Jurisprudência sobre
recebimento pela irma do reu
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101 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... ()
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102 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO PELO SEU RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS QUE INSTRUEM A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia oferecida em face do recorrido, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 217-A, com fulcro nos arts. 395, I, c/c 3º, ambos do CPP, e 321, do CPC, com fundamento na inépcia da denúncia, para instauração da ação penal. ... ()
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103 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Ajuizamento dentro do interstício legal (art. 258 do RISTJ). Submissão da matéria ao colegiado. Manutenção de produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto.
1 - O presente pedido de reconsideração, ajuizado contra decisão terminativa que indeferiu liminarmente a inicial, deve ser recebido como agravo regimental, até porque interposto no quinquídio legal (art. 258 do RISTJ), devendo a questão posta ser submetida, de plano, à análise do Colegiado. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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105 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Agravante que testou positivo para a covid-19. Enquadramento na recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 9.099/1995, art. 89. Suspensão condicional do processo. Súmula 283/STF. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Recebimento da denúncia. Impossibilidade.
1 - Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). E, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente. ... ()
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107 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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108 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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109 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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110 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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111 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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112 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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113 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.
«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... ()
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114 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, caput, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Irresignado o sentenciado recorreu. Recurso defensivo pleiteando a reforma da sentença, a fim de oportunizar ao recorrente a possibilidade de celebrar um acordo de não persecução penal, na forma do CPP, art. 28-A Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Entendo inviável o acolhimento do pleito defensivo. 2. Verifica-se dos autos, que o crime de porte de arma foi praticado no dia 14/03/2019 e a denúncia foi recebida em 17/05/2019, deste modo, antes da entrada em vigor do CPP, art. 28-A o que se deu em 23/01/2020. O CPP, art. 28-A, que trata do Acordo de Não persecução Penal (ANPP), instituído em 2019, não autoriza o oferecimento da proposição de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia, conforme os precedentes do STJ e STF, e o direcionamento dado pelo art. 1º, Parágrafo Único da Resolução Conjunta GPGJ/CGMedida Provisória 20, de 23/01/2020, que detalha o momento para o oferecimento do ANPP. 3. Portanto, diante do recebimento da denúncia em 17/05/2019, torna-se inviável o encaminhamento dos autos ao Parquet para eventual oferta de ANPP retroativo. 4. Prequestionamento rejeitado, pois não subsiste violação a normas legais ou constitucionais. 5. Recurso conhecido e não provido. Oficie-se.
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115 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Atipicidade material reconhecida. Princípio da insignificância. Porte de 12 munições, desacompanhadas de arma de fogo, de calibre 9mm (atualmente de uso permitido). Excepcionalidades do caso concreto. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IRMÃ INCAPAZ. Pretensão da autora, irmã de ex-servidora pública estadual, ao recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte, que foi administrativamente indeferido pela SPPREV. Admissibilidade. Mérito. - Ausência de cônjuge ou dependente. Direito ao benefício, nos termos dos art. 152 e 152 da LCE 180/78, vigente à data do óbito. Prescindível declaração de vontade da servidora instituindo a autora como beneficiária. Dependência econômica comprovada. Benefício de pensão por morte devido desde a data do requerimento administrativo (29/10/2019) e não da data do óbito da instituidora. Consectários legais. - Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com a observação de que incida a Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência, impondo-se a aplicação da taxa Selic. Honorários advocatícios. - Os honorários advocatícios devem ser fixados consoante o disposto no art. 85, §3º, III c/c §4º, I a III, e § 5º, do CPC. Verba honorária calculada com aplicação dos percentuais mínimos determinados nos, I a III do § 3º do CPC, art. 85, com acréscimo de um ponto percentual (um por cento) em cada faixa, ante o disposto no §11 do mesmo art. 85. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso em sentido estrito. Recebimento da inicial acusatória. Animus necandi. Lastro probatório suficiente. Análise. Revolvimento de conjunto probatório dos auto s. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... ()
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118 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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119 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Insuficiência indícios de autoria. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Fundamentação idônea: indicação, pela autoridade judiciária, de aspectos concretos que justificam a imposição da medida extrema. 2. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam da investigação criminal e que sustentam o oferecimento de denúncia e o recebimento que a ele se seguiu. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Precedentes. Elementos colhidos durante a investigação policial que amparam e justificam a imputação do delito ao paciente. 3. Periculum libertatis: fatos que se revestem de acentuada repercussão social. Crime em tese praticado mediante emprego de arma de fogo, privação da liberdade das vítimas e violência. Além de dissimulação, atraindo motoristas de aplicativo para a emboscada delituosa enquanto passavam-se por clientes. Concurso de agentes, em efetiva superioridade numérica, e emprego de arma de fogo como especificidades do enredo infracional. Gravidade concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Insuficiência de cautelares diversas. Precedentes. Condições subjetivas favoráveis que não obstam a imposição da prisão preventiva. Precedentes. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e seus diretores, dentre os quais o ora recorrente, Breno Ricardo Ribeiro Arruda, imputando-lhes ato de improbidade administrativa em razão da alteração irregular do sistema de remuneração dos diretores da referida empresa. ... ()
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121 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 5ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso. Voto vencido que absolveu o réu, por ter reconhecido como ilícitas as provas decorrentes da violação de domicílio do denunciado. Recurso que pretende o acolhimento deste.
