Jurisprudência sobre
recebimento pela irma do reu

151 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Homicídios qualificados (mediante paga e emboscada) tentado e consumado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

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153 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 33 E ART. 35, CAPUT, C/C DO art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam. A denúncia foi ofertada em conformidade com o disposto no CPP, art. 41 e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É de rigor o não recebimento da denúncia por falta de justa causa se a dinâmica do evento e as condições em que se desenvolveu a ação policial, acrescidas das circunstâncias sociais e pessoais do acusado, não denotam o dolo da prática da traficância ou associação para o tráfico, o que não é o caso destes autos. Tortura alegada não comprovada. Réu que preso em flagrante deixou de alegar em sede policial ter sofrido qualquer tipo de violência por parte dos policiais que efetuaram a prisão. Acusado relatou agressões físicas no ato prisional apenas em sede de audiência de custódia. Não obstante, da análise pormenorizada dos autos vê-se que não foi constatada qualquer prova acerca das supostas agressões. Pelo contrário, o que se tem é que a fotografia tirada em sede policial, logo após a prisão em flagrante, conforme guia de presos no ID 57827213, não aponta qualquer lesão aparente no acusado, o que foi confirmado pelo laudo de exame de corpo de delito de integridade física do ID 57930937. Conquanto, eventual excesso praticado pelos policiais deverá ser apurado em via própria, ou seja, em procedimento investigatório próprio, não havendo influência na autoria e materialidade dos fatos apurados neste processo. Descabido o pleito defensivo de desentranhamento das cópias referentes à representação em face do adolescente Eduardo perante o Juízo da Infância e Juventude. A utilização da prova emprestada se dá em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, haja vista não haver razão para refazer inteiramente uma prova já produzida e inerente aos mesmos fatos. Como sabido, o único requisito à sua utilização é assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no caso concreto. Ademais, a condenação do acusado se apoiou em outros elementos probatórios, sendo certo que o depoimento prestado pelo adolescente Eduardo perante o juízo menorista apenas serviu para frisar os firmes e harmoniosos depoimentos prestados em juízo pelos policiais do flagrante. Precedentes jurisprudenciais. Nulidades do feito que não se acolhem. No mérito, autoria e materialidade dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas plenamente comprovadas. Animus Associativo provado. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Súmula 70/ETJ/RJ. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que o apelante trazia consigo duas granadas, um rádio comunicador, 543 sacolés de crack, 76 sacolés de maconha e, para mais, na companhia do adolescente Eduardo, este que quando apreendido trazia consigo 50 sacolés de maconha e 500 sacolés de crack. Outrossim, no terreno onde foi capturado o acusado foram encontrados dois tabletes de maconha e uma arma de fogo municiada. Não é crível que o acusado tivesse a coragem de vender drogas naquela localidade, dominada pela facção criminosa Terceiro Comando Puro, de forma independente e isolada. Dosimetria que não merece reparo. A fixação da pena do acusado se deu com a estrita observância das diretrizes dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI que devem ser mantidas. Existência nos autos de provas suficientes a demonstrar que a venda de entorpecentes envolvia o adolescente Eduardo e o emprego da arma de fogo apreendida. Recurso que CONHEÇO e ao qual NEGO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESTACANDO QUE O RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO SEGUIU OS TERMOS PREVISTOS NO CPP, art. 226. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE.

