Jurisprudência sobre
principio da pessoalidade

201 - STJ. Administrativo. Licitação. Procedimento licitatório. Vinculação ao edital. Princípio da legalidade, isonomia e impessoalidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput e XXI.

«Procedimento licitatório realizado pela Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, visando a contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza e conservação. A principiologia do novel CF/88, art. 37, impõe a todos quantos integram os Poderes da República nas esferas compreendidas na Federação, obediência aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade. ... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não solicitado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Nulidade do contrato e restituição simples dos valores descontados. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral. Ausência de prova de ofensa à dignidade ou personalidade. Transtornos que não configuram abalo indenizável. Medidas suficientes para restaurar o status quo ante. Parcial provimento do recurso para afastar a condenação por danos morais. Manutenção das demais determinações. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O interesse de agir está relacionado à necessidade, à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional buscado pela parte. 3. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 4. A fixação de multa para cumprimento das obrigações de fazer independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito, inteligência do CPC/2015, art. 537. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos indevidos que comprometem o salário do consumidor. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto, tais como a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. 7. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (Tese aplicável após 30/03/2021). 8. Tratando-se de responsabilidade c ivil extracontratual, os juros de mora devidos incidem a partir do evento danoso.... (Continua)

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204 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que a extinção do cumprimento de sentença ainda não foi decidida, tendo o MM. Juízo condicionado sua apreciação ao trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já se implementou. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ultimada a condição imposta para a análise do pedido de extinção, deve ele ser renovado e decidido na origem, com a primazia que lhe é própria. Recurso não conhecido... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO REESTABELECIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FORNECEDORA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.

Sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente o pedido autoral, condenou a concessionária ao pagamento de compensação por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação e consectários legais de sucumbência. 2. Como causa de pedir, na origem, a autora apelada relatou a interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica por período superior a 36 horas. 3. Razões recursais da empresa ré que se restringem à caracterização, ou não, de danos morais e sua quantificação. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela autora apelada, não acolhida, haja vista que a apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença, em observância aos termos do CPC, art. 1.010, III. 5. Com relação ao defeito do serviço, à mingua de impugnação específica, resultou incontroverso no processo. 6. No que permeia o dano extrapatrimonial, a suspensão indevida do serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 192/STJJ. No mais, a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio da consumidora, à sua dignidade e integridade física e psíquica (direitos da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da usuária foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 7. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Consideração, na segunda fase, de circunstâncias do caso concreto. Situação econômica da ofensora a impor uma majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Portanto, nada há a reparar na sentença alvejada, a qual apreciou adequadamente a questão em debate e fixou a compensação por danos morais em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal da empresa ré, para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º do CPC/2015 . DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §§ 3º e 4º, III, IV e V. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação idônea para justificar o desvalor conferido. Razoabilidade e proporcionalidade no incremento. Precedentes. Segunda fase. Sanção exasperada em 1/3. Duas circunstâncias agravantes. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Terceira fase. Reprimenda majorada em 1/2. Três causas de aumento reconhecidas. Gravidade, ousadia e periculosidade da organização criminosa. Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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207 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o conceito do princípio da impessoalidade. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Ou seja, desde muito não há dúvida nenhuma de que se trata de prática perniciosa ao interesse público. Não encontrei, salvo em casos isolados de algumas pessoas, ninguém que sustente cuidar-se de orientação proveitosa ao interesse público. Quero admitir, para argumentar, que, na grande maioria dos casos, tais nomeações recaem sobre pessoas de reconhecida competência, mas há largas exceções, e estas bastariam como risco grave à administração pública. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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209 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do CP, art. 180, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 ano e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multas, arbitrados os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime semiaberto. O sentenciante deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora que alega ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - MÉRITO - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão a contrato que vem dando azo a débitos no cartão de crédito da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição em dobro do indébito, o que independe da natureza do elemento volitivo - Tema Repetitivo 929, do C. STJ - Juros de mora que devem incidir a partir de cada pagamento indevido, tal como assentado na origem, e não da data do primeiro débito lançado em fatura - Inaplicabilidade do teor da Súmula 54/STJ, patente a existência de relação jurídica entre as partes - Dano moral, contudo, afastado - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Cobrança de valores módicos que não tem o condão de causar impacto negativo na organização financeira da consumidora - Pleito da autora para majoração dos honorários advocatícios que, por isso, resta prejudicado, invertido o ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Espólio do Sócio Executado, que versava sobre violação do princípio da legalidade ante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica e cláusula de reserva de plenário, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A ante a ausência das violações apontadas e a par de os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 47.059,31, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação concomitante pela associação para o tráfico. Ausência de requisitos legais. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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213 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Expressões inscritas em contas de água que ofenderam o CF/88, art. 37, § 1º, por não respeitarem o princípio da impessoalidade. Reconhecimento. Multa civil devida. Redução, no entanto, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do Ministério Público improvido e parcialmente providos os demais.

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214 - STF. Administração pública. Nepotismo. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo no: demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípio: contidos no CF/88, art. 37, «caput. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão.... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão na qual o d. juízo indeferiu o pedido de inclusão da JBS S/A, suposta sucessora da devedora, no polo passivo do feito - Irresignação da credora (Massa Falida do Banco Santos S/A).

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes, presença de três condenações definitivas distintas. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. ... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusados condenados à sanção corporal total de 6 anos e acusada à pena corporal total de 5 anos e 6 meses, ante a menoridade. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Quantidade considerável da droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal e não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Circunstâncias que denotam que os pacientes dedicam-se às atividades criminosas. Regime prisional fechado estabelecido com base em fundamentação concreta. Regime mais gravoso mantido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de iporanga. Nomeações de parentes do chefe do executivo para cargos em comissão. Nepotismo caracterizado. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Consequente nulidade das nomeações. Aplicação das sanções previstas na aludida lei, segundo o princípio da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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220 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência - Irresignação do banco réu.

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221 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do Ministério Público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, e XLvi). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... (Continua)

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223 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria: valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do ministério público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, XLVI). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento: inviabilidade. CPP, art. 619. CP, art. 59.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

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224 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A. NEGATIVA INDEVIDA. BOA FÉ OBJETIVA. RELATÓRIOS A INDICAR SER O ÚNICO MEDICAMENTO CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobertura pelo plano de saúde do medicamento TOXINA BOTULINICA TIPO A. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Concurso Para Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Violação a fase de Pesquisa Social e Documental. Transtorno de personalidade histriônica. Incapacidade, definitivamente, para o serviço militar atestada pela Junta Regular de Saúde do Hospital Central da Aeronáutica. Legalidade do ato administrativo, em atenção ao item 16, do edital. Edital do concurso que é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas, sob pena de violação ao «princípio da isonomia". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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226 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 131/STF. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Precedentes. ... (Continua)

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227 - TRT2. Processo trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação do CPC. Submeter a desconsideração da personalidade jurídica à iniciativa da parte implicaria afrontar o princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878, caput), com prejuízo à garantia constitucional da efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII), o que basta para impedir a importação subsidiária do incidente do novo CPC - CPC/2015 à execução trabalhista. Os preceitos insculpidos pela nova legislação no que se refere à temática em discussão não se coadunam com os princípios e diretrizes próprios ao direito substantivo e adjetivo do trabalho. Recurso dos sócios executados a que se nega provimento.

