(DOC. VP 230.5150.9313.5933)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Reconsideração de decisão terminativa. Possibilidade. Art. 258, § 3º, do RISTJ. Prisão preventiva mantida na origem com a indicação de fundamentação concreta idônea. Reiteração delitiva e apreensão de grande quantidade de droga, além de armas e munição. Ilegalidade. Ausência.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois reconsiderou decisão terminativa proferida anteriormente, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Tendo a pri

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