Jurisprudência sobre
recebimento pela irma do reu

201 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nomeação da defensoria pública. Solicitação do réu. Alegação de que não solicitou. Ausência de prova pré-constituída. 2. Autos encaminhados à defensoria pública. Apresentação de defesa prévia. Constituição de advogado particular. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. 3. Ausência de prejuízo. Não arrolamento de testemunhas. Não realização de perícias. Alegação vaga. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. ... (Continua)

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203 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Presença de fundadas razões. Justa causa constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indeferimento fundamentado de diligência. CPP, art. 400, § 1º. Regime mais gravoso fundado na reincidência específica.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... (Continua)

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204 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Obrigação de fazer consistente na exibição de documentos (contratos de empréstimos) - Processo extinto em primeiro grau de jurisdição, por carência de ação (falta de interesse de agir), pela não demonstração na inicial da prova de exaurimento prévio da via administrativa - Irresignação recursal da parte autora alegando ter exaurido a via administrativa, tendo direito ao fornecimento dos documentos - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado na inicial e não apreciado na Vara de origem - Documentação que demonstra indício de incapacidade financeira - Concessão da benesse, mas restrita aos atos em segundo grau de jurisdição, na forma do art. 98, § 5º, do C.P.C. devendo ser reavaliada na origem - INTERESSE DE AGIR - Caracterização - Obrigação de fornecimento de documentos comuns às partes, de índole bancária - Produção antecipada de provas admitida na legislação processual para inibir pedidos incidentais em ações ordinárias - Situação em que para o pedido exibitório há a necessidade de prévio exaurimento da via administrativa, cumprindo os requisitos estabelecidos no REsp. Acórdão/STJ julgado no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 para a procedência da pretensão, ou seja, prova de solicitação, em prazo hábil (30 dias), no âmbito administrativo, com o recolhimento da respectiva tarifa pelo fornecimento das cópias, se possível estima-las quantitativamente no pedido, caso contrário, exigível somente no recebimento - Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista), sendo imprestável ao fim destinado - Situação em que a extinção é arredada para prosseguimento da marcha processual com a citação da parte adversa para o fornecimento da documentação, sob pena de responder pela sucumbência - Sentença reformada - Apelação provida, com determinação.... (Continua)

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205 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento consistente na prisão ilegal do paciente, também a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 02/12/2023, acusado da prática, em tese, do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo juntamente com munições. 2. Não se pode deferir o trancamento da ação penal por suposta irregularidade na prisão em flagrante no tocante à violação de domicílio já que, de início, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência de justa causa para oferecimento da peça exordial, devendo a questão ser apreciada em primeira instância. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui cinco anotações em sua FAC e uma condenação pretérita, sendo reincidente. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, não há o que se falar em substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar uma vez que não se demonstrou que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha de até 12 (doze) anos de idade incompletos, conforme a previsão do CPP, art. 318, VI. Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES COM ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB DUPLO FUNDAMENTO ¿ PELA RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL QUANDO DA OITIVA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO E PELA NÃO PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. QUANTO AO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS, OU ENTÃO ABSORÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS CP, art. 146 e CP art. 147 POR AQUELE PREVISTO NO 147-B DO MESMO DIPLOMA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ESTUPRO PARA A DE LESÃO CORPORAL E O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO CP, art. 21. QUANTO À CENSURA IMPOSTA: REDUÇÃO DA PENA BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR NÃO DESCRIÇÃO NA PREAMBULAR ACUSATÓRIA; REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO ADVOGADO, PREVISTA NO CPP, art. 265.

Da nulidade do inquérito e da instauração da ação penal. ... (Continua)

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207 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares armazenando 51 porções de maconha (156,78 g), 19 porções de K9 (5,46 g), 28 porções de crack (9,65 g) e 628 porções de cocaína (85,84 g), além de um revólver, calibre .32, com numeração suprimida. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, os quais, após o recebimento de denúncia anônima detalhada, dirigiram-se ao apartamento indicado, onde surpreenderam o apelante na posse dos entorpecentes, uma arma de fogo com numeração suprimida e petrechos para o tráfico, como balança de precisão, 1.180 saquinhos plásticos e 50 microtubos, itens comumente utilizados para o acondicionamento de drogas. Negativa de autoria rechaçada pelo harmônico acervo probatório produzido. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma da pena básica, afastando-se o recrudescimento pela natureza e quantidade das substâncias entorpecentes. Escorreita a compensação integral entre a reincidência e a menoridade relativa. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, calculados no piso legal. Inafastabilidade da pena de multa, cominada cumulativamente com as penas privativas de liberdade, nos preceitos secundários dos tipos penais violados, cujo pagamento comporta, inclusive, parcelamento. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta a almejada substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

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209 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE QUE SEJA DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA ARMA DE FOGO, TIPO REVÓLVER, MARCA COLT, CALIBRE .38, DE USO PERMITIDO, NÚMERO DE SÉRIE 33207M E 04 MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA EM RAZÃO DO EXAME DE MÉRITO SER MAIS FAVORÁVEL À APELANTE. RÉU CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, DENÚNCIA RECEBIDA EM 18/03/2024 E SENTENÇA PUBLICADA EM 05/04/2018, OU SEJA, MAIS DE QUATRO ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SERIA ATÉ POSSÍVEL ADMITIR INDÍCIOS PARA AFIRMAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DELE NÃO SE FEZ COM VEROSSIMILHANÇA RAZOÁVEL, EMBORA NÃO SE POSSA NEGAR O QUE ELE DISSE. CONTUDO, A DENÚNCIA JÁ FOI DEFLAGRADA COM DIMENSIONADA FALHA DO PARQUET QUE DEIXOU DE ARROLAR PESSOA QUE ESTAVA NO CENÁRIO CRIMINOSO. ASSIM, RESTOU UMA LACUNA DIMENSIONADA NA ANÁLISE DOS FATOS E A PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE AFIGUROU COMPLETAMENTE NEGATIVA E EM FAVOR, FRISE-SE, DA TESE DEFENSIVA. COM TODAS AS VÊNIAS DA DOUTA SENTENCIANTE, NÃO SE PODE ADMITIR QUE POLICIAIS, NUM PRAZO DE DOIS E TRÊS ANOS, NÃO MAIS SE RECORDEM DE FATOS, NOTADAMENTE DE PRISÕES REALIZADAS. É CLARO QUE ALGUNS DETALHES QUE NEM SEMPRE IMPORTARÃO À CAUSA EM TERMOS DE ESSÊNCIA, NATURALMENTE SÃO ESQUECIDOS OU NÃO LEMBRADOS. PORÉM, NA HIPÓTESE DESTA AÇÃO PENAL, ESBOÇAR CLAUDICÂNCIA SOBRE QUEM ESTARIA COM A ARMA DE FOGO APREENDIDA É ABORTAR A PRÓPRIA ACUSAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, E INDEPENDENTEMENTE DA PROVA MATERIAL DO DELITO IMPUTADO, A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NOTADAMENTE, O QUE FOI PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, IMPÕE SUPERAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, E, PODER-SE-IA DIZER, TAMBÉM, AGORA, A SUPERVENIENTE, PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade do reconhecimento na fase investigativa. Elementos suficientes para embasar a denúncia. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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211 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo e munição. Ingresso forçado em domicílio. Existência de situação em flagrante. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Prejudicado o pedido de fls. 240-250.

1 - O Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL NA MODALIDADE TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, EM ALEGAÇOES FINAIS, REQUEREU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 14 E 15 AMBOS DA LEI 10.826/03 E A DEFESA REQUEREU A APENAS PARA O DO DELITO na Lei 10826/03, art. 15 - DECISÃO DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, art. 15) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 45), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 252), PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL (PÁGINA DIGITALIZADA 316, FLS. 254) E PELO LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA (PÁGINA DIGITALIZADA 545) - PROVA ORAL COLHIDA REVELANDO QUE APÓS UM DESENTENDIMENTO MOTIVADO PELA TRANSAÇÃO DE VENDA DE UM JET-SKI, VENDIDO PELA VÍTIMA AO

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213 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a desconstituição da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, alegando supressão de instância. 1. Narra a inicial que o paciente teve sua prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 158, caput, na forma do art. 71, ambos do CP e Lei 1.521/1951, art. 4º, «a, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Segundo se colhe da denúncia, ele teria cobrado da vítima «(...) juros sobre dívida em dinheiro, superior à taxa permitida por lei, qual seja, 30% (trinta por cento) ao mês sobre o valor principal.(...), e também foi denunciado por ter constrangido a vítima «(...) por diversas vezes, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, consistente no pagamento de quantia decorrente da cobrança de juros abusivos, referente a empréstimo efetivado anteriormente em favor da vítima, mediante grave ameaça, consistente em afirmar que iria agredir a vítima, bem como que iria matá-la.(...)". Ele teria chegado a «(...) ir até a casa da vítima munido de uma barra de ferro e de um taco de beisebol, afirmando para moradores da localidade que os referidos objetos estariam em seu poder para «quebrar nas costas da vítima (...)". 3. No caso, a pretensão de reconhecimento da negativa de autoria necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confunde com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 4.Quanto à custódia cautelar, observa-se que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, nesse momento processual, outras medidas cautelares. 5. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre in casu. Precedentes dos Tribunais Superiores no mesmo sentido. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

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214 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Dúvida relevante sobre a higidez mental da acusada. Inexistência. Discricionariedade motivada. Nulidade. Não ocorrência. Questão prejudicial externa facultativa. Suspensão do processo penal. Entendimento discricionário do juízo. Procedimento administrativo sobre o material bélico apreendido. Recebimento da denúncia, antes da resposta à acusação, com pronta designação da audiência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do disposto no CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... (Continua)

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215 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Preliminar ex officio. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Réus menores de 21 anos à data do fato. Prazo prescricional reduzido à metade. Morte do agente. Extinção da punibilidade. Decisão unânime.

«1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... (Continua)

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216 - TJRJ. Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação, em decorrência de três atos infracionais análogos ao crime de roubo (um tentado), todos majorados pelo concurso de pessoas. Irresignação que pugna, prefacialmente, pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito. No mérito, persegue exclusivamente o abrandamento da MSE imposta. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade, autoria e juízo de censura incontroversos, já que não restaram impugnados pelo recurso. Thema decidendum restrito, aqui bitolado pela postulação defensiva que se limita a questionar a MSE aplicada. Instrução revelando que o apelante (confesso), em comunhão de ações e unidade de desígnios com um indivíduo não identificado, praticou, em sequência, três atos infracionais análogos ao crime de roubo, tendo o último deles não se consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, eis que a vítima se tratava de um policial militar, que reagiu e atingiu o adolescente com disparos de arma de fogo, fato que ocasionou internação hospitalar. Atos infracionais praticados com emprego de grave ameaça contra a pessoa, por adolescente já sancionado anteriormente (com duas passagens anteriores) e que se encontrava em descumprimento de MSE. Relatório técnico que se trata de documento prescindível, de caráter auxiliar, que não vincula o julgador, sendo apenas um dos meios de convicção acerca da medida mais adequada a ser aplicada ao menor infrator (STJ-TJERJ), razão pela qual sua ausência não impede a imposição da medida de internação. Presença dos requisitos elencados nos, I, II e III, do ECA, art. 122, aliados às demais circunstâncias do fato, a plenamente justificar a aplicação da MSE mais extrema. Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso.

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217 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante 27/12/2024, acusado da prática, em tese, da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo, uma pistola Taurus PT 845, calibre .45 ACP e um carregador com 12 (doze) munições de mesmo calibre. 2. A defesa alega que a apreensão da arma de fogo ocorreu sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço em que o acusado foi preso em flagrante. Entretanto, segundo se colhe dos autos, embora o paciente não tenha sido encontrado nos endereços constantes da referida ordem judicial, durante a diligência, os policiais receberam a informação de que ele estaria com sua companheira, local onde ele foi efetivamente encontrado e cuja entrada foi franqueada. Verifica-se que o Magistrado salientou que o crime de porte de arma de fogo, é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e, assim, havendo flagrante, a inviolabilidade do domicílio cede, e fica autorizada a entrada dos policiais na casa onde o crime encontra-se acontecendo, como ocorreu no presente caso. Contudo, a apuração das questões trazidas pela defesa demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui sete anotações em sua FAC, revelando sua predisposição para a prática de delitos. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, registre-se que a instrução foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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218 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Nulidade da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DELITO DESCRITO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/2003, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE LHE SEJA OFERECIDA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E A REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.964/2019 PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ENCONTRANDO-SE O PRESENTE FEITO COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM INCONTESTES, TENDO O APELANTE ADMITIDO A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. NO MAIS, INCONTESTE A TIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, EIS QUE SE TRATA DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, BASTANDO A PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS INCRIMINADAS, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO, O QUE NÃO ACARRETA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA OFENSIVIDADE, JÁ QUE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS SÃO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. ALÉM DISSO, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POIS EVIDENTE QUE O CONTEXTO DA APREENSÃO DO ARMAMENTO ACOMPANHADO DE 11 (ONZE) MUNIÇÕES, DENTRO DO VEÍCULO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, DENOTAM A PERICULOSIDADE DA AÇÃO, A INFIRMAR A INEXPRESSIVIDADE DO ATUAR DO APELANTE. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPAROS. A FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE É IDÔNEA E SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS, RELEVANDO-SE QUE A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, DEVIDAMENTE MUNICIADA, E ACOMPANHADA DE MAIS SEIS MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE INTACTAS, DE FATO, INCREMENTA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXTRAPOLA O DOLO NORMAL DO TIPO. NA SEGUNDA FASE, APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, IMPOSSÍVEL A SUA REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA, CONDUZINDO-A AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, À OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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220 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, V, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. DECISÃO QUE DESCLASSIFICA O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA INQUISITORIAIS REFORÇAM A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA TRÊS AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PROVAS QUE APONTARAM PARA OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. CASSAÇÃO DA DECISÃO E AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DESCLASSIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA APRECIADO O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

Pelos elementos obtidos na fase inquisitorial, ainda que vagos, mas com repertório que apontaram para os indícios mais do que suficientes de autoria do ora recorrente e prova da materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, por três vezes, em concurso formal, não traz, ao menos com esses dados, a certeza que se espera para justificar uma decisão desclassificatória para o delito de resistência. ... (Continua)

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MILÍCIA PRIVADA. EXTORSÃO. PORTE DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA PARA ANDREW DOS SANTOS LUCENA

e FABIANNO CASTILHO GONÇALVES E 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA PARA HIAGO PINHEIRO CARDOSO.REGIME FECHADO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REFORMA NA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DE REGIME DE PENA. Preliminares que se rechaçam. Não se evidencia qualquer vício apto a tornar nula a peça inicial acusatória, ou qualquer omissão que venha a prejudicar o exercício do contraditório e da ampla defesa no Juízo a quo. A denúncia indica com precisão o atuar criminoso dos réus. Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação, bastando a narrativa da conduta delituosa e da suposta autoria nos autos. Presença de lastro mínimo probatório para o recebimento da denúncia, não prosperando a tese da ausência de evidência da suposta milicia privada na Gilka Machado. Os ora apelantes foram presos em flagrante, em um local sabidamente dominado pela milícia de Curicica, ao sair de um estabelecimento comercial, armados e com relevante quantia em dinheiro. Mérito. Condenação pelo delito de associação criminosa que se mantém. Policiais receberam informações de moradores que comerciantes estariam sendo extorquidos por 3 elementos em área dominada por milícia do Curicica, liderada por um indivíduo chamado «Boto. Ao serem abordados saindo do comércio, os acusados estavam armados e foi encontrada com eles a quantia de R$ 705,00. Conduta dos acusados, flagrados na função de recolher valores em nome da milícia local, se subsume perfeitamente ao tipo penal do CP, art. 288-A na ação de «integrar milícia particular para praticar crimes. Condenação que não se apoiou somente nos depoimentos dos policiais. As circunstâncias da prisão, aliada à apreensão das armas e da quantia em dinheiro, corroboram os firmes e coesos depoimentos dos agentes da lei. Defesa não soube justificar o motivo pelo qual os três acusados estavam em local sabidamente dominado por milícia privada, portando armas, e com considerável quantia em dinheiro. Comprovado o liame subjetivo entre os ora apelantes e a milícia local na prática da conduta descrita na exordial, com vistas a garantir indevida vantagem econômica sobre as vítimas, dentro do território sob domínio do grupo criminoso. Absolvição do delito do art. 158, § 1º do CP que improcede. Enquanto ANDREW, saía do estabelecimento comercial com R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) em espécie e armado, FABIANNO e HIAGO se encontravam na parte de fora, também armados, garantindo a segurança. O fato de os ora apelantes estarem armados, se valendo da violência e da grave ameaça, para obterem vantagem econômica para o grupo criminoso local, está a demonstrar a prática do delito de extorsão. Defesa que não apresentou prova que demonstrasse a origem lícita a quantia apreendida. Mesmo que os policiais não tenham visto a cobrança propriamente dita, as informações recebidas encontram-se em conformidade com todo o contexto fático verificado quando da chegada ao local. Quanto aos delitos do Estatuto do Desarmamento, a materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas, inclusive pela confissão dos réus. Dosimetria a não merecer qualquer reparo, assim como o regime de pena fixado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA.... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência do CDC. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Possibilidade. Proteção do próprio patrimônio. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo concluiu pela natureza abusiva da cláusula contratual. Alteração. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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223 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da Defesa.