Afasta-se o pleito de recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, cabível apenas nos casos de risco de dano irreparável à parte, o que não se vislumbra nestes autos. In casu, ao revés, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderia causar dano ao sentenciado, impedindo as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator e mantendo inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, consta dos autos que, no dia 05/05/2023, o apelante, em unidade de ações e desígnios com outros elementos e mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu um caminhão da empresa Contorno Sul e a carga deste, composta por vinhos e energéticos, avaliada aproximadamente em R$ 13.000,00 (nota fiscal, doc. 122), levando-os à Comunidade do Rasta, onde restringiram a liberdade do motorista do caminhão e dos dois ajudantes deste. Na data, as vítimas compareceram à Delegacia e efetuaram a descrição física do apelante e sua participação específica na dinâmica delitiva. Apresentado aos ofendidos o mosaico fotográfico de pessoas com mesmas características descritas, todos apontaram, sem dúvidas, o ora apelante como sendo o garupa da motocicleta Crosser preta, que ficou bem ao lado da janela do motorista do caminhão e, em posse de uma arma de fogo, anunciou o assalto. Em sede policial, o representado, de vulgo «Orelha afirmou que foi apreendido no procedimento 060-03696/2023, e que exerce a função de Vapor no tráfico de drogas da comunidade do Rasta, além de fazer parte da quadrilha de roubo de Cargas do local. Relatou que os caminhões eram escolhidos aleatoriamente, sempre na Rodovia Washington Luiz e pela manhã, sendo que ele próprio ia armado com uma pistola, a qual foi apreendida no flagrante citado acima. Descreveu todo o modus operandi da quadrilha durante os roubos, sempre o mesmo, também utilizado contra as vítimas destes autos, consistente em «emparelhar o veículo onde estavam com o Caminhão escolhido, momento em que apontavam à vítima uma arma de fogo, mandando que os seguissem. Informou que sempre levavam um bloqueador de sinal para que o motorista do caminhão não pudesse se comunicar e nem o veículo ser rastreado, levando-os a uma casa abandonada onde era feito o transbordo. O procedimento investigatório levado a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia foi detalhado no relatório acostado aos autos (docs. 216 a 253), onde constam informações dos demais registros policiais em desfavor do referido bando de Roubo de Carga citada pelo menor, cujos elementos foram reconhecidos por várias vítimas em diferentes ocasiões. Sob o crivo do contraditório, as vítimas repetiram suas versões apresentadas em sede policial, reiterando a participação do menor na rendição, com o uso da pistola, e que após chegar à Comunidade, ficaram aproximadamente 15 minutos com os elementos no local até serem liberados. Concluíram informando que a empresa não conseguiu recuperar a carga. Em juízo, o menor confessou sua participação no ato infracional descrito à inicial, nos mesmos detalhes narrados pelos ofendidos - o modus operandi, desde a abordagem das vítimas até a sua posterior liberação, o nome da empresa proprietária do veículo (Contorno Sul), a carga de vinho e energéticos e a Comunidade onde realizado o transbordo da carga - concluindo com a informação de que cumpria MSE de Internação definitiva por fato praticado em 02/05/2023. Logo, emerge do caderno probatório que a comprovação da autoria se deu de modo contundente ao longo da instrução. Além da ampla investigação levada a efeito pela 60ª Delegacia de Polícia, o apelante foi reconhecido pelas três vítimas em sede policial (autos de reconhecimento docs. 103/105), tendo o ato, realizado por meio fotográfico, seguido estritamente as exigências do art. 226 do C.P.P. - com imagens comparativas de quatro pessoas semelhantes e após a descrição pelas vítimas, inexistindo qualquer nulidade no procedimento, como pretende a defesa. Em juízo, conquanto as vítimas José Leoberto e Gustavo não tenham logrado reconhecer o menor, é certo que confirmaram seus relatos detalhados anteriormente prestados, nos mesmos termos vertidos pelo adolescente ao confessar o ato infracional em juízo. Mantido o juízo de procedência da representação. A MSE de internação aplicada ao apelante se mostra adequada ao caso em tela. Trata-se de prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, cuja elementar é o emprego de violência ou grave ameaça, exercida com o emprego de armas de fogo, restrição da liberdade das vítimas e com ligação com o tráfico de drogas. Ademais, não há prova de frequência escolar ou de ocupação lícita por parte do apelante, cuja Ficha de Antecedentes Infracionais, acostada no doc. 328, apresenta diversas passagens pelo juízo menorista por condutas análogas a roubo majorado, além de associação para o tráfico e receptação, inclusive com imposição de MSE de internação, hipótese evidenciando seu profundo envolvimento com o meio criminoso. Destarte, em que pesem os argumentos defensivos, os dados carreados aos autos demonstram a necessidade de afastar o adolescente da convivência com a marginalidade perigosa e do ambiente pernicioso em que se encontra inserido, mostrando-se, por ora, ineficiente a aplicação de qualquer outra medida socioeducativa mais branda, que, por certo, manteria inalterada a situação que o levou a praticar o ato infracional. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.... (Continua)

