(DOC. VP 605.5335.6725.7315)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.

É imperativo decretar-se a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, se entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, verificou-se lapso superior ao previsto no art. 109, V, c/c CP, art. 115, com redução de metade em razão da menoridade relativa do acusado ao tempo dos fatos.

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