Violação ao domicílio. Diligências iniciadas com o recebimento de informações de populares que chegaram até a equipe do ¿GATE e Patamo - Patrulhamento Tático Motorizado¿ dando conta de que uma família guardava drogas e arma de fogo. Operação que não se baseou no mero tirocínio policial. Crime permanente. Fundadas razões para o ingresso na residência do acusado. Licitude das provas produzidas. Elementos dos autos que apontam a legitimidade da conduta dos agentes. Autorização dos residentes para o ingresso destes no domicílio. Depoimento da genitora em sede policial e do padrasto do acusado, tanto em sede policial quanto em Juízo, que corroboram com a narrativa prestada pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e armas de fogo, no domicílio do acusado. Ausência de violação às normas constitucionais e legais de proteção ao domicílio, que resta evidenciada. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 C/C ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO (I) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO; NO MÉRITO, BUSCA (II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E (III) APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA.
1.Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com outros imputáveis, praticou ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas pois trazia consigo 268 (duzentos e sessenta e oito) unidades de pinos contendo pó branco, totalizando 176 grama(s) de Cocaína; 52(cinquenta e duas) unidades de erva seca com descrição na etiqueta informando skank, totalizando 35 grama(s) da substância ilícita; 29(vinte e nove) unidades de erva seca com a descrição haxixe na etiqueta, totalizando 19 grama(s); 56(cinquenta e seis) unidades de material amarelado com a descrição crack na etiqueta, totalizando 32 grama(s) de Cocaína e 13 (treze) unidades de vidros com líquido transparente, 390 mililitro(s) de material inconclusivo, conforme laudo de entorpecente (index 67/69. Nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, igualmente com consciência e voluntariedade, trazia consigo 01 (uma) Arma de Fogo NÃO IDENTIFICADA (Espingarda) - Calibre (12) contendo 05 (cinco) munições intactas. Portanto, o adolescente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006. ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recebimento da denúncia. Juízo singular. Modificação de competência. Réu eleito prefeito no curso do processo. Ratificação dispensável. Magistrado competente à época em que o ato processual fora praticado. Tempus regit actum. Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Sustentação oral. Faculdade. Embargos de declaração opostos fora do prazo legal de dois dias. Intempestividade. Corréus defendidos pelo mesmo patrono. Colidência de teses defensivas. Não ocorrência. Justa causa. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade na estreita via eleita. Não conhecimento.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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124 - TJPE. Família. Direito administrativo e processual civil. Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte de ex-servidor público. Recebimento do benefício pela ex-esposa como credora de alimentos. Ação que provoca efeitos na esfera de terceiros. Litisconsorte necessário passivo. CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115. Nulidade de sentença. Precedentes. Recurso de apelação da Funape provido. Preliminar acolhida. Decisão unânime. CPC/2015, art. 115.
«1. Insurge-se a FUNAPE contra a sentença, alegando, inicialmente, sua nulidade, ante a necessária citação da ex-esposa do falecido, atual beneficiária da pensão por morte, para figurar como litisconsorte passivo necessário. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.
