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

O valor imputado à Autora, ora Apelada, a título de irregularidade no medidor de energia, por ser unilateral e potestativo, não pode prevalecer. ... (Continua)

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243 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA SUZANO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente «às contribuições sindicais obrigatórias, imposto sindical « e às «contribuições sindicais associativas mensalidades sindicais «, a ser apurado em fase de execução. Assim, examinou a matéria, consignou os fatos e emitiu juízo acerca do pedido. O que a reclamada argumenta se tratar de negativa de prestação jurisdicional, na verdade se trata de inconformismo com a decisão, na medida em que a delimitação dos parâmetros de liquidação foi remetida à execução. Ademais, eventual questão acerca da aplicação de matéria de direito que tenha deixado de ser apreciada pelo Regional não configura nulidade. Na forma da teoria da validade dos atos jurídicos, as nulidades somente são decretáveis quando resultam em prejuízo ao interessado. Trata-se do princípio «pas de nullité sans grief, positivado na CLT no art. 794. A Súmula 297/TST, III, traz entendimento de que se tem por prequestionada fictamente a questão de direito sobre a qual o Regional, instado por recurso ordinário e por embargos de declaração a se pronunciar, mantém-se silente. Assim, uma vez que a reclamada provocou o TRT na forma da diretriz sumulada, houve devolução à esta Corte da matéria de direito acerca da aplicação das teses fixadas pelo STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO EM FAVOR DE SINDICATO NÃO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTANTE Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Contexto fático da controvérsia é assim delimitado: por meio de decisão judicial proferida nestes autos foi reconhecida a representatividade do SINTICEL em relação aos empregados do pátio de madeira da reclamada. Como consequência, porque a reclamada havia deixado de recolher à referida entidade sindical os valores de « contribuições sindicais obrigatórias, imposto sindical « e «contribuições sindicais associativas mensalidades sindicais «, foi-lhe imposta condenação ao pagamento de indenização correspondente. Sobre as contribuições associativas/ mensalidades sindicais, o Regional consignou que as fichas de registro juntadas aos autos revelam a vinculação de trabalhadores, apesar de não poder se definir suas lotações, «ao SINTIEMA, o que atrai a presunção de que a Fibria efetuava os recolhimentos em favor deste ente sindical". Acrescentou que há « autorizações constantes nas fichas de filiação (...) para recolhimento de contribuições sindicais associativas em favor do SINTICEL. Por fim, concluiu que a reclamada não demonstrou que «recolhia as contribuições sindicais (obrigatórias e facultativas) dos trabalhadores lotados no seu pátio de madeiras para o SINTICEL, ônus que lhe competia". Nesse contexto, percebe-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela parte, fundada na alegação de que não haveria prova de autorização de repasse das contribuições associativas/ mensalidades, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. Ademais, se há obrigação de repasse para o sindicato de tais valores e se a reclamada deixou de fazê-lo, a indenização ainda é devida, pois a omissão de cumprir a obrigação gera a responsabilidade patrimonial consequente. Desse modo, irrelevante se perquirir se os valores de contribuições associativas/ mensalidades foram efetivamente entregues a entidade sindical errada. Acerca do imposto sindical, cujo desconto era obrigatório a teor do CLT, art. 578 vigente à época dos fatos, o TRT asseverou que a reclamada não comprovou que fez o recolhimento em «benefício do ente sindical representante da categoria". Assim tem-se evidenciado o ato ilícito (falta de recolhimento do imposto sindical à época própria), bem como o dano material e o nexo causal. Em relação ao pedido de limitação do valor da indenização baseada no imposto sindical ao percentual previsto no CLT, art. 589, II, «d (60% do valor arrecadado), tem-se que o TRT determinou a apuração do montante a ser indenizado em sede de liquidação. Assim, não há ofensa ao CLT, art. 589, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADO SINTIEMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO PREVISTO EM LEI. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. «SUPRESSIO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. O instituto do «supressio decorre do princípio da boa-fé objetiva e consiste na redução ou perda de direito em razão da falta de seu uso por longo período, de modo a gerar no outro sujeito da relação jurídica fundada expectativa que o direito não seria mais exercido ou que a obrigação não seria mais exigida. O princípio da boa-fé objetiva, por sua vez, permeia o campo do direito das obrigações e pressupõe, como pontuam Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, «(a) uma relação jurídica que ligue duas pessoas, impondo-lhes especiais deveres mútuos de conduta; (b) padrões de comportamento exigíveis do profissional competente, naquilo que se traduz como bônus pater famílias; (c) reunião de condições suficiente para ensejar na outra parte um estado de confiança no negócio celebrado". (Teoria Geral e Contratos em Espécie, 6ª ed. Editora Jus Podivm, p. 174/175 - grifo nosso). Ou seja, orienta o princípio da boa-fé objetiva que os sujeitos de uma relação obrigacional adotem e mantenham condutas previsíveis, em um tipo de interação baseada na confiança mútua. Em tal contexto, o não exercício de um direito ou a falta de exigência de uma obrigação do outro sujeito da relação obrigacional, por longo período, seria capaz de gerar expectativa/ certeza de que aquele conteúdo obrigacional teria sido reduzido ou extinto (supresssio) . Traçadas tais premissas, tem-se que não há aplicação do instituto do «supressio ao caso concreto. De pronto e fundamentalmente, constata-se que não há qualquer relação obrigacional pactuada ou negócio jurídico firmado entre o sindicato reclamante - SINTICEL - e o sindicato réu - SINTIEMA -, baseada na qual os sujeitos devessem observar o princípio da boa-fé objetiva, gerando confiança mútua que, eventualmente, pudesse resultar em «supressio de direito. O direito perseguido pelo SINTICEL se baseia na legislação vigente e tem seu exercício, no que concerne ao fator do tempo, limitado apenas pelas regras de prescrição e decadência traçadas na lei. Em outras palavras, não se pode negar o exercício de direito previsto ou de pretensão decorrente de lei pelo seu desuso, senão nas hipóteses igualmente traçadas na lei. Veja-se que todos os dispositivos alegados pela parte nas razões recursais pelo sindicato são concernentes à disciplina da regência de negócio jurídico, o que corrobora a linha de interpretação que se expõe. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FUNÇÕES DOS TRABALHADORES A SEREM REPRESENTADOS Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A controvérsia consiste na representação sindical dos trabalhadores lotados no pátio de madeiras da reclamada, disputada, por um lado, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Químicas, Eletroquímicas, Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo - SINTICEL, reclamante, e, de outro, pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Madeiras e atividades florestais dos municípios de Aracruz, Ibiraçu, fundão, Joao Neiva, Colatina, Santa Tereza e Serra/ES - SINTIEMA. Inicialmente, é necessária rápida contextualização. A Orientação Jurisprudencial 419 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST tinha a seguinte redação: «ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3º, § 1º, da Lei 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Sucede que tal redação causava enorme celeuma. Isto porque a referida OJ foi editada para pacificar a jurisprudência quanto à aplicação da prescrição aos empregados que exercem atividade em empresa agroindustrial, mas não para definir o enquadramento sindical do empregado. Por tal razão, a Orientação Jurisprudencial 419 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST foi cancelada pela Resolução 200/2015. A partir de então, a jurisprudência do TST passou a se consolidar no sentido de que, para o propósito de enquadramento sindical, prevalece o critério de atividade preponderante do empregador, e, em paralelo, deve-se perquirir as funções exercidas pelos trabalhadores na dinâmica das atividades de empresa agroindustrial, a fim de se alcançar conclusão diante das circunstâncias de cada caso. Julgados da SbDI-1. Em relação à matéria fática, o TRT anotou que a atividade preponderante da reclamada se consiste na fabricação de celulose, conforme se depreende do item «a de seu objeto social [(a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros;] e de sua própria razão social à época (Fibria Celulose S/A). Asseverou que «as demais atividades agrícolas e extrativistas ali desenvolvidas possuem o intuito de viabilizar a produção, fornecimento e abastecimento de matéria prima para indústria de celulose e quaisquer outros produtos destinados ao beneficiamento de madeira, biomassa e 2 resíduos e derivados desse material, ou seja, estão voltadas para essa comercialização. O Regional consignou, assim que «os trabalhadores lotados no pátio de madeiras da reclamada estão inseridos na cadeira produtiva da atividade principal da 1º ré, qual seja, a fabricação de celulose e «claramente envolvidos na produção de insumos ou matérias primas para elaboração do citado produto final". E concluiu que «a movimentação ou estocagem de matérias primas ou produtos intermediários para transformação, beneficiamento, montagem ou mesmo reacondicionamento para obtenção de um novo produto nas atividades tipicamente industriais não autorizam enquadramento sindical dos trabalhadores na categoria profissional dos extratores de madeira". Diante de tal circunstâncias, apesar de o TRT ter manifestado tese no sentido de que «o enquadramento sindical do trabalhador não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas sim à atividade preponderante da empresa da qual é empregado, percebe-se que houve análise do trabalho executado pelos trabalhadores no pátio de madeiras da reclamada. Assim, tem-se que o acórdão foi proferido em compasso com o disposto no CLT, art. 581, § 2º («Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional), tido por violado pela reclamada. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 38 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que perfilha o entendimento de que «O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. [...], não traz especificidade necessária para o reconhecimento de contrariedade, pois o caso concreto não trata de empresa de reflorestamento ou de atividade ligada diretamente ao trato com a terra e matéria-prima. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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244 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de extorsão e a ameaça, com pena final em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, além de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Creditamento. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prova pericial, a qual concluiu que os empregados laboravam em área de risco de periculosidade, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia . Agravo de instrumento a que se nega provimento . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos . A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos postulados têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. CDC, art. 94. Tratando-se a hipótese do CDC, art. 94 de litisconsórcio facultativo, é possível o ingresso do terceiro, titular do direito, na qualidade de assistente litisconsorcial, o qual não fica impedido de propor ação individual ou plúrima em litisconsórcio ativo com outros trabalhadores, caso se sinta prejudicado. Assim, a ausência de publicação do edital, notificando os supostos interessados em intervir no processo como assistentes litisconsorciais, não enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito . Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR COM EQUIPAMENTOS ENERGIZADOS. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO. LAUDO PERICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que o laudo pericial constatou que os empregados substituídos permaneciam nas proximidades das instalações energizadas, além de realizar instalações e operações em equipamentos elétricos energizados em alta tensão e baixa tensão (NR 10). O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 364, I/TST e na OJ 324/SDI-1/TST, é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Assim, o labor em instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência, as quais ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica, enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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248 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade de processo. Improcedência. Manobras para burlar legislação. Indústria sem atividade produtiva. Aproveitamento de créditos inexistentes. Simulação. Conclusão diversa exige análise do contexto fático probatório. Inviável na via eleita. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Desentranhamento de documentos. Princípio da ampla defesa e do devido processo legal. Violação. Inocorrência. Provas obtidas em cautelar de busca e apreensão. Utilização em ação de improbidade. Ilegalidade. Arguição. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Combate-se, em suma, confirmação da decisão do Tribunal de origem que determinou o desentranhamento de documentos impertinentes apresentados no bojo de Ação de Improbidade Administrativa. O recorrente contesta a multa imposta no julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Descabimento. Erro de julgamento. Via inadequada. ICMS. Operações interestaduais. Estabelecimentos do mesmo titular. Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II. Unidade de distribuição. Extensão da unidade fabril. Base de cálculo. Custos de produção. Arbitramento pelo fisco. Súmula 7/STJ. Custos de produção do centro de distribuição. Alegação de desconsideração na base de cálculo. Falta de impugnação e debate sobre a questão na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. O acórdão embargado estabeleceu, ao julgar o Recurso Especial, que o Centro de Distribuição é mero prolongamento do parque industrial, concluindo que o ICMS nas operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo titular. centro de distribuição (SP) e filial de vendas (RS). deve ter por base de cálculo o custo da produção (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II), e não o valor de entrada, sendo este estipulado ordinariamente pela embargante em quantia igual ou superior ao preço final de venda (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II). ... (Continua)

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