(DOC. VP 241.0310.7856.5774)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio não demonstrado. CPC, art. 535. Violação não configurada. Omissão inexistente. Arts. 267, 283, 284, 333 e 334 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Icms. Operação de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Conclusão do acórdão recorrido pela inexistência de provas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional se não há demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2 - Não há violação do CPC, art. 535, II se o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, com apreciação de todas as questões importantes para o deslinde do feito. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes,

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