É imperativo decretar-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, verificou-se lapso superior ao previsto no art. 109, V, c/c CP, art. 115, com redução de metade em razão da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos.... ()
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126 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio tentado simples - Réu que, ao retornar mais cedo do trabalho, encontrou sua esposa mantendo relações extraconjugais com terceiro desconhecido, dentro do quarto do casal, iniciando-se o entreveiro que culminou com troca de agressões mútuas e golpes de faca suportados pela vítima - Ausente a confissão do réu acerca do seu propósito homicida e diante da impossibilidade metafísica de aferimento dos elementos internos da conduta do agente, a compreensão do elemento subjetivo do tipo deve ser feita a partir da análise dos elementos periféricos de sua conduta, perpassando, necessariamente, pela análise das informações externas e objetivas, mormente pelas circunstâncias do delito, o local e gravidade das lesões experimentadas pela vítima, a arma utilizada pelo autor, a quantidade de golpes efetuados, que funcionam como indícios da presença do animus necandi - Não se pode aceitar que, diante da falência ministerial de comprovar minimamente o dolo do agente, seja ele presumido, sob risco de admissão da responsabilidade penal objetiva, não admitida, via de regra, pelo ordenamento jurídico pátrio - O standard probatório exigido para a decisão de pronúncia, conquanto não seja comparável àquele exigido para a condenação do réu, é superior aos meros indícios suficientes que autorizam o recebimento da denúncia em seu desfavor - In dubio pro reo - Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos, ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico - Precedentes - A possibilidade de pronúncia pelo dolo indireto na modalidade eventual, com base na análise do elemento subjetivo do agente, depende também da previsibilidade objetiva do resultado lesivo, que permeia o nível de compreensão do homem médio - Dado provimento ao recurso.
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127 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Nulidade do recebimento da denúncia. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1.Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal - Porte ilegal de arma de uso permitido - Transcurso dos prazos prescricionais de 03 (três) e 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença de pronúncia - Inteligência dos arts. 107, primeira figura, 109, V e VI, ambos do CP - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ANPP - NO MERITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE ANPP A FATOS ANTERIORES CUJA DENUNCIA JÁ TENHA SIDO RECEBIDA - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO - OPERADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA -INTELIGENCIA DOS arts. 110§1º C/C art. 109 V E art. 107, IV DO CP - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.
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131 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de capitais e posse ilegal de arma de fogo. Recebimento da denúncia e restabelecimento da prisão preventiva no julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade da prova. Não ocorrência. Custódia cautelar. Fundamentação idônea.
1 - Inexistência de ilegalidade na colheita das provas a partir do ingresso da polícia no local tido como servidão de passagem para a propriedade rural do corréu. ... ()
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132 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DO RÉU ENDRYUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA SENTENÇA PELA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL SUPERADA EM FACE DE SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO MARCO ANTONIO. CONDENAÇÃO DO RÉU MATEUS MANTIDA. APREENSÃO NA VIA PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. ARMA CONSIDERADA, NO CURSO DO PROCESSO, COMO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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134 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
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135 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Alegação de ausência de provas, nulidade da decisão de recebimento da denúncia por cerceamento de defesa, bem como por falta de fundamentação. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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136 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, porque a postulante deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Precedentes do STJ, deste TJSP e C. Câmara - Demais, presença de procuração fisicamente assinada, definindo a extensão dos poderes, qualificando a outorgante e o outorgado - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Consta ainda nos autos atualizado comprovante de endereço - Deferimento de gratuidade judiciária, denegada no bojo do sentenciamento combatido e insistida nas razões de apelação - Presentes declarações de pobreza e de declaração de ajuste do IR, aliadas a comprovantes de recebimento de pensão do INSS - Documentos hábeis ao deferimento da benesse legal - Gratuidade judiciária concedida - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido
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137 - TJRJ. Apelação. ECA. Ação socioeducativa julgada parcialmente procedente com aplicação das medidas de internação e de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 180, caput do CP. Improcedência quanto à representação pela prática de fatos análogos aos crimes previstos no CP, art. 329 e art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Recursos do Ministério Público e da defesa de um dos representados. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Provas robustas da prática dos três atos infracionais relatados na representação. Relatos contundentes de policiais militares sobre a prática infracional análoga ao crime de resistência em dois momentos e contra guarnições distintas. Apreensão de arma de fogo com um dos representados. Comunhão de desígnios entre os representados e outros dois indivíduos que lograram fuga. Prova da ciência da origem ilícita do bem pelas circunstâncias da prática infracional. Versão defensiva em juízo inverossímil. Em sede policial, os representados confessaram todos os fatos delitivos atribuídos, já perante o MP em oitiva informal e em juízo, os representados se retrataram e passaram a negar os fatos. A negativa dos infratores se encontra em total descompasso com os depoimentos dos policiais. Mantidas as medidas socioeducativas tal qual estabelecidas na sentença. Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial parcialmente provido.