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228 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Acolhida para determinar a exclusão das executadas Nilce e a empresa Rehgs Comércio de Papeis Ltda. Possibilidade. Executadas que não figuraram no título executivo. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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229 - TJSP. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Seguro prestamista para cobertura de Cédula de Crédito Bancário, na aquisição de veículo. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, em razão da ausência de comunicação de doença pré-existente pelo contratante. Sentença de parcial procedência. Recursos das rés. ... (Continua)

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230 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM APENAS QUANTO ÀS PENAS APLICADAS. ILICITUDE DE PROVA. TERMO DE OITIVA INFORMAL DA MENOR, COLHIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL QUANDO DA SUA APREENSÃO, JUNTAMENTE COM O APELANTE, EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. ADOLESCENTE QUE ESTAVA ACOMPANHADA DA AVÓ. DECLARAÇÃO ADUNADA AO PRESENTE FEITO NA QUALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL E, COMO TAL, FOI SUBMETIDA AO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO, TENDO TIDO A DEFESA AMPLA OPORTUNIDADE DE CONTRADITAR SEU CONTEÚDO. DEMAIS DISTO, A CONDENAÇÃO NÃO SE ESCOROU EXCLUSIVA E ISOLADAMENTE EM TAL DOCUMENTO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE DAS CONDUTAS DO ACUSADO E DE SUA CULPABILIDADE. DEPOIMENTO DE VÍTIMA QUE FOI FIRME E CONGRUENTE ACERCA DO ITER CRIMINIS. VERSÃO DEFENSIVA QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS, SEM QUALQUER SUBSTRATO COMPROBATÓRIO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS DE FORMA CORRETA (TEMA 150/STF). CRITÉRIO DA PERSONALIDADE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER DECOTADO, QUER POR, EM TESE, NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO VÁLIDO PARA AFERIÇÃO DA CULPABILIDADE DO RÉU, QUER PORQUE, EM CONCRETO, O JUIZ SE VALEU DE FATO POSTERIOR AO CRIME EM EXAME PARA TAL AQUILATAÇÃO, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL. PRESENÇA DAS EXASPERANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. RIGOR EXCESSIVO DO LEGISLADOR, AO ESTABELECER O AUMENTO DE 1/3 DAS PENAS, RELACIONADO AO ALUDIDO CONCURSO E, EM SEGUIDA, A ELEVAÇÃO DE 2/3 REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPARO QUE SE IMPÕE, PARA SE APLICAR APENAS O AUMENTO DE 2/3, DE MODO A NÃO VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE A REINCIDÊNCIA. art. 33, § 2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS.

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231 - TJPE. Dupla apelação criminal. Duas tentativas de homicídio qualificado. Materialidade e autoria reconhecidas pelo conselho de sentença. Quesitação genérica da absolvição (CPP, art. 483, § 2º). Alegada contradição entre as respostas. Inocorrência. Livre convencimento imotivado dos jurados. Cassação parcial da decisão do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos. Recurso ministerial provido. Dosimetria da pena. Pleito da defesa de redução da pena-base. Possibilidade. Reprimenda diminuída. Pedido do Ministério Público de aumento da fração relativa ao crime tentado. Acolhimento. Adoção da fração de 1/3(um terço).

«1. Não há falar-se em contradição nas respostas proferidas pelo conselho de sentença quando este resolve absolver o réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria e que esta seja respondida afirmativamente, haja vista vigorar, no âmbito do Tribunal do Júri, o princípio do livre convencimento imotivado, segundo o qual os jurados podem decidir por sua íntima convicção, sendo-lhes possível, dessa forma, absolver o réu por qualquer motivo, ainda que não alegado pela defesa. ... (Continua)

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232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento liminar da impetração, sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade do material entorpecente apreendido que não desborda do ordinário. Ausência de fundamentação idônea. Reprimenda reduzida. Agravo regimental desprovido.

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do regimento interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com Súmula ou com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores ou a contrarie. Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste superior tribunal, não há nenhum óbice a que o relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o agravado, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 com status de princípio fundamental (agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/5/2013, DJE 13/5/2013). No mesmo sentido. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 6/8/2019, DJE 13/8/2019.. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os juízes e tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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233 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias judiciais que se confundem com elementares de qualificadoras não reconhecidas pelos jurados. Violação da soberania dos vereditos. Constrangimento ilegal. Redução da pena ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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234 - TJRS. Direito público não especificado. Estado e município. Fornecimento de tratamento cirúrgico. Implante de matriz de regeneração dérmica. Saúde. Garantia constitucional. Direitos sociais prestacionais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC/2015,aArt. 3º.

