Jurisprudência sobre
principio da pessoalidade

301 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ce/rr, art. 61-B, da do estado de roraima. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento da ação quanto ao ponto. Ce/rr, art. 61-A, da do estado de roraima. Instituição de subsídio mensal e vitalício para ex-governadores e suas viúvas. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado procedente o pedido.

«1 - O «subsídio mensal previsto no CE/RR, art. 61-A, da do Estado de Roraima constitui pagamento singular, estabelecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima como benesse a quem tenha exercido a completude do mandato de Governador de Estado. ... (Continua)

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302 - TJPE. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE À PRESERVAÇÃO DA GESTAÇÃO, BEM ASSIM DA VIDA E SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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304 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo e no despacho ora agravado, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os alusivos à Súmula 126/TST e ao CLT, art. 896, § 1º-A, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

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305 - TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Dispensa imotivada. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, ocorrido em 7/11/2002, DJ de 28/2/2003, concluiu que os conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, submetendo-se, assim, às regras previstas no inciso II do CF/88, art. 37. Por sua vez, a SDI-I desta Corte, em face da constatação da existência de fundada controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e considerando os princípios da proteção e da boa-fé objetiva, houve por bem modular os efeitos da decisão proferida pelo STF, a fim de preservar os direitos dos empregados contratados antes da data do julgamento da ADI 1.717-6/DF, nos termos erigidos no voto do processo E-RR-84600-28.2006.5.02.0077. Dessa forma, considerando que a contratação do reclamante ocorreu em 4/3/1986, portanto antes da referida decisão proferida na ADI 1.717/DF, em 23/3/2003, entende-se, com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que a dispensa deve ser motivada, por meio da instauração de regular processo administrativo ainda que sua contratação não tenha ocorrido mediante concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. Sentença de procedência. ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... (Continua)

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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réus que registram atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME OFERTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA - NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplicação do CDC - A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a ré no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Ilegitimidade Passiva Afastada - A requerida figura como parte legítima para responder à demanda, sendo responsável pela organização e oferta dos pacotes promocionais adquiridos pela autora. 3. Falha na Prestação do Serviço - Dano Material Devido - Restou comprovado que a ré ofertou um serviço diferenciado, condicionando sua aquisição à compra de outro pacote, e posteriormente não cumpriu com a oferta realizada, frustrando a legítima expectativa da consumidora. Diante disso, impõe-se a devolução do valor pago a maior. 4. Dano Moral Caracterizado - Quebra de Expectativa - Envolvimento Emocional - O caso não se trata de um mero inadimplemento contratual, pois envolve fatores emocionais e sentimentais da consumidora, que adquiriu o pacote especial visando uma experiência diferenciada. A frustração decorrente da desistência unilateral da requerida, às vésperas do evento, o que gera ofensa aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais. 5. Redução do Quantum Indenizatório - Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fato de que a autora não deixou de assistir ao evento de seu interesse, ainda que em condições distintas daquelas contratadas, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso Parcialmente Provido para reformar parcialmente a sentença e reduzir o valor dos danos morais... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.935/94, art. 22, aplicável à hipótese, «os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros, direito de regresso, no caso de dolo ou culpa dos prepostos. ... (Continua)

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312 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação da fração mínima. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Autopromoção. Propaganda eleitoral disfarçada. Festejos juninos. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Configuração de culpa e dolo genérico. Elemento subjetivo. Cominação das sanções. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). ... (Continua)

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314 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Declaratória de inexistência de contrato (mútuo), cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência do contrato, inexigibilidade dos respectivos débitos e acréscimos moratórios - Pretensão de reforma para que seja condenada a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Declaratória de inexistência de contrato (mútuo), cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência do contrato, inexigibilidade dos respectivos débitos e acréscimos moratórios - Pretensão de reforma para que seja condenada a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de qualquer lesão sensível aos direitos de personalidade do autor - Prestações que não foram pagas, não tendo havido, portanto, dedução de valores de natureza alimentar do autor - Cobranças, outrossim, que não guardaram caráter público - Ausência de demonstração de má-fé da requerida, pois o negócio, em princípio, foi formalizado por meio eletrônico, tendo sido disponibilizado o valor do empréstimo ao autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.

Diante da impugnação pela parte autora, o ônus de provar a autenticidade é da parte ré, que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC, bem como do entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.061 do STJ. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Quantidade e qualidade da droga encontrada, no caso, que justificam o incremento punitivo. Segunda fase do cálculo dosimétrico. Impossibilidade de compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Preponderância, na hipótese, da multirreincidência. Agravo regimental desprovido.- a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, rel. Min. Felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). Nesse contexto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal.- a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Precedentes.- o entendimento desta corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.- em se tratando dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- na hipótese, a ordem foi concedida, de ofício, para readequar o patamar de exasperação da pena-base do agravante à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, com fundamento na qualidade especialmente deletéria da droga apreendida. A referida vetorial, no caso, realmente, desborda do ordinário do tipo criminal. 106 invólucros plásticos contendo crack, com peso bruto aproximado de 61,3 gramas (fl. 27) e peso líquido de 27,5 gramas (fl. 20). , autorizando o mencionado quantum de incremento punitivo.- na segunda fase da dosimetria, a reprimenda foi elevada em 1/6 sobre a pena-base, considerando que o agravante ostenta quatro anotações criminais aptas a configurar a reincidência, tendo uma delas sido compensada com a atenuante da confissão espontânea.- de fato, sendo o agravante multirreincidente (fls. 30/31), não há ilegalidade na preponderância da referida circunstância sobre a atenuante genérica da confissão espontânea.- agravo regimental desprovido.

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317 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Mera irresignação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base na fração de 1/2. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Exasperação proporcional. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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319 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Reformatio in pejus. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

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320 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 157, § 2º, I e II e § 3º. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. ... (Continua)

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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação por tráfico. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Decote das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e conduta social do paciente. Inviabilidade. Fundamentos idôneos para justificar a manutenção das referidas vetoriais. Agravo regimental não provido.

O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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323 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 121, §2º, I E IV, DO CP (ROMÁRIO) EART. 121, §2º, I E IV C/C 329, §1º, AMBOS DO CP, AMBOS N/F DO CP, art. 69 (FÁBIO). SENTENÇACONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAS DE 25 ANOS DE RECLUSÃO PARA ROMÁRIO E20 ANOS DE RECLUSÃO PARA FÁBIO. REGIMEFECHADO PARA AMBOS. RECURSOS DAS DEFESAS.ROMÁRIO REQUER A ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADAPELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS AO art. 593, III, «D DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAPOR REFORMA DOSIMÉTRICA PARA QUE SEJAMDESCONSIDERADOS OS ACRÉSCIMOS PROMOVIDOS ÀPRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA OU, AO MENOS, SEJA REVISTO SEU PERCENTUAL EXASPERADOR E QUESEJAM AS QUALIFICADORAS EXCEDENTES VALORADASNA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FÁBIO REQUERA ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHODE SENTENÇA, NOS TERMOS AO ART. 593, III, «D DOCPP. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE AS PENAS-BASE SEJAM FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL OU QUE, AOMENOS, O AUMENTO ESTIPULADO PELOSENTENCIANTE SOFRA REDUÇÃO, APLICANDO-SEFRAÇÃO NÃO MAIS GRAVOSA DO QUE 1/8 PARA CADACIRCUNSTÂNCIA. O

recurso interposto por Fábio reúnetodos os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.O apelo interposto por Romário, entretanto, não deve serintegralmente conhecido. O art. 593, § 3º do Código deProcesso Penal dispõe que não se admite segunda apelaçãocom base no art. 593, III, d, caso seja dado provimento aoPoder Judiciário do Estado do Riode JaneiroSétima Câmara CriminalGabinete do Desembargador Marcius da Costa ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Sentença anulada pela corte local. Paciente josé auris. Ausência de interesse de agir. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, antecedentes e consequências. Afastamento da fundamentação referente aos antecedentes (condenações sem trânsito em julgado) e consequências (não recuperação dos bens). Redimensionamento da pena. Regime fechado. Pacientes francisco e tiago. Pena superior a 4 anos e pena-base mantida acima do mínimo legal. Possibilidade. Paciente jucelino. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO DA AUTORA QUE CETOACIDOSE DIABÉTICA GRAVE E SEPSE DE FOCO INDEFINIDO, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. RISCO IMINENTE DE MORTE. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela concedida e condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 15% sobre o valor da condenação. Pretensão recursal da operadora de plano de saúde direcionada à reforma integral da sentença, ao argumento de que agiu no exercício regular de seu direito ao negar a internação, tendo em vista a existência de carência contratual. Irresignação não acolhida. Lei 9.656/1998, art. 35-C que prevê cobertura obrigatória nos casos de urgência e de emergência e fixa período de carência de apenas 24 horas da contratação, de maneira que não se apresentou lícita a negativa imposta pela fornecedora de serviços. De outro vértice, correto o reconhecimento do dano moral no caso em tela, em virtude da afronta a direitos da personalidade do usuário do plano em decorrência da conduta abusiva da operadora. Recusa injustificada de autorizar a internação em situação emergencial, a despeito de a usuária possuir cobertura hospitalar e de se encontrar em dia com todas as suas obrigações, inclusive financeiras, o que, inequivocamente, colocou em risco sua integridade física e sua própria vida. Recusa injustificada de internação hospitalar que configura dano moral in re ipsa, na forma da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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327 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Alegação de nulidades. Inovação recursal. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Prescrição intercorrente. Inexistência. Decisão mantida.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base para o delito previsto no art. 33, caput, da lad. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Manutenção do regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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329 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva específica. Pena-base. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Condenações definitivas distintas utilizadas para fins de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Aumento superior à fração mínima pelas duas majorantes reconhecidas. Fundamentação com base apenas no critério numérico. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência da Súmula 443/STJ. Crime continuado específico. Fração de 1/3 fundamentada na quantidade de crimes (três), nos antecedentes e na reincidência do acusado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA CAPAZES DE GERAR ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DE TEMPO E DESGASTE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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331 - STF. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Conceito de nepotismo (considerações do Min. Ricardo Lewandowski). Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros, no corpo do acórdão, do sobre o sobre os princípios constitucionais de que trata o CF/88, art. 37, «caput.

«... Pois bem. Como se sabe, do ponto de vista etimológico, a palavra «nepotismo tem origem no latim, derivando da conjugação do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo «ismo, que remete à ideia de ato, prática ou resultado. A utilização desse termo, historicamente, advém da autