(DOC. VP 193.2245.1000.6100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima. Benefício fiscal previsto no r ICMS/SC. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, interpretando legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Infringência ao CTN, art. 111, CTN. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, cumulada com repetição de indébito, pretendendo seja reconhecido o direito ao crédito presumido de ICMS, decorrente da aquisição de matéria-prima, bem como a restituição de valores despendidos com o parcelamento efetuado. III - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base apenas na

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