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155 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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156 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o recebimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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157 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento prisional. Rebelião. Preso. Desistência de fuga. Policial militar. Conduta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Óbito. Detento. Oferecimento de risco. Ausência. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito, ou força maior. ... (Continua)

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158 - TJMG. APELAÇÕES - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIMES DE PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR (2º APELANTE) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (1º APELANTE) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MINORANTE DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) (1º) - AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DA FRAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO (1º) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA (1º APELANTE) - CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

A Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa, é medida de rigor, quando há o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da Denúncia e da publicação da Sentença (1º Apelante). ... (Continua)

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159 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM CONCRETO QUANTO AO APELANTE FILLIPE. REJEITADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO O RECURSO RELATIVO AO APELANTE FRANCISCO.

Sentença julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, sendo a pena fixada no mínimo legal quanto ao recorrente Fillipe e exasperada em razão dos maus antecedentes quanto ao apelante Francisco. As penas privativas de liberdade de ambos os acusados foram substituídas por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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160 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

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161 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

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162 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, em continuidade delitiva.

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163 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Vício oculto. Umidade nas paredes que determinou a formação de bolor. Pretendido recebimento dos valores relativos às despesas com materiais e serviços da obra necessária à conservação do imóvel. Cabimento. Bem que se apresentava em perfeitas condições quando vistoriado pelo apelado antes da compra. Validade dos orçamentos apresentados por profissionais autônomos. Apresentação de orçamentos de empresas especializadas ou com reconhecimento de firma. Desnecessidade. Inexigibilidade de que os vícios ocultos alegados tornem a coisa recebida imprópria ao uso ao qual é destinada. Demonstração da efetiva diminuição do valor. Suficiência. Inteligência do CCB/1916, art. 1101 vigente à época do ajuizamento da demanda. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso improvido.

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164 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo. ... (Continua)

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165 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Embargos à execução. Recebimento com atribuição de efeito suspensivo. Manutenção.

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166 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação jaguar. Antiga figura da quadrilha armada. Crime ambiental e de porte de arma. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inépcia formal. Descrição suficiente das condutas. Ilegalidade. Ausência. (2) atipicidade. Não reconhecimento. (3) recebimento da denúncia. Motivação. Existência. Constrangimento. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

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167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Recebimento dos dois benefícios. Equivalência com desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Prática vedada. Entendimento do STF em repercussão geral. Delimitação da controvérsia

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. ... (Continua)

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168 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação concisa. Validade. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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169 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Sentença que, além de indeferir o pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e §2º, e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora visando à concessão da gratuidade e à anulação da sentença.

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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Denúncia controvertida, cerceamento de defesa e despacho de recebimento da denúncia sem motivação. Ausência de indicação dos dispositivos federais violados. Súmula 284/STF. Pedido de desclassificação. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta. Laudo toxicológico válido. Assinado por perito oficial. Recurso não provido.

1 - Quanto às alegações de supostas divergências existentes na denúncia, de cerceamento de defesa por indeferimento da realização do exame criminológico e de nulidade do recebimento da denúncia por falta de motivação, observa-se que não foram apontados os dispositivos da legislação federal tidos por violados, o que atrai a incide da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e roubo majorado. Preliminares objetivando (i) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime patrimonial e (ii) a nulidade do processo em relação ao delito conexo (roubo), pelo qual o corréu Jefferson foi processado e condenado pelo juízo comum, e não pelo Júri, razão pela qual mereceria também ser processado perante aquele juízo. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de 12 anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório, considerando, ainda, os marcos interruptivos próprios do procedimento do Júri. Corréu JEFFERSON que foi processado em autos apartados em relação ao crime de roubo, em cujo bojo foi definitivamente condenado. Litispendência devidamente reconhecida e que obsta a submissão do corréu ao Tribunal do Júri pelo roubo, sob pena de incorrer-se em evidente e indevido bis in idem. Inexistência de litispendência em relação ao recorrente DIOGO, de modo a não se falar em ilegalidade ou afronta à isonomia entre os réus. Rejeitadas. Pleito objetivando a submissão do acusado DIOGO a novo júri, sustentando o suposto julgamento contrário à prova dos autos. Impossibilidade. Acervo probatório seguro e coeso, demonstrando que o apelante subtraiu, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, um veículo Fiat Uno, a bordo do qual se deslocou ao condomínio onde a vítima Alan residia, matando-a mediante dois disparos de arma de fogo em regiões vitais, quais sejam, o tórax e a face. Decisão dos jurados lastreada em farto conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Qualificadoras e majorantes devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Regime inicial fechado irretorquível. Improvido

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172 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita. Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.