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224 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

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225 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de uso permitido e corrupção de menores, em concurso material (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, «caput, c/c CP, art. 69). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Não-acolhimento. Alegação superada pelo oferecimento e sucessivo recebimento da denúncia. Precedentes. Alegação de indevida fundamentacão da prisão preventiva da paciente. Não acolhimento. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada e pela reiteração delitiva da paciente. Observância dos pressupostos da citada custódia. Insuficiência, mesmo em tese, de condições pessoais favoráveis para a concessão da liberdade provisória. Mandamus denegado. Decisão unânime.1. Considerando que a denúncia foi devidamente oferecida em 14/01/2014, e sucessivamente recebida em 21/01/2014, resta superada a alegação de atraso na realização do citado ato processual, assim como, de modo análogo, o encerramento da instrução criminal e a pronúncia do réu tornam sem objeto a alegação de atraso na realização destas fases, a teor das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ.

«2. A prisão preventiva da paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada àquela, evidenciada esta última pela prática em conjunto de várias condutas delitivas, bem assim na notícia de que, aproximadamente um mês antes, quantidade similar de droga havia sido encontrada na residência daquela, o que, certamente, demonstra a sua reiteração delitiva e periculosidade.3. Por outro lado, foram devidamente observados os pressupostos para a decretação da citada medida constritiva, eis que, consoante apontou a autoridade impetrada, as circunstâncias em que foi efetivada a prisão em flagrante da paciente e os depoimentos dos policiais militares que acompanharam a sua realização e dos próprios imputados demonstram a materialidade dos fatos em questão e revelam indícios suficientes da autoria delitiva daquela, nos termos do CPP, art. 312.4. Considerando que a prisão preventiva da paciente restou adequadamente fundamentada e foram observados os seus pressupostos, e diante da ausência de fatos novos ensejadores da revogação da citada custódia, é forçoso concluir pela sua manutenção.5. No tocante à possibilidade de concessão da liberdade provisória, tenho que, ainda que a paciente possuísse, em tese, bons antecedentes e residência e ocupação fixas, o que, saliente-se, não restou demonstrado nestes autos, tal circunstância não seria, por si só, suscetível de lhe conferir o direito à citada benesse, sobretudo em face da devida fundamentação de sua prisão preventiva, com invocação avisada da Súmula 86 desta Corte. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Oposição de dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão. Impossibilidade. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e de inépcia da denúncia por violação ao disposto no CPP, art. 41. CPP. Questões superadas diante da superveniência de sentença condenatória, confirmada em segundo grau. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nulidade da prova por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso em domicílio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ilicitude da prova em razão das agressões sofridas pelo paciente. Ausência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao CPP, art. 226. Outros elementos de prova aptos a respaldar a condenação. Oitiva das vítimas e testemunhas sem a presença do réu em audiência realizada por videoconferência. Ausência de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado da produção de prova requerida pela defesa no curso da instrução processual. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Isso porque, « no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último « (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/9/2018). ... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS, BEM COMO 244-B DA LEI 8.069/90, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 33, CAPUT, 35, C/C ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS, BEM COMO 244-B DA LEI 8.069/90. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 10.826/1990, art. 16, §1º, I. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. A FUNDADA SUSPEITA É REQUISITO ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS MILITARES QUE NARRARAM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS QUANTO À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE E, AO CHEGAREM AO LOCAL, AVISTAREM 03 ELEMENTOS SUSPEITOS. AGENTES QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL AO AVISTAREM OS POLICIAIS MILITARES. JUSTA CAUSA PARA A ATIVIDADE ESTATAL QUE SE VERIFICA PRESENTE. REVISTA PESSOAL QUE NÃO FOI FUNDAMENTADA PELA GENÉRICA «ATITUDE SUSPEITA, HAJA VISTA SER O LOCAL DA ABORDAGEM CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES, ACRESCENTANDO-SE AINDA O FATO DE O AGENTE TER TENTADO SE EVADIR NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO DENOMINADO «AVISO DE MIRANDA QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR E/OU DE PRODUZIR PROVA CONTRA SI. APELANTE E DEMAIS PRESOS QUE EM SEDE POLICIAL TIVERAM ASSEGURADOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE O DE PERMANECEREM EM SILÊNCIO COM FULCRO NO CF/88, art. 5º, LXIII. RECHAÇO IGUALMENTE DA PRELIMINAR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. NO CASO, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU POSITIVADA NOS AUTOS PELO REGITRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E DE ENCAMINHAMENTO, PELO LAUDO DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO, PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E LAUDO DE MUNIÇÕES. EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO ESTEJA COMPROVADA, O CONTEXTO PROBATÓRIO REUNIDO AOS AUTOS NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU NÃO TRANSMITEM SEGURANÇA E CERTEZA PARA UM JUIZO DE REPROVAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO VIRAM O APELANTE COM A ARMA DE FOGO EM MÃOS. EM BUSCA PESSOAL, NADA ILÍCITO FOI ENCONTRADO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE APENAS NARRAM QUE O ADOLESCENTE E QUE O OUTRO INDIVÍDUO MAIOR DE IDADE, PRESOS EM FLAGRANTE, AFIRMARA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE PROPRIEDADE DO APELANTE. ADOLESCENTE E TERCEIRO MAIOR DE IDADE QUE NÃO FORAM OUVIDOS EM JUIZO. FALA OBTIDA EM SEDE INVESTIGATIVA, SEM O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. FOTOGRAFIA COM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE APARECE NA IMAGEM. MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA TIRADO A FOTO NÃO CARACTERIZA EM DELITO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE EFETIVAMENTE QUE O RÉU ERA O PROPRIETÁRIO DA ARMA. APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE DEVE O JUÍZO POSSUIR CERTEZA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, NÃO PODENDO A CONDENAÇÃO PENAL SE BASEAR EM MERAS SUPOSIÇÕES. COMO SABIDO, O PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO É APLICADO NOS CASOS EM QUE A DÚVIDA SE INTERPRETA EM FAVOR DO ACUSADO, DEVENDO A GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE PREVALECER SOBRE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. PROVAS COLHIDAS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DAS IMPUTAÇÕES COMPROVADAS. DECOTE DAS MAJORANTES. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO À CONDUTA DO LEI 8.069/1990, art. 244-B. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o acusado em comunhão de ações e designíos com o adolescente infrator J. C. H. da C. e uma outra comparsa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram o veículo Renault/Sandero, cor prata, placa QOO-7H13, um aparelho celular da marca Motorola, modelo G5, além de documentos pessoais, tudo de propriedade da vítima Rodrigo, motorista de aplicativo Uber. Consta que o adolescente solicitou, via rede social Facebook, que Bianca da Silva Correia fizesse o pedido de transporte por meio do aplicativo, alegando ser para um primo e indicando como local de embarque o Top Shopping, no centro da cidade de Nova Iguaçu. Na sequência, neste local, embarcaram no veículo o acusado, acomodando-se no banco dianteiro do carona, e uma mulher, ainda não identificada. Ato contínuo, ao aproximarem-se do lugar de destino, na Rua Beberibe, o casal solicitou que o motorista parasse, momento em que o adolescente ingressou no veículo, apontando a arma de fogo para a cabeça do ofendido ao mesmo tempo em puxava a vítima pelo pescoço, determinando que esta passasse para o banco traseiro, assumindo, assim, a condução do veículo. No banco traseiro, o acusado, com a arma de fogo que lhe foi entregue pelo adolescente, agrediu a vítima com socos ao mesmo tempo em que apontava a arma para a cabeça do ofendido. Em seguida, o acusado e os seus comparsas ficaram dando voltas com o veículo pelas redondezas da Rua Beberibe, restringindo a liberdade da vítima, até a sua efetiva liberação na Rua Cirino, quando empreenderam fuga. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, o acusado facilitou a corrupção do inimputável J. C. H. da C. nascido em 25/07/2002, com ele praticando o crime acima narrado. 2) Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio é perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. 3) Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que na espécie há um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial invocado pela defesa para sustentar nulidade probatório, pois a vítima forneceu a descrição do apelante e descartou todas as fotografias existentes no álbum de fotos apresentado em sede policial, restando inequívoco respeito às formalidades legais. Na realidade, a autoria do delito não foi estabelecida com base em mero e exclusivo reconhecimento fotográfico, mas como resultado de pesquisa realizada no perfil utilizado para atrair a vítima, motorista de aplicativo Uber, via rede social Facebook: a usuária do perfil, ouvida como testemunha em Juízo, confirmou que pediu a corrida de aplicativo para Jaime, pois este havia lhe pedido através do Facebook. Ao identificar Jaime (primo do réu) os policiais verificaram que ele possuía outras passagens por roubo cometido com o mesmo modus operandi e em companhia do apelante, que apenas então foi reconhecido pela vítima. Além disso, o reconhecimento pessoal foi realizado com segurança em Juízo, com observância da solenidade prevista no CPP, art. 226. Precedentes. 4) No que tange à causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vale destacar que da narrativa bem detalhada da vítima extrai-se a existência de um vínculo subjetivo entre o apelante e o adolescente infrator, e mais uma comparsa não identificada, com divisão de tarefas, direcionados à subtração dos bens. Precedentes. 5) Com relação à majorante pelo emprego de arma de fogo, é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido do seu reconhecimento a despeito de ela não ter sido apreendida e periciada, mas quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, exatamente como no caso, pela palavra da vítima em sede judicial. 6) Inviável também o decote da majorante pela restrição da liberdade da vítima, uma vez que o ofendido afirmou categoricamente que permaneceu em poder dos roubadores por até 10 minutos, restringindo a liberdade da vítima, até a sua efetiva liberação na Rua Cirino, período em que esteve subjugado, mediante intensas ameaças e sob a mira de arma de fogo, extrapolando o tempo necessário para a consumação do delito, sendo esse fato juridicamente relevante de molde a caracterizar a causa de aumento, conforme pacífica jurisprudência do S.T.J. 7) O tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 244-B trata-se de delito formal, cuja caracterização independe de um resultado naturalístico, ou seja, da prova de posterior corrupção do menor, ou, ainda, de uma prévia higidez moral. A desvirtuação moral revela-se um processo paulatino e, ao mesmo passo, reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor - cujo senso de moralidade ainda não se encontra plenamente desenvolvido - no caminho da delinquência. Encontra-se pacificado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a presença de um menor acompanhando um adulto na prática delitiva já configura o tipo do Lei 8.069/1990, art. 244-B (Súmula 500/STJ). 8) Noutro giro, tem razão o apelante quanto à prescrição retroativa, pela pena aplicada, em relação à conduta do Lei 8.069/1990, art. 244-B. O prazo prescricional aplicável, em razão da pena de 01 (um) ano imposta, é o previsto no art. 109, V, combinado com o art. 115, ambos do CP, em razão da idade do acusado na época dos fatos. Assim, desde o recebimento da denúncia em 07/08/2020 (doc. 113) até a publicação da sentença (14/09/2023 - doc. 332), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição, declarando-se extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 9) Pena do crime remanescente corretamente dosada, que fica mantida. 10) O regime prisional para início do cumprimento de pena permanece sendo o fechado, a despeito de ter sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, não apenas em razão da valoração negativa de vetor do CP, art. 59, que foi causa suficiente de afastamento da pena-base de seu mínimo legal, mas também em razão da utilização da arma de fogo, em plena via pública, o que denota maior ousadia e reprovabilidade da conduta (art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º do CP; Súmula 381/TJRJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO CUMULADA COM MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO O RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.

Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... (Continua)

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230 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e falsa identidade. Preliminares objetivando a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia, ante (i) a violação do direito ao silêncio e (ii) a quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Confissão informal oferecida pelo recorrente no momento da prisão em flagrante que não serviu para elucidar a dinâmica dos fatos, tampouco foi utilizada como fundamento para a pronúncia, fundada em outros elementos de convicção. Inexistência de quebra de cadeia de custódia. Impossibilidade de realização de perícia no local dos fatos devidamente justificada pelos policiais responsáveis pela ocorrência. Faca utilizada para a tentativa de homicídio que foi coletada, apreendida e encaminhada à realização de perícia, inexistindo quaisquer elementos que indiquem adulteração ou manipulação de provas pelos milicianos. Preliminares rejeitadas. No mérito, pedido objetivando a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de homicídio e a impronúncia no tocante ao crime de falsa identidade. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva em relação a ambos os delitos. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente tentado matar a vítima, desferindo-lhe um golpe de faca, em área vital (tórax), além de ter atribuído falsa identidade a si mesmo, identificando-se, perante os policiais, pelo nome completo do irmão. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e oral, incluindo no tocante à qualificadora do crime de homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E O SEGUNDO APELANTE TAMBÉM PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, EM CONCURSO MATERIAL, O PRIMEIRO E O TERCEIRO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 647 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; O SEGUNDO APELANTE ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 788 (SETECENTOS E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E O QUARTO APELANTE ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA O PRIMEIRO APELANTE; PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO; PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; PELA DETRAÇÃO PENAL; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS, BEM COMO PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS COERENTES E COESOS, CONTEXTUALIZANDO, EM APERTADA SÍNTESE, QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ANÔNIMA APONTANDO, FICARAM DE CAMPANA OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO DOS ACUSADOS, QUE, ALÉM DE ESTAREM ARMADOS E COM RADIOTRANSMISSORES, REALIZAVAM MOVIMENTAÇÕES, A PARTIR DE UMA MOCHILA - NA QUAL, POSTERIORMENTE, FORAM ENCONTRADOS OS ENTORPECENTES E DINHEIRO. QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA IMPUTADO AO SEGUNDO APELANTE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 021-06817/2022, REFERENTE AO ROUBO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, EM BONSUCESSO, QUANDO O REVÓLVER TAURUS CALIBRE .38, DE SÉRIE HR918766 FOI SUBTRAÍDO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. E, COMO SABIDO, NOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, SABE-SE QUE A PESSOA QUE É SURPREENDIDA NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME ASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, ISTO É, QUE A RECEBEU SEM SABER OU SEM DESCONFIAR DA SUA ORIGEM ESPÚRIA. ADEMAIS, SABE-SE QUE O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, É QUESTÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTÁGIO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO. ASSIM É QUE, NA RECEPTAÇÃO, DIANTE DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO, A PROVA DO DOLO ESPECÍFICO É CIRCUNSTANCIAL E INDICIÁRIA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO E DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE, POIS, CASO CONTRÁRIO, JAMAIS SE PUNIRIA ALGUÉM DE FORMA DOLOSA, SALVO QUANDO CONFESSADO O RESPECTIVO COMPORTAMENTO. MANTIDAS AS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO SENTENCIANTE, PARA OS QUATRO ACUSADOS, CONSIDEROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, PORQUE COMETIDO O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM ÁREA CONFLAGRADA E DOMINADA PELA FACÇÃO «COMANDO VERMELHO, SUBJUGANDO A POPULAÇÃO LOCAL, EM CONDOMÍNIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA". DE FATO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA, EIS QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE TAL FUNDAMENTAÇÃO. AINDA NA PRIMEIRA FASE, O JUÍZO DE ORIGEM MAJOROU DE FORMA FUNDAMENTADA AS PENAS-BASE DOS APELANTES CONSIDERANDO A VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NO ENTANTO, A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO SURGE EXACERBADA, MOSTRANDO-SE MAIS RAZOÁVEL APLICAR O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO), LOGO O AJUSTE É NECESSÁRIO. NO MESMO SENTIDO, A PENA-BASE DE RECLUSÃO E MULTA FIXADAS PARA O SEGUNDO APELANTE, RELATIVAMENTE À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, DEVEM SER REDUZIDAS AOS MÍNIMOS LEGAIS. NA SEGUNDA FASE, A DEFESA TÉCNICA DO PRIMEIRO APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PORÉM, O MAGISTRADO SENTENCIANTE JÁ RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE, COMO TAMBÉM APLICOU A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). SEM REPARO, POIS, O QUE TORNA INEFICAZ A MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. PARA O TERCEIRO APELANTE TAMBÉM FOI RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). EM RELAÇÃO À TERCEIRA FASE, CORRETO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO AOS PLEITOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, INCLUSIVE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, LOCAL E HORÁRIO, AUTORIZAM CONCLUIR QUE OS APELANTES, AO TEMPO DOS FATOS, ESTAVAM SE DEDICANDO À ATIVIDADE ILÍCITA DO TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NO QUE TANGE AO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ADEQUADO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DE IGUAL MODO, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, VERIFICA-SE QUE OS RECORRENTES NÃO FAZEM JUS À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU À CONCESSÃO DO SURSIS, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA PARA TANTO É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, VERIFICA-SE QUE OS APELANTES PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEVE SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A SUA SOLTURA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL FINAL DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; DO SEGUNDO APELANTE PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 690 (SEISCENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL; E DO QUARTO APELANTE PARA 06 (SEIS) ANOS 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDA. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA.. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATO SEM DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Parte que foi sócia de empresa e, ao tentar dar baixa no CNPJ, descobriu a existência de conta corrente e cartão de crédito, jamais contratados com o réu. 2. Impugnada a assinatura lançada no documento apresentado com a contestação. Na hipótese, caberia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade da firma lançada (Tema Repetitivo 1.061). 3. O fornecedor não se desincumbiu do encargo que lhe atribuíam os arts. 373, II do CPC e 14, §3º, do CDC. Não afastada a falha do serviço. 5. Fraude. Fortuito interno que não exclui o dever de indenizar. 6. Dano moral não caracterizado. Ausência de desdobramentos de maior repercussão. Não demonstrados recebimento de cobranças vexatórias, ameaça de negativação, dispêndio de valores, mácula à imagem ou ao bom nome da parte. 7. Provimento parcial do recurso quanto ao ponto.... (Continua)

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233 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PUGNA AINDA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O PLEITO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É IMPRÓPRIA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, DEVENDO A TESE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NO ENTANTO, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NÃO SE VERIFICA A PUGNADA NULIDADE, EIS QUE, PELO QUE SE VÊ, A AUTORIDADE POLICIAL OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, COMO SABIDO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, E NÃO UMA EXIGÊNCIA, E, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, SENDO VALIDO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO ASSISTE MELHOR SORTE. NÃO RESTOU VERIFICADO QUALQUER PERÍODO DE PARALISAÇÃO INDEVIDA OU INJUSTIFICADA NA MARCHA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM VEM SE EMPENHANDO NA CONDUÇÃO DO FEITO, TENDO DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 11.11.2024. DA MESMA FORMA, O DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E AINDA, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PELA APREENSÃO DE UMA DAS MOTOCICLETAS UTILIZADAS NO ROUBO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME NARRA DENÚNCIA, O PACIENTE, NA DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, APÓS INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO COM CARGA, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ATITUDE DE GRAVE AMEAÇA, ABORDOU O OFENDIDO, DETERMINANDO QUE ESTE PARASSE O CAMINHÃO E QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, SENDO OBRIGADO A SUBIR DA GARUPA DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA SENDO PILOTADA PELO PACIENTE. EM ATO CONTÍNUO, O COMPARSA DO ACUSADO ASSUMIU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO, PROSSEGUINDO JUNTAMENTE COM O PACIENTE E A VÍTIMA PARA O BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, ONDE O MOTORISTA DO CAMINHÃO ROUBADO FOI LIBERTADO. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO VISTA QUE, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE EVIDENCIA QUE O RÉU JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS, INCLUSIVE RELACIONADAS A OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS, E, DO MESMO MODO, O MODUS OPERANDI EVIDENCIA MAIOR PERICULOSIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, POIS O PACIENTE CONTOU SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DESSE MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 11.11.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTS. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. REQUER A NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO A NÃO APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NO MÉRITO, BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. ALEGA AINDA A DESNECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FACE À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, BUSCA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISITIDA. CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS ARGUINDO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

Inicialmente, a alegação de intempestividade do recurso, contida nas contrarrazões ministeriais, não merece prosperar. A defesa do recorrente foi intimada da sentença em 14/07/2023, e o assistido, pessoalmente intimado pela serventia em 04/07/2023, portanto dentro do prazo estabelecido no CPC, art. 1003 c/c ECA, art. 198, considerando-se ainda que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, na forma do CPC, art. 186. O pleito defensivo de recebimento da apelação no efeito suspensivo não deve ser acolhido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou entendimento de que a revogação do, IV do ECA, art. 198, implementada pela Lei 12.010/09, não se aplica aos feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, não sendo a medida socioeducativa uma punição aplicada ao adolescente, mas sim parte do amplo processo de sua recuperação, urge que esta seja implementada imediatamente. A rápida intervenção da rede de apoio é indispensável para que os objetivos estabelecidos pelo Estatuto Menorista, quais sejam, a ressocialização e proteção da criança e do adolescente, considerando sua condição de pessoa em processo de desenvolvimento, sejam alcançados. Também deve ser rechaçado o pedido de nulidade da sentença pela não apresentação do adolescente em audiência de instrução e julgamento realizada em 16/08/2022, alegando que esta obrigação era inerente ao DEGASE por estar o apelante internado no CAI Baixada pela prática de outro ato infracional. Conforme se infere dos autos, a revelia foi decretada em 10/05/2022, anteriormente à audiência designada, quando foi ouvida uma testemunha policial, e, posteriormente, o adolescente veio a ser apreendido em 23/05/2022, tornando desnecessária a sua apresentação na audiência de 16/08/2022. Outrossim, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 346, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontrar, inexistindo prejuízo para a parte. Como bem exposto pelo Ministério Público, mesmo que implicitamente, não se pode falar que a falta de oitiva do recorrente em juízo lhe gerou prejuízos, eis que ele, em oportunidades anteriores, apesar de devidamente citado e intimado, nunca compareceu aos autos. Passando ao mérito, a peça inaugural narra que o adolescente no dia 20/07/2021, por volta das 21h, na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, nas proximidades da comunidade do Cebinho, Mesquita, com vontade livre e consciente, em união de ações e de desígnios com terceiras pessoas não identificadas, trazia consigo, transportava e guardava, de forma compartilhada, 124g (cento e vinte e quatro gramas) de Cannabis Sativa L. vulgarmente conhecida como Maconha, acondicionada em 34 (trinta e quatro) embalagens semelhantes entre si e 214g (duzentos e quatorze gramas) de Cloridrato de Cocaína, na forma de pó e pedra, esta última vulgarmente conhecida como «Crack, distribuídos sob a forma de 150 (cento e cinquenta) embalagens com pedras em seu interior e 122 (cento e vinte e duas) embalagens que continham pó branco em seu interior, todas semelhantes entre si, tudo pronto para a revenda a usuários, conforme auto de apreensão e Laudo de Exame prévio e definitivo de Entorpecentes adunados aos autos. Ainda narra a representação que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descritas, o adolescente, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com terceiras pessoas não identificadas, portava e mantinha sob a sua guarda, de forma compartilhada, à disponibilidade de todos e para assegurar os atos de traficância da associação criminosa que compunha, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 01 (uma) arma de fogo do tipo pistola, calibre.380, numeração de série KDP28022, devidamente municiada com 05 (cinco) cartuchos intactos, tudo conforme Auto de Apreensão acostado à fl. 13. Diante do contexto de sua apreensão, aliado ao caderno probatório, sustenta a inicial que o adolescente se associou, na comunidade do Cebinho e em suas adjacências, a terceiras pessoas não identificadas, para o fim de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, exercendo a função de «vapor, responsável pela venda direta de entorpecentes aos usuários e «atividade". Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina pelas adjacências da comunidade do Cebinho, em Mesquita, quando na Rua Cachoeira, esquina com Rua Tropiá, tiveram suas atenções voltadas para aproximadamente 08 (oito) elementos que, ao avistarem a guarnição, imediatamente se evadiram para o interior da comunidade e efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra os policiais, sendo certo que o local é dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Após breve perseguição e intensa troca de tiros, dois elementos foram alvejados, sendo um deles o adolescente, o qual trazia consigo toda a substância entorpecente acima descrita. O segundo elemento portava, à disposição de todos, uma arma de fogo que foi imediatamente apreendida. O adolescente, em decorrência de ter sido alvejado, foi apreendido em flagrante e encaminhado ao HGNI para atendimento médico hospitalar. Posteriormente, recebeu alta hospitalar, conforme laudo médico, em 23/07/2021 (e-doc. 93). Em Juízo foram ouvidos os policiais militares. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 053-03018/2021 e seus aditamentos (e-docs. 03, 37, 43), AAAPAI (e-doc. 06), termos de declaração (e-docs. 07, 11), auto de apreensão (e-doc. 13), auto de depósito (e-doc. 21), laudo de exame prévio de substância entorpecente (e-doc. 40), laudo de exame definitivo de substância entorpecente (e-doc. 170), laudo de exame em arma de fogo (e-doc. 174), laudo de exame de munições (e-doc. 177), laudo de exame de descrição de material (e-doc. 180), e a prova oral colhida em audiência. E diante do cenário acima delineado, o pleito defensivo de improcedência da representação não deve prosperar. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público prestaram declarações firmes e coesas entre si, e, a Defesa não apresentou qualquer razão para que a palavra dos policiais merecesse descredito e nem chegou a indicar motivo para que os agentes da lei imputassem crimes tão graves a um inocente. Aqui, considera-se importante trazer o entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores acerca da validade das declarações prestadas pelos agentes da lei (precedente). Nesta linha, consolidado o verbete sumular 70, deste Eg. Tribunal de Justiça, que estabelece, em síntese, que o fato de se restringir a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação. Vale destacar que os policiais foram recebidos a tiros pelo grupo no qual o apelante estava inserido, ocasião em que, como os demais integrantes, empreendeu fuga. Vale destacar, ainda, que o adolescente foi apreendido com o material entorpecente, sendo certo que o local é conhecido por atuação da facção criminosa «Comando Vermelho C. V. Assim, o Ministério Público cumpriu o seu mister acusatório ficando fartamente configurados os atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, com a majorante que se refere ao emprego de arma de fogo. Sobre a desnecessidade de aplicação da medida socioeducativa, em razão da ausência de contemporaneidade, ou o seu abrandamento, a Defesa não tem melhor sorte. O sistema das medidas socioeducativas deve sempre ser observado às luzes dos princípios da proteção integral e do melhor interesse do adolescente (ECA, art. 112, § 1º). Acrescenta-se que a medida socioeducativa não possui caráter punitivo, já que seu objetivo é reeducar e reintegrar o adolescente na sociedade, de modo a que tome consciência da reprovabilidade de sua conduta. O caso concreto revela que o recorrente possui outra passagem pelo mesmo ato infracional aqui analisado, para o qual lhe foi aplicada a medida socioeducativa de Semiliberdade (processo 0052913-39.202.8.19.0038 - e-doc. 371), além de ter recebido medida socioeducativa de internação nos autos do processo de 0043837-20.2022.8.19.0038, medidas estas que se tornaram insuficientes para afastá-lo da vida marginal. E, postas as coisas nesses termos, a internação aplicada ao jovem se mostra escorreita e adequada. Nem se diga acerca da impossibilidade de aplicação da internação em hipóteses como a presente. a Lei 8.069/90, art. 122 merece interpretação sistemática e teleológica. Isto porque o referido diploma é anterior a denominada Lei dos Crimes Hediondos, sendo que esta guindou o tráfico de drogas à condição de equiparado a delito hediondo. Para tanto, soa inconcebível que em uma infração não considerada hedionda, mas apenas grave, como, v.g. um roubo, possa ser aplicada a medida de internação, e no delito de traficância ou mesmo o de associação para o tráfico armada, mais grave, tal não possa ocorrer. Mais injusto ainda, só porque possuem as elementares de violência ou grave ameaça, é afirmar ser possível aplicar a medida de internação nos crimes de constrangimento ilegal, lesão corporal simples, leve ou grave, infanticídio, sequestro e cárcere privado, dano qualificado pela violência à pessoa ou grave ameaça e vários outros, não sendo possível nos atos infracionais ora em análise. Certo é que, se a Lei dos Crimes Hediondos já existisse quando da edição do Estatuto da Criança e do adolescente, não haveria tal incongruência, que é sanada pela interpretação que lhe é emprestada. No que se refere à possibilidade da aplicação da medida socioeducativa de internação em hipótese do cometimento de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, somente se cogitará a internação se tal medida se mostrar a mais adequada ao caso concreto, exatamente a hipótese desses autos. Demais disso, verifica-se que a estrutura familiar, se mostrou falha, e, mesmo que não fosse, não apagaria a gravidade concreta da conduta praticada, uma vez que, como já visto, os policiais militares foram recepcionados pelo grupo do qual fazia parte o menor recorrente com disparos de arma de fogo. Tais circunstâncias obviamente demonstram que o adolescente corre risco concreto, necessitando de maior proteção estatal. Considera-se, portanto, lídima a medida socioeducativa aplicada, única capaz de afastar o adolescente das vicissitudes da vida marginal. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ... (Continua)

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235 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Ação penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma (CP, art. 158, § 1º), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º) e associação criminosa armada (CP, art. 288, parágrafo único). Conexão. Delito de pena mais grave corresponde a crime permanente. Competência fixada pela prevenção. Arts. 78, II, a, c/c 71 e 83, todos do CPP.

«1. Situação em que três réus armados, aliados a um comparsa desconhecido, iniciaram sequestro em Curitiba/PR que culminou com a libertação da vítima e recebimento de resgate em São Paulo/SP e que, durante o período de privação de liberdade da vítima, mediante ameaças de morte e intimidações por meio do emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um automóvel a ser entregue aos indiciados, a emitir nota promissória em favor da empresa de um dos réus e a comprar passagens aéreas em nome de outro. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 33 E ART. 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006 ¿ SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS, PRODUZIDAS NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ APREENSÃO DE 1,16KG DE MACONHA; 1,675KG DE COCAÍNA; E 172G DE CRACK DISTRIBUÍDOS EM DIVERSAS EMBALAGENS, UMA ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E 02 RÁDIOS COMUNICADORES - MÉRITO ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¿ SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS QUE ESTAVAM A SERVIÇO DO TRÁFICO, RESGUARDANDO A ATIVIDADE ILÍCITA DO REPRESENTADO ¿ ATO INFRACIONAL SEMELHANTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEMONSTRADO NOS AUTOS, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿

Ante todo o conjunto probatório, não merece guarida o pleito absolutório requerido pela defesa do apelante em relação ao delito de tráfico de drogas, visto as provas serem contundentes contra o acusado, ora apelante. Conforme os depoimentos dos policiais militares, estavam em patrulhamento de rotina na localidade quando foram recebidos por disparos de arma de fogo, mas visualizaram o apelante e o corréu correndo. Que feita a abordagem, lograram êxito em apreender os entorpecentes e os rádios comunicadores e, um pouco mais a frente, ainda na ¿boca de fumo¿, a arma de fogo e uma réplica de um fuzil. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão de recebimento da denúncia com designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Despacho que condiciona o prosseguimento do feito à não rejeição da denúncia após a análise da resposta à acusação. Inexistência de nulidade. Ausência de arguição de qualquer preliminar que pudesse ensejar na absolvição sumária. Defesa não se manifestou quanto às nulidades na primeira oportunidade. Preclusão. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 396 - Código de Processo Penal, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O CPP, art. 399, por sua vez, prevê que: Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada no recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 A segregação cautelar do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois «o acusado supostamente praticou o delito a ele imputado em concurso com mais dois agentes, mediante o uso de arma de fogo para atemorizar as vítimas e com emprego de agressão física, denotando grau considerável de periculosidade, o que justifica a segregação cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime fora praticado, como ocorreu no presente caso.... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DOS AUTORES DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS DOIS PRIMEIROS SÃO GENITORES E OS DEMAIS IRMÃOS DE VÍTIMA FATAL DE COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, O QUE RESULTOU EM ENORME ANGÚSTIA E SENTIMENTO DE PERDA AOS DEMANDANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE ANIMAIS NA RODOVIA ESTÁ INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA CONCESSIONÁRIA, QUE TEM O DEVER DE MONITORAMENTO, MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO art. 927 DO CC, LEI 8.987/95, art. 25 E art. 37, § 6º. DA CF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE OU IMPERITA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, OU, AINDA, INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, COMO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O LOCAL, SEQUER QUANTO À AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE CAPACETE, DE FORMA A ELIDIR OU MITIGAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DA RAÇA DO ANIMAL QUE ATRAVESSAVA A VIA QUE É DESPICIENDO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO AFETIVA ENTRE IRMÃOS. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS PAIS E REDUZIDA QUANTO ÀS IRMÃS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

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240 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Citação pelos Correios. Revelia. Conversão do mandado em título executivo. Penhora on line e posterior levantamento, pelo exequente. Impugnação, quatro meses após a penhora, da validade do ato citatório. Aviso de Recebimento recebido por terceira pessoa estranha ao quadro de funcionários. Endereço correto da pessoa jurídica, que exerce empresa no ramo de venda de combustíveis no varejo (posto de gasolina) em Duque de Caxias. Prova de que a recebedora era funcionária de sociedade empresária sediada a 350 metros do endereço da citação, cujo quadro societário integrou o irmão do administrador da executada, também sócio de outros postos de gasolina, inclusive de forma conjunta com ele. Prova de vínculo fático. Irrelevância da existência de grupo econômico ou vínculo jurídico. Indício suficiente de que a recebedora se apresentou como representante da executada, sem reserva quanto à inexistência de poderes. Validade do ato citatório. Teoria da aparência. Recurso a que se nega provimento.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 16, § ÚNICO, IV DA LEI 10.826/2003 - PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FEITO, ADUZINDO COM A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, A SER ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL, POIS COM ESTE SE CONFUNDE - AUTORIA E MATERIALIDADE, ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL COLHIDA, E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, PRATICADOS SOB A FORMA DO CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Consta nos autos que o apelante foi flagrado na companhia de Matheus de Campos Soares e Gustavo de Campos Soares, ambos obituados no local, e outro elemento não identificado, conduzindo o veículo Nissan Kicks, placa LUA4B58, sabendo se tratar de produto de crime de roubo, sendo certo que resistiu à abordagem policial efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, o que redundou no óbito dos comparsas e na fuga do indivíduo não identificado. Na sequência, os agentes da lei lograram apreender em seu poder uma pistola, marca Taurus, calibre .380, número de série KEX41088, com 05 munições e 01 um carregador, todos do mesmo calibre. 2. As penas aplicadas para os crimes dos arts. 180 e 329, §1º, do CP, foram de 01 ano de reclusão, enquanto a sanção do art. 14, da LA, foi estabelecida em 02 anos de reclusão. 3. No ponto, registre-se que o CP, art. 119, determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente . 4. Na sequência, considerando que, segundo o CP, art. 115, são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o agente ao tempo do crime, era menor de 21 anos, uma vez que tenha nascido em 17/08/1999, sendo os crimes cometidos em 23/12/2019; contava o recorrente à época, portanto, 20 anos e 04 meses. 5. Assim, todas as penas isoladamente aplicadas prescrevem em 04 anos, ex vi do art. 109, V do CP; este prazo, todavia, conta-se da metade, n/f do art. 115, 1ª parte do CP. Destarte, fixado o prazo prescricional de 02 anos, constata-se que, entre a data do recebimento da denúncia (30/01/2020) e a data da publicação da sentença (15/12/2023), transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, ex vi dos arts. 109, V c/c 110, §1º c/c 115 e 119, todos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal, prejudicando a análise dos demais tópicos recursais. Recurso prejudicado.... (Continua)

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243 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. HIGIDEZ DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO INCISO IV DO Lei 11.343/2006, art. 40. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova autuada que o réu foi flagrado dentro de uma residência já conhecida pelos policiais, de propriedade do elemento responsável pelo tráfico local, conhecido como Sobrinho, bem como em posse das chaves de dois veículos, sendo um deles um Honda Creta, produto de roubo e com sinais de adulteração, que continha em seu interior um rádio de comunicação, sintonizado na frequência do tráfico, tudo isso em uma região dominada pela facção Terceiro Comando Puro. No interior da casa foram arrecadados 01 (uma) pistola calibre 9mm, da marca GLOCK, modelo 17 GEN 4, com numeração de série suprimida e municiada com 01 (um) carregador estendido com 40 (quarenta) cartuchos de munição intactos do mesmo calibre, e equipada com uma mira laser e com o dispositivo conhecido como kit rajada, que permite que a arma em apreço funcione em regime de disparos automático, 01 (um) aparelho telefônico da marca SAMSUNG, de cor branca, 01 (um) drone, material para limpeza de armamento, 01 (um) aparelho DVR em uso, 01 (um) aparelho televisor smart da marca SAMSUNG, de cor preta, 01 (um) aparelho tablet. 2) Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos pelos autos de apreensão e laudos de exame em arma de fogo, munições, adulteração de veículos, e, especialmente, pela prova oral, consubstanciada nos firmes e harmônicos depoimentos dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do réu. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 3) As circunstâncias da prisão demonstram o vínculo associativo, estável e permanente do apelante com a criminalidade para a prática do tráfico de entorpecentes, na medida em que a prisão do acusado derivou de diligência realizada em cumprimento de mandado de busca e apreensão do processo 0813281-15.2022.8.19.0066 (doc. 42597098), no qual o réu é suspeito da prática de homicídio relacionado ao tráfico e a guerra entre facções, sendo apreendido em sua posse grande quantidade de armamento, radiotransmissor, drone e demais apetrechos comumente utilizados pela facção criminosa atuante na localidade. 4) Diante desse panorama, a revelar a extravagância da situação, torna-se evidente que o acusado sabia da origem ilícita do veículo, formando-se arcabouço probatório seguro para respaldar o decreto condenatório. O tipo subjetivo constante no CP, art. 180, vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da res, é de ser auferido através do exame de todas as circunstâncias fáticas que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita, as quais, na espécie, fulminam a alegação de inexistência do elemento subjetivo do crime de receptação, não havendo que se acolher o pleito defensivo absolutório. Precedentes. 5) No tocante à dosimetria da pena, a elevação na fração de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo no delito associativo (Lei 11.343/06, art. 40, IV) mostra-se proporcional e razoável, tendo em conta o elevado potencial danoso da arma apreendida em concreto, com numeração suprimida, quarenta munições, equipada com kit rajada e mira a laser, denotando a maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. 6) As demais teses subsidiárias foram arguidas pela defesa de maneira genérica e não merecem prosperar. Inclusive a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, não havendo reparos neste ponto. 7) Cumpre observar que a pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento; eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. 8) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Desprovimento do recurso.... (Continua)

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244 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparo de arma de fogo e resistência. Absolvição. Não realização de perícia que ateste a suposta supressão da numeração da arma. Prescindibilidade da perícia. Supressão da numeração da arma comprovada por outros meios. Auto de exibição e apreensão, prova testemunhal e confissão. Disparos de arma de fogo em local desabitado. Improcedência. Disparos presenciados por populares. Crimes de porte de arma e disparo. Princípio da consunção pelo critério quantitativo. Absorção do crime menos grave (disparo de arma de fogo) pelo crime mais grave (porte de arma de fogo com numeração raspada). Absolvição quanto ao crime de resistência. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal. Reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelo provido parcialmente. Decisão não unânime.

«1. No crime de porte de arma com numeração suprimida (lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV), é prescindível a realização de perícia que ateste a supressão da numeração da arma. Circunstância que pode ser comprovada por outros meios. Na hipótese, o auto de exibição e apreensão, a prova testemunhal, bem como a confissão parcial do réu, comprovam irrefutavelmente que a arma portada pelo apelante tinha a numeração suprimida; ... (Continua)

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245 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME PREVISTO NO ART. 157 §2º, II, §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INCABÍVEL PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO - INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - APELANTE CONFESSOU A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS - DEFESA SE INSURGIU, APENAS, QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - DESPROVIMENTO - LEI, ART. 122, I 8069/90 - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA - O APELANTE E OUTROS QUATRO INDIVÍDUOS, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E SIMULACROS, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES - APÓS A APROXIMAÇÃO DA POLÍCIA, O GRUPO, AINDA, TROCOU TIROS COM OS AGENTES DA LEI - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ALÉM DISSO, APELANTE INFORMOU QUE NÃO ESTUDA E NEM TRABALHA, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE AMPARO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MÍNIMA INTERVENÇÃO - A MEDIDA APLICADA É A QUE MELHOR SE PRESTA PARA AJUDAR O ADOLESCENTE A RETOMAR O CAMINHO DA LICITUDE E RESSOCIALIZAÇÃO, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 - A PAR DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA, É INEQUÍVOCO QUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS TAMBÉM POSSUEM UM CARÁTER RETRIBUTIVO, PREVENDO A LEI A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO A DE DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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246 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APENAMENTO.

Corrupção de menores ... (Continua)

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247 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DO ATO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO AFASTADA. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. SÚMULA 231. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, PARA JONATAS, PELA DETRAÇÃO OPERADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO A TAILON. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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248 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.

art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. PEDIDO DE REVOÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUIITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. ... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO JOSÉ DO BARRETO, COMARCA DE MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DAS LESÕES CORPORAIS, COMO TAMBÉM DO DELITO DE AMEAÇA, PRODUZIDAS NO SEGUNDO INTERVALO TEMPORAL NOTICIADO NA EXORDIAL, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, JOYCEMARA, O QUAL APUROU A PRESENÇA DE: ¿ESCORIAÇÃO DE MUCOSA LABIAL SUPERIOR À ESQUERDA MEDINDO 0,5 CM DE DIÂMETRO; QUEIXA-SE DE DOR NO PESCOÇO¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA QUE, AO DISCORRER SOBRE OS EVENTOS DA DATA EM QUESTÃO, INFORMOU QUE FOI REPETIDA E FISICAMENTE AGREDIDA PELO IMPLICADO, SOBREVINDO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, ESTRANGULAMENTOS, PONTAPÉS E SOCOS NA REGIÃO CRANIANA, ALÉM DA DESTRUIÇÃO DE BENS MATERIAIS DENTRO DO DOMICÍLIO, CONDUTAS QUE, SEGUNDO ELA, CONSTITUÍAM HÁBITOS RECORRENTES DO AGRESSOR, E, SUBSEQUENTEMENTE À SAÍDA DESTE, A INTERVENÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA FOI SOLICITADA PELO SEU SOBRINHO, CUJOS AGENTES JÁ SE ENCONTRAVAM NAS IMEDIAÇÕES DEVIDO A UM OUTRO CHAMADO. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, EM MOMENTO CRONOLOGICAMENTE SITUADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 123-01930/2019 E, POR FALTA DE ALTERNATIVA DE MORADIA, A VÍTIMA, CONTRARIANDO AS ORIENTAÇÕES DA PATRULHA QUE DESACONSELHAVA SEU RETORNO, DECIDIU REGRESSAR AO LAR, PRESUMINDO QUE O AGRESSOR PARA ALI NÃO RETORNARIA, UMA VEZ QUE ERA DE SEU COMPORTAMENTO TÍPICO ABANDONAR O AMBIENTE DOMÉSTICO APÓS PERPETRAR AS AGRESSÕES PARA CONSUMIR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COMUMENTE NÃO REGRESSANDO AO LOCAL, DE IMEDIATO, E DE CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES PREVIAMENTE RECEBIDAS, ELA VEIO A TRANCAR O PORTÃO - ENTRETANTO, DURANTE A MADRUGADA, O RÉU REGRESSOU À RESIDÊNCIA, EXIGINDO DE FORMA AGRESSIVA A ABERTURA DO PORTÃO, E, NÃO SENDO ATENDIDO, PROCEDEU À VIOLAÇÃO DO MESMO, PARA ADENTRAR A PROPRIEDADE, E, UMA VEZ ALI DENTRO, INICIOU UMA SÉRIE SOCOS CONTRA AS PAREDES E ¿CABEÇADAS¿ NO GUARDA-ROUPA, AO MESMO TEMPO EM QUE DIZIA QUE IRIA MATÁ-LA, SOBREVINDO, NESTE SEGUNDO EPISÓDIO, O CONFINAMENTO DA VÍTIMA EM UM QUARTO, QUE, EM RESPOSTA À SITUAÇÃO, SINALIZOU DISCRETAMENTE PARA SUA FILHA, QUE ESTAVA PRÓXIMA, PARA QUE ESTA CONTACTASSE A PATRULHA MARIA DA PENHA ATRAVÉS DE UMA MENSAGEM ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, PRESERVANDO-SE AS PENAS BASES DA LESÃO CORPORAL E DA AMEAÇA EM SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, QUAIS SEJAM, DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, E DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, RESPECTIVAMENTE, E POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÃO, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E A CONFISSÃO, QUE SE NEUTRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, MAS DEVENDO SER DECOTADA AQUELA IMPOSTA COM BASE NA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTE MAIOR GRAVAME ¿ MELHOR SORTE NÃO ALCANÇA A DEFESA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, AO ARGUMENTAR QUE ¿A SENTENÇA EM 28.03.2022 AINDA NÃO FOI PUBLICADA, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO OCORREU A CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO DESCRITA NO art. 117, CP¿. E ASSIM O É PORQUE, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EDIFICADO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE CIDADÃ NO AGRG NO ARESP 1829096/MT, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 15/12/2022): ¿A PUBLICIDADE, REQUISITO DE EXISTÊNCIA DA SENTENÇA PENAL, É ATO COMPLEXO QUE SE COMPRAZ COM O RECEBIMENTO DA SENTENÇA PELO ESCRIVÃO, COM A LAVRATURA DOS AUTOS NO RESPECTIVO TERMO E COM O REGISTRO EM LIVRO ESPECIALMENTE DESTINADO PARA ESSE FIM, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389. `NA OMISSÃO DA LAVRATURA DO TERMO DE RECEBIMENTO PELO ESCRIVÃO, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 389, A SENTENÇA DEVE SER CONSIDERADA PUBLICADA NA DATA DA PRÁTICA DO ATO SUBSEQUENTE, QUE, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, DEMONSTRE A PUBLICIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO.¿ (RHC 28.822/AL, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2011, DJE 13/10/2011)¿. DESTARTE, IN CASU, O ATO PROCESSUAL SUBSEQUENTE COM FORÇA A ATRIBUIR PUBLICIDADE AO DECRETO CONSTRITIVO RESIDE NA DATA EM QUE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS PELO PARQUET, EM 04 DE ABRIL DE 2022, PARA A SUA CIÊNCIA, HAVENDO, INCLUSIVE, A PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA, SEGUNDO O TEOR DA CERTIDÃO, DE MODO QUE NÃO TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, OU SEJA, INTERSTÍCIO TEMPORAL NECESSÁRIO, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 05.04.2019, E AQUELE ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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250 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Temas não prequestionados. Óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Condenação pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Configuração. Fornecimento/CEssão de armamento com numeração raspada e sem identificação. Tese desclassificatória para a conduta prevista no art. 14 da referida lei. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Reconhecimento da continuidade delitiva para todas as condutas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpabilidade negativa. Fundamento concreto. Cargo ocupado (juiz) não elementar do tipo. Possibilidade do incremento da pena-base. Anpp só até o recebimento da denúncia. Precedentes desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do CPP, art. 133-A- CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no Decreto 9.845/2019, art. 4º, § 8º se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. ... (Continua)

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