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou válida a citação de fls. 101/102 dos autos principais e a intimação de fl. 35 do incidente, e manteve a penhora dos valores constritos, indeferindo pedido de desbloqueio. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Recebimentos pela genitora e pelo irmão da agravante. Nulidade que, ainda que reconhecida, não teria o condão de alterar o quanto decidido. Comparecimento espontâneo da parte. Penhora de quantia oriunda de empréstimo, não havendo como se aquilatar a impenhorabilidade, seja pela ótica do salário (CPC, art. 833, IV), seja pela ótica da reserva. Argumentação em defesa que circunda má-fé, abusa do direito e falseia a verdade. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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139 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Receptação. Ilegalidade de busca pessoal. Supressão de instância. Ingresso domiciliar. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Autorização do morador comprovada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não constatado.
1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 329 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU AO ACUSADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA, E PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DOS DELITOS A ELE IMPUTADOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMETO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, REQUERENDO, POR FIM, O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXOU QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI SEU AUTOR - OS POLICIAIS MILITARES, EM SEUS DEPOIMENTOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXARAM CLARO QUE O ACUSADO NÃO SÓ CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DA ALGEMA, COMO ESTE TAMBÉM RESISTIU À PRISÃO, TENTANDO, INCLUSIVE, PEGAR A ARMA DO POLICIAL JAILTON, DEMONSTRANDO QUE SE OPÔS À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL DE FORMA VIOLENTA, CAUSANDO ATÉ UM CORTE NA MÃO DO POLICIAL LUCIANO, RESTANDO, ASSIM, PLENAMENTE CONFIGURADA, A TIPICIDADE DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUTODEFESA - PRECEDENTE STJ - EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, A AMEAÇA VAI ABSORVIDA PELA RESISTÊNCIA. COM EFEITO, O MODUS OPERANDI DA AMEAÇA ESTÁ INSERIDO NO DE RESISTÊNCIA, POIS O ELEMENTO SUBJETIVO DESTE É MAIS ABRANGENTE - NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A AMEAÇA E A RESISTÊNCIA, E, DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA.
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Entendimento diverso. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que entendeu: a) na origem, moveu-se Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana e seus diretores, dentre os quais o ora recorrente, Breno Ricardo Ribeiro Arruda, imputando-lhes ato de improbidade administrativa em razão da alteração irregular do sistema de remuneração dos diretores da referida empresa; b) não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à apontada afronta ao art. 93, IX, da CF/1988, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; c) nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate; d) no caso dos autos, o Juízo de primeira instância recebeu a petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa nos seguintes termos: «Trata-se de ação civil pública de improbidade proposta pelo Ministério Público. O processo original foi desmembrado. Nestes autos são réus: Ágata Mesina; Sebastião Sergio, Ana Maria Maia, Breno Ricardo. Estes eram diretores e participaram da reunião que alterou a remuneração. Existe alegação de má-fé, no sentido de que eles sabiam que estavam realizando uma alteração incompatível com o ordenamento jurídico. Assim, é necessária a dilação probatória para se verificar a licitude ou não da alteração, bem como o elemento subjetivo dos que participaram da reunião do Conselho que aprovou a alteração. E a Corte de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa com amparo nos seguintes fundamentos: «A decisão que avaliou a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais se baseia em juízo prévio de admissibilidade que não se confunde com decisão de mérito que irá resolver a demanda. Deste modo, havendo suporte probatório mínimo para o juízo de admissibilidade, a petição inicial deve ser recebida, conforme disposto no §7º usque § 9º, do art.17 da Lei 8.429/1992, litteris: (...) Da interpretação do dispositivo legal, conclui-se que a regra é o recebimento da ação, admitindo a lei, contudo, sua rejeição sumária pelo juiz somente se restarem provadas, de plano, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Para que o magistrado exerça o juízo de admissibilidade, não é necessário que analise pontualmente todos os pontos da causa de pedir, assim como não é dado que rejeite eventuais teses defensivas, em prestígio ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Na situação concreta, ao contrário do afirmado pelo Agravante, há correlação entre causa de pedir e pedido, pois de acordo com a Lei 8.429/1992 a qualificação como ímprobos dos atos narrados conduz aos pleitos formulados pelo Ministério Público. Quanto à defesa prévia, o juiz deve se ater, única e exclusivamente, a verificar se este comprova cabalmente a inexistência do ato de improbidade, a inadequação da via eleita, ou a improcedência da ação. Desnecessária, portanto, longa fundamentação, sendo suficiente aquela lançada pelo juízo primevo, observado o princípio da fundamentação previsto no art.93, IX da CF. Assim, a revisão dos elementos que embasaram o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e e) as discussões levantadas pelo réu, sobre a ausência de dolo ou a inexistência do ato de improbidade, esbarram no revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que impede o exame do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio contra ex-mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Substituição. Impossibilidade. Réu portador de doenças crônicas. Pressupostos. Não preenchimento. Extremamente debilitado. Não demonstração. Impossibilidade de recebimento de tratamento no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação. Pandemia coronavírus. Análise casuística. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o decreto constritivo possui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva do acusado que, independentemente de ter ou não comparecido à audiência de instrução portando arma de fogo, o fato de ele alegar que «não anda sem arma foi considerado pela magistrada motivo suficiente para a decretação de sua custódia cautelar, por configurar «conduta típica e, portanto, «já descumprindo as medidas cautelares previstas", não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade nesse ponto. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo duplamente circunstanciado. Grave ameaça e violência contra pessoa. ECA, art. 122, I. Apelação. Tramitação regular. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Concurso de pessoas. Prisão preventiva decretada na ocasião do recebimento da denúncia e mantida na decisão de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Insurgência improvida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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145 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.
1.Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... ()
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146 - TJRJ. Apelação Criminal. Arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/06. Afastada a preliminar de inépcia da exordial acusatória em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, cuja matéria foi devidamente apreciada e enfrentada pelo sentenciante, quando se deu o recebimento da denúncia e superada pelo julgamento da ação penal. A peça inicial descreve de forma suficientemente clara as condutas típicas dos art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, não há omissão que prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acusado preso em flagrante delito em poder de vasta quantidade de material entorpecente, arma de fogo municiada e rádio comunicador, cujo local era dominado pela facção criminosa. Depoimentos firmes e contundentes dos policiais militares. Súmula 70 do TJ/RJ. A quantidade da droga, a forma de acondicionamento e as demais circunstâncias da prisão deixam claro que objetivavam a mercancia. Incidência da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, nas penas dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. A arma de fogo municiada apreendida em poder do réu no contexto do tráfico de drogas. Réu se dedica à atividade criminosa preso em flagrante em poder de vasta quantidade de material entorpecente, rádio comunicador e pistola municiada, após traficantes efetuarem disparos de arma de fogo em direção à guarnição e empreenderem fuga, o que demonstra o vínculo do apelante com a associação do tráfico local. É mantida, a condenação do delito associativo. Dosimetria escorreita. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Réu se dedica à atividade criminosa. Manutenção do regime fechado, art. 33, §2º, «a do CP. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração a ser analisada pelo juízo da VEP. Manutenção da sentença em sua integralidade. Desprovimento do apelo defensivo.
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147 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da peça acusatória. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. ... ()
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148 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Reconsideração de decisão terminativa. Possibilidade. Art. 258, § 3º, do RISTJ. Prisão preventiva mantida na origem com a indicação de fundamentação concreta idônea. Reiteração delitiva e apreensão de grande quantidade de droga, além de armas e munição. Ilegalidade. Ausência.
1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência dos pressupostos autorizadores da oposição dos embargos declaratórios. Recebimento como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. Porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada/suprimida, apreendida em 2009. Abolitio criminis temporalis. Não incidência. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, e negado provimento a este.
1 - Ante a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração, e ante a flagrante intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão impugnada, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade, na esteira da jurisprudência desta Quinta Turma, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELA PARTE RÉ. APELAÇÃO DOS AUTORES REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DEVIDA APURAÇÃO DE TODOS OS FATOS E DANOS ELENCADOS NA EXORDIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM VERIFICAR OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS OS APELANTES AFIRMAM SER NECESSÁRIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MÉRITO. PRESENTE HIPÓTESE QUE NÃO TRATA SOMENTE DE PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO DE VIDA EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO IRMÃO E TIO DOS AUTORES. AUTORES QUE, ALÉM DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ALEGAM TAMBÉM SUPOSTOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA PARTE RÉ DURANTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DURANTE OS TRÂMITES PARA O SEPULTAMENTO DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURO DE VIDA TERIA SIDO CONTRATADO PELO 1º AUTOR EM NOME DE SEU IRMÃO, E NÃO POR ESTE EM NOME PRÓPRIO. DEMANDANTES QUE AFIRMAM TER HAVIDO «ERRO GROSSEIRO DA CORRETORA PREPOSTA DA RÉ, «AO NÃO PREENCHER UM IRMÃO COMO BENEFICIÁRIO DO OUTRO". VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO, NÃO SE PODENDO RESTRINGIR A ANÁLISE DA LEGITIMIDADE ATIVA APENAS QUANTO AO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, VEZ QUE OS ORA APELANTES TROUXERAM OUTROS FUNDAMENTOS PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A AFIRMAÇÃO DOS AUTORES E A REALIDADE QUE É QUESTÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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