(DOC. VP 694.7055.8890.1385)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART.

art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. PEDIDO DE REVOÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUIITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva, alegando-se, em síntese: desnecessidade da custódia cautelar; Paciente é, Guarda Municipal de São Pedro da Aldeia, primário, homem probo, possui bons antecedentes e residência fixa; possui uma companheira acamada,

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