(DOC. VP 241.0260.7876.3447)

STJ. Administrativo. Representativo de controvérsia. Não ocorrência. Despacho que homologa conta judicial com conteúdo decisório. Parágrafo único do art. 538. Ausência de caráter protelatório. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2 - «Essa Corte Superior já tem o entendimento pacificado no sentido de que, em geral, a decisão que remete os autos à Contadoria Judicial não tem carga decisória, por se tratar de despacho de mero expediente, sendo, pois irrecorrível. No entanto, tal entendimento não se aplica quando a decisão especifica critérios a serem adotados na feitura dos cálculos

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