(DOC. VP 241.2021.1479.7714)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em razão de práticas abusivas e lesivas consistentes em formação de cartel, fixação de quantidades mínimas para aquisição de matéria-prima necessária para a mistura e comercialização de fertilizantes, recusa de fornecimento, diminuição de cotas históricas de fornecimento, concessão de descontos por volume de compra e criação de dificuldades à constituição de empresas concorrentes. O Parquet pleiteou

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