«Ao juiz é conferido o poder geral de instrução do processo, «ut do CPC/2015, art. 370. Descabe falar em cerceamento de defesa quando o julgador indefere ou deixa de apreciar expressamente requerimento de produção de outras provas, quando a parte autora aporta aos autos documentos relevantes (laudos, exames e atestados idôneos) demonstrando sua patologia e a necessidade de uso de tratamento específico, dados não infirmados de forma fundamentada pela resposta. A prova documental, em situações tais, pode ser bastante ao adequado desate da lide. ... (Continua)

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235 - STJ. Concurso público. Servidor público. Exame psicotécnico. Caráter sigiloso da entrevista. CF/88, art. 37. Princípio da impessoalidade. Violação.

«Viola o princípio da impessoalidade, a avaliação psicológica de candidato a concurso público realizada em caráter subjetivo e sigiloso, sujeita única e exclusivamente ao arbítrio do examinador.... (Continua)

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236 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento dos vetores da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias do crime. Desvalor atribuído à quantidade e qualidade da droga apreendida correspondente ao incremento da pena-base em 1/3 (um terço sobre o mínimo legal).agravante não condenado simultaneamente pelo tráfico de entorpecentes. Irrelevância. Movimentação de grande quantidade de cocaína pelo grupo criminoso. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Agravo regimental desprovido.

A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - CDC - APLICABILIDADE - FURTO DE VEÍCULO NÃO RECUPERADO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - SINISTRO POSSUI COBERTURA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA A SEGURADORA - CABIMENTO - COBRANÇA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, OBJETIVA E DESTACADA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE DA COBRANÇA

é aplicável aos casos em que a relação entre associação e associado seja de proteção veicular, por ser equiparada a consumo. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Benefício do tráfico privilegiado. Patamar um pouco inferior a 2/3. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Executados não investem expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, relativo à Súmula 214/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Readequação típica. Importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de elementos concretos. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Consequências do delito. Fundamentação genérica. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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241 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Quantum proporcional. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Terceira fase. Pleito de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ não conhecido, no ponto. Mera reiteração do pedido formulado no habeas corpus 605.976/MS. Agravo regimental desprovido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE de 12/3/2015).. A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal, devido ao desvalor conferido ao vetor da natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. 326kg de maconha e 50kg de skank. Fundamentação idônea e que se encontra em consonância aa Lei 11.343/2006, art. 42, e à jurisprudência pacificada desta corte superior. Precedentes.. O pleito de que o agravante fosse beneficiado pela causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consistia em mera reiteração do pedido apresentado no habeas corpus 605.976/MS, já julgado por esta corte superior, ocasião na qual se decidiu que, quanto ao ponto, não havia ilegalidade a coartar no decisum da origem.. Agravo regimental desprovido.

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242 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes.

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243 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação muito acima do mínimo legal. Princípio da proporcionalidade. Violação. Ocorrência. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Pleito de afastamento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se às atividades criminosas. Regime fechado. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade da droga. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. A concessionária de serviço somente será exonerada do dever de indenizar se comprovar a ocorrência de uma causa excludente do nexo de causalidade, ou seja, de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Comprovado o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço, é devida a reparação pecuniária. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial para a indenização por dano moral, por se tratar de mera estimativa, não configurando vício «ultra petita o arbitramento em montante superior. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como, a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporciona lidade.... (Continua)

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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a pena-base do paciente foi exasperada em 1/3, em virtude do desvalor conferido aos seus maus antecedentes. Na fração usual de aumento de 1/6, nos termos da jurisprudência desta corte de justiça-, e às circunstâncias do delito, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido. 300,440 gramas de cocaína (e/STJ, fl. 349). , fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência também pacificada desta corte superior precedentes.- nesse contexto, não foi constatada nenhuma ilegalidade a ser sanada na exasperação da pena-base sob os fundamentos apresentados e, inclusive, no patamar operado, os quais estão dentro dos parâmetros mínimos estabelecidos por esta corte superior, que adota a fração usual de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável.- agravo regimental não provido.