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173 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Ausência de indícios de autoria. Via inadequada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recebimento da denúncia. Justa causa. Fortalecimento do substrato fático da acusação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência.novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)

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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado. Pleito de declaração de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa não verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença em cartório. Dosimetria. Ausência de invididualização da pena de cada um dos crimes. Prejuízo à defesa não verificado. Majorantes. Aumento superior ao mínimo. Fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizado. Pedido de afastamento de incidência concomitante de concurso formal de crimes e continuidade delitiva. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A declaração de extinção da punibilidade foi negada em razão do Tribunal a quo ter entendido que não houve o transcurso do prazo prescricional de 6 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Isso porque, mesmo se considerada como correta a data de recebimento da denúncia no dia 31/5/2007, a efetiva publicação da sentença ocorreu em 6/5/2013, quando da entrega da sentença em cartório e não da intimação das partes pelo Diário de Justiça, ato que teria ocorrido no mês de junho de 2013. ... (Continua)

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. APELO DEFENSIVO PLEITEIA, TÃO-SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. O TIPO DO LEI 10.826/2003, art. 14, «CAPUT EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÃO HÁ INCIDÊNCIA RETROATIVA DO CPP, art. 28-ANA HIPÓTESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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176 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S I E IV, E ART. 211, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A TODOS OS DENUNCIADOS SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Preliminar defensiva de violação ao contraditório e ampla defesa diante da ausência de intimação dos denunciados por edital para oferecer razões de recorrido, não suprida a nulidade pela nomeação de defensor dativo, nos termos da Súmula 707/Supremo Tribunal Federal. Não subsiste razão para a renovação dos atos processuais, haja vista que a solução do mérito revela-se de acordo com a pretensão da Defesa, devendo incidir a regra do art. 282, § 2º, do CPC/2015, aplicável ex vi do CPP, art. 3º. ... (Continua)

