(DOC. VP 140.8363.8000.1000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de erro material no acórdão embargado, em virtude do não sobrestamento do feito. Não configuração do aludido vício. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios elencados no CPC/1973, art. 535, bem como para sanar erro material, qual seja, o erro perceptível prima facie, sem maiores indagações e relacionado com inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, o acórdão embargado nada mais fez do que aplicar o pacífico entendimento desta Terceira Seção sobre a matéria examinada, decidindo que «não é

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