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246 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do CLT, art. 896, § 2º e das Súmulas 126 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Executado não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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247 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR, QUE FOI VÍTIMA DE FURTO DE SEU CELULAR, NO QUAL ESTAVA INSTALADO APLICATIVO DO BANCO. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA A PREPOSTO DO BANCO, GERENTE DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO A PAGAR AO CLIENTE AS QUANTIAS DE R$ 3.240,00 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 2.500,00 POR DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Consumidor que teve seu celular, onde se encontrava baixado aplicativo do banco, furtado. Imediata comunicação do extravio a preposto da instituição financeira. Não reconhecimento da legitimidade das operações objeto da lide. Consumidor que fez prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). Dano material devidamente comprovado nos autos. Dano moral configurado in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima, Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença que comporta ser majorado para R$ 10.000,00, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. POVIMENTO DO 1º RECURSO. DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.... (Continua)

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249 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e maquinários. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Dosimetria. Redução da pena-base. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Culpabilidade exacerbada. Posição de liderança na associação. Maus antecedentes. Precedentes. Consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da lad. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- a natureza e expressiva quantidade de drogas. 315 gramas de maconha e 780 gramas de cocaína (e/STJ, fl. 1.224). , é fundamento idôneo que serve para negativar a vetorial circunstâncias do delito e que se encontra em consonância ao já mencionada Lei 11.343/2006, art. 42 e à jurisprudência pacificada desta corte superior. Assim, não existe inegailidade na exasperação das basilares por esse fundamento. Precedentes.- a culpabilidade foi negativada, pelo fato de o paciente ostentar posição de destaque e liderança na associação criminosa, pois segundo apurado pela polícia, elson, de alcunha «caveira ou «caveirinha era o «patrão do tráfico de drogas no complexo ribeirão verde e possuía, inclusive, uma marca ou propaganda instituída sob a forma de um adesivo com uma caveira, que era colocado nos pinos de cocaína comercializados pelo grupo (e/STJ, fl. 912). Ademais, o lava-rápido de sua propriedade e utilizado por ele como escritório, era um negócio de fachada para receber pessoas ligadas ao tráfico, inclusive da facção criminosa pcc (e/STJ, fl. 910). Desse modo, demonstrada a maior intensidade do dolo do paciente ante sua posição de comando na hierarquia da organização criminosa, não há ilegalidade no desvalor conferido a essa vetorial.- os antecedentes criminais, foram negativados em virtude de condenação anterior por tráfico de drogas e, consoante a remansosa jurisprudência desta corte superior, embora as condenações anteriores transitadas em julgado e já alcançadas pelo período depurador quinquenal não possam ser utilizadas a título de reincidência, nada impede sejam apreciadas, na primeira fase da calibragem da pena, para negativar os antecedentes criminais, como in casu, de modo que não há ilegalidade a ser sanada neste ponto. Precedentes.- consoante ressaltado pela corte estadual, a utilização do maquinário não era meio necessário para a prática do crime de tráfico de drogas, pois tratava-se de inequívoco laboratório de produção ou transformação de drogas, até porque, além do maquinário, também foram apreendidos insumos, como acetona, comumente empregada no refino, além de outros petrechos relacionados à preparação e distribuição de drogas (e/STJ, fl. 1.230). Nesse contexto, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da consunção na espécie, pois, conforme já decidiu este superior tribunal, é «inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes". Precedentes.- no tocante à consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo, verifico esta insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco debatida pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.- as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada desta corte superior, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.- agravo regimental não provido.

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