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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO PRAZO A 02 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 13.08.2018, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 06.08.2021. NO MAIS, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. O TIPO Da Lei 10.826/03, art. 16 QUANTO AO NÚCLEO PORTAR NÃO CONTRASTA COM A OCORRÊNCIA DO CONCURSO DE AGENTES, ADMITINDO-SE, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO DESENVOLVIDA POR VÁRIAS PESSOAS PARA A PRÁTICA DE UM ILÍCITO PENAL, ENGLOBANDO AÍ TODO AQUELE QUE DE QUALQUER FORMA CONCORRE PARA O EVENTO CRIMINOSO. NO CASO DOS AUTOS, APESAR DA ARMA DE FOGO TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DO ADOLESCENTE INFRATOR, INDUBITÁVEL QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DESDE O INÍCIO QUE ELE ESTAVA ARMADO, O QUE SE EXTRAI DOS RELATOS DOS POLICIAIS, QUE FORAM ACIONADOS EM RAZÃO DE DOIS INDIVÍDUOS ARMADOS EM UMA MOTO QUE ESTAVAM FAZENDO AMEAÇAS A MORADORES DA REGIÃO, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM, O PORTE COMPARTILHADO E A PRESENÇA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITUOSA. QUANTO À DOSAGEM DA PENA, MANTIDA A APENAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO, QUANTO AO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO; DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, NA FORMA DOS arts. 107, IV, 109 INCISO V, 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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178 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas e desobediência. Nulidade da prova. Busca pessoal e veicular. Fundadas suspeitas. Informação anônima e atitude suspeita. Legalidade da abordagem policial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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179 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento dos genitores do réu. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Absolvição. Decisão mantida. Embargos recebidos como agravo ao qual se nega provimento.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, POSSUÍA E TINHA EM DEPÓSITO, UMA ARMA DE FOGO DO TIPO GARRUCHA, CALIBRE 32, MUNICIADA COM DOIS CARTUCHOS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, A SER RECONHECIDA INCIDENTALMENTE; DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE; E, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 22/03/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 18/04/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 01 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. ERRO MATERIAL CONSTATADO NA DECISÃO DE MÉRITO PORQUANTO SE TRATA DE DELITO APENADO COM DETENÇÃO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA IGUAL A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE QUATRO ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (22/03/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (18/04/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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181 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CP (AMEAÇA E DESACATO). RECURSO DEFENSIVO QUE PEDE: 1) RECEBIMENTO DO APELO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO; 2) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA; 3) APLICAÇÃO DE MSE DE ADVERTÊNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, APENAS DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Inicialmente, não há falar-se em efeito suspensivo. Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198, do Estatuto Menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no devolutivo. Ademais, a procrastinação da execução da medida socioeducativa poderá causar dano ao protegido, na medida em que impediria as intervenções necessárias à ressocialização do jovem infrator, pois manteria inalterada a situação que o levou à prática do ato infracional. No mérito, restou evidenciado que, em 10/05/2022, no interior de uma escola, o recorrente ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à integridade física da vítima Selma, ao dizer que «iria quebrá-la na madeirada". Também a desacatou, sendo ela funcionária pública no exercício de suas funções, dizendo «vai tomar no cu". Segundo se infere da prova produzida, na oportunidade, após ser repreendido por entrar sem camisa e sem autorização na escola, o ora apelante passou a insultar e proferir ameaças à servidora na forma acima descrita. Ao ser ouvido em juízo, o jovem infrator chegou a admitir que mandou a vítima «tomar no cu e a xingou de «filha da puta, negando, no entanto, tê-la ameaçado. Contudo, a vítima, tanto na delegacia quanto em juízo, foi firme e coerente em suas declarações. Sua narrativa foi detalhada e segura, não deixando dúvida acerca das condutas perpetradas pelo apelante, inclusive em relação à ameaça. Nesse ponto, foi ela categórica em afirmar que o recorrente disse a um outro agente de educação para avisá-la que «lhe quebraria a madeirada quando colocasse o pé do lado de fora da escola". Procedência da representação que se mantém. Quanto ao pleito de abrandamento da MSE, não há como amparar a pretensão. Em que pesem os argumentos defensivos, entende-se que a aplicação da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade mostra-se pedagogicamente adequada ao caso em tela. Embora seja esta a primeira passagem do adolescente pelo juízo menoril, a aplicação tão somente da advertência poderia dar ao adolescente, indivíduo em formação, uma perigosa sensação de impunidade. Há que se considerar também que o adolescente, de 15 anos de idade, disse em juízo que estudou somente até o 6º ano do ensino fundamental e que se sustenta com o dinheiro do tráfico, o que demonstra o risco social a que está exposto, necessitando de uma maior proteção estatal. Ademais, consoante destacou a julgadora, a MSE de liberdade assistida permite que o jovem tenha convívio com sua família, enquanto a prestação de serviço à comunidade é um instrumento importante para incutir no jovem a noção de cidadania, fortalecer laços de vivência em sociedade e desenvolver noção de responsabilidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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182 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar que se rechaça. Inépcia da inicial que não se acolhe. A denúncia foi ofertada em conformidade com o disposto no CPP, art. 41 e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. É de rigor o não recebimento da denúncia por falta de justa causa se a dinâmica do evento e as condições em que se desenvolveu a ação policial, acrescida das circunstâncias sociais e pessoais do acusado, não denotam o dolo da prática da traficância ou associação para o tráfico, o que não é o caso destes autos. Quanto ao mérito. O acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes descritos na denúncia. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Dinâmica do ato flagrancial que não deixa dúvidas de que os acusados traziam consigo as drogas apreendidas, os rádios transmissores e a arma de fogo, visando à traficância dos entorpecentes. O quadro probatório é apto, também, em demonstrar que os acusados estavam associados na realização do tráfico de drogas, restando comprovado o envolvimento deles com a organização criminosa Comando Vermelho, com atuação no bairro Maria Paula. Inconcebível que os acusados tivessem a coragem de vender drogas naquela região de forma independente e isolada. Condenações que se mantêm. Impossibilidade da aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusados que não preenchem os requisitos cumulativos exigidos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além da condição de reincidentes, as circunstâncias das prisões indicam que os acusados se dedicavam ao tráfico de entorpecentes e estavam associados à facção criminosa Comando Vermelho responsável pelo tráfico de entorpecentes na localidade em que foram presos em flagrante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum das penas aplicadas e a vedação legal expressa do CP, art. 44, I, II. Improsperável a pretensão de abrandamento do regime, visto que estabelecido com observância ao disposto no art. 33, §2º, «a, do CP. VOTO no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO ao mesmo para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença proferida em Audiência pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Friburgo que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu Yarlo Pacheco de Oliveira pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a PPL substituída por duas PRDs, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo, que poderá ser parcelado em até 10 vezes, e prestação de serviços à comunidade na forma estabelecida pela CPMA da comarca (index 119). A Defesa, em suas Razões Recursais, requer a absolvição do réu. Argumenta, em síntese: o laudo de exame em munições atestou a aptidão das cápsulas apreendidas em produzir disparos, contudo, concluiu pela inapetência da arma de fogo apreendida, classificando-a como inapta a disparos, devendo ser aplicada a tese de crime impossível; não há nos autos elementos que comprovem que o réu tinha conhecimento prévio da ilicitude dos objetos encontrados em seu veículo, nem tampouco que ele tivesse a intenção consciente de utilizá-los de maneira ilegal (index 136). ... (Continua)

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184 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Posição de liderança dentro de cédula de facção criminosa. Diversas condenações por crimes graves.

1 - Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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185 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.

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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO DIRETA DA FÁBRICA, PREVENDO ENTREGA FUTURA EM 5 MESES. NEGOCIAÇÃO REALIZADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO E PREVIAMENTE AVALIADO. VEÍCULO USADO REAVALIADO NO ATO DA ENTREGA, EM VALOR INFERIOR, FACE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUILOMETRAGEM. VENDA DIRETA DO VEÍCULO USADO PELO PROPRIETÁRIO A TERCEIRO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NOVO EM DINHEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE VALOR DE VENDA DO USADO E DE SUA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da fornecedora é analisada sob a ótica objetiva, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre ele e sua conduta. ... (Continua)

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187 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva do ora paciente por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 146, 148, caput, 163, parágrafo único, III e 329, todos do CP. ... (Continua)

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188 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOS arts. 157, § 2º, II, § 2-A, I, N/F DO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, QUANTO AOS RECORRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet, em face da decisão que recebeu a denúncia, apenas, com relação ao acusado Wesley, mas a rejeitou em face dos réus Cristiano, Fábio Roberto e Raphael, das imputações pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º-A I, na forma do art. 29, todos do CP, com fulcro no CPP, art. 395, III, com fundamento na ausência de justa causa para o exercício do direito de ação. ... (Continua)

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189 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.

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190 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Art. 311, §2º, III, do CP. Rejeição da denúncia em relação ao recorrido, ¿garupa¿ da moto apreendida, por ausência de justa causa, ao fundamento de que não há indício de ciência de que a moto pilotada pelo corréu Divino estivesse com sua identificação adulterada. Reforma que se impõe. A Lei 14.562/1923 alterou o tipo penal do CP, art. 311, procurando corrigir algumas lacunas que existiam na antiga redação do referido dispositivo e passou a criminalizar expressamente, dentre inúmeras outras, a conduta ¿utilizar¿. Além disso, como elemento subjetivo, fez uso do termo ¿devesse saber¿, incluindo, portanto, a figura do dolo eventual. Pelas provas até então coligidas, vislumbra-se que há indícios do conhecimento prévio pelo recorrido quanto à adulteração da placa da moto, na qual o dígito 0 foi transformado em 8. Tais indícios mínimos para recebimento da denúncia decorrem da circunstância de que o recorrido tinha em seu poder uma arma de brinquedo e os réus somente foram interceptados pela polícia por conta de denúncia de transeuntes na localidade de que uma dupla embarcada numa motocicleta estaria praticando assaltos na região. Assim, verifica-se a existência de justa causa necessária para o prosseguimento da demanda criminal, impondo-se a regular persecução penal, a fim de que os fatos sejam esclarecidos em processo judicial, garantidos o contraditório e a ampla defesa. RECURSO PROVIDO.

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191 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303, §1º, NA FORMA DO ART. 302, §1º, IV, AMBOS DA LEI 9.503/97. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, inobservando o seu dever de cuidado, agiu de forma imprudente, na medida em que trafegava pela pista da direita com o seu veículo da marca JAC, placa EYJ-4047, momento em que repentinamente mudou para a faixa da esquerda, vindo a colidir com o veículo VW/KOMBI, placa LHZ 8005, conduzido por Sebastião Sena Soares, que subiu no canteiro central, ocasionando as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesão Corporal. ... (Continua)

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193 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO POLICIAL MILITAR - DISPARO COM ARMA DE FOGO - ÓBITO DE MOTOCICLISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO RECONHECIDO. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas respectivas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, inadequação e o excesso de força praticado por Policial Militar, no exercício da respectiva função pública, não caracterizados. 3. Legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, reconhecidos. 4. Ausência de demonstração do direito ora reclamado e, tampouco, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, empregados, prepostos, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos reclamados danos materiais (pensão mensal) e morais, indenizáveis. 5. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes e inaptos à demonstração do evento original (óbito do filho e genitor da parte autora), por falha na prestação de serviço de segurança pública. 6. Ausência de elementos para a eventual instauração de ação penal, sobrevindo o arquivamento do Inquérito Policial 0002305-61.2014.8.26.0132, que tramitou perante a D. 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva, relativamente aos mesmos fatos descritos nos autos. 7. Danos materiais (pensão mensal) e morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 8. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

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194 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUER ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS INJUSTOS, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA. SUPLICA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE ATINENTE À ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico. A materialidade ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos de exame de entorpecentes que atestou a arrecadação de 142 g de cocaína distribuídos em 71 frascos de plástico, laudo de exame de material de 02 rádios transmissores. A autoria restou indene de dúvidas conforme prova oral judicializada. Álibi do apelante no sentido de que estava no local com intuito de comprar entorpecentes para consumo pessoal restou isolado no caderno probatório. Relatos emitidos pelos agentes harmoniosos, sem contradições relevantes que pudessem descredenciar a prova trazida pela acusação. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral, em decorrência de terem sido foram atingidos por projéteis de arma de fogo, após intensa troca de tiroteio em via pública, por indivíduos não identificados, causando-lhes diversos ferimentos e danos ao veículo do primeiro réu. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo dos demandantes. Para fins de caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil e reparação de danos decorrentes da prática de crimes por terceiros em via pública, tanto a jurisprudência como a doutrina têm entendido que a omissão do serviço estatal deve ser específica, concreta, exteriorizada pela inação prévia ou atuação deficiente ou mesmo negligente. Embora tenham os autores sido vítimas das chamadas balas perdidas, não há falar em omissão específica, por se tratar de delito praticado por terceiro em via pública, sem notícia de que haja atuação de agentes públicos no episóido. Apesar de titular do dever jurídico de prestar segurança pública, o Estado não pode estar onipresente. Parte autora que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Manutenção do decisum impugnado. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Recebimento da denúncia. Indeferimento de pedido do Ministério Público de prisão preventiva do recorrente. Segregação cautelar determinada pelo juízo de primeiro grau na sentença de pronúncia. Requisitos (CPP, art. 312). Ausência. Suposição de que solto o réu exercerá influência sobre testemunhas. Comprometimento da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Recorrente que compareceu em juízo quando chamado. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. A jurisprudência desta Corte diz que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas, ou, ainda, simplesmente fazendo-se alusão à presença dos requisitos necessário à segregação cautelar (CPP, art. 312). ... (Continua)

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197 - TJRJ. E M E N T A

Extinção da punibilidade dos fatos imputados à terceira apelante (Ana Célia) diante da comprovação do seu óbito. CP, art. 107, I. ... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de munição de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não evidenciada. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação do crime de receptação qualificada para a sua modalidade simples. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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199 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral. Contrato de compra e venda. Inexistência de violação da ordem pública e da soberania. Requisitos formais claramente atendidos. Citação por meio postal com atestado de recebimento. Possibilidade no processo arbitral. Precedentes. Documentação legalizada com atenção às normas consulares do ministério das relações exteriores. Presença da tradução juramentada. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença derivada de procedimento arbitral realizado no estrangeiro sobre inadimplência em contrato de compra e venda de produtos agrícolas; o requerido foi sentenciamento por perdas e danos pelo descumprimento de três contratos. ... (Continua)

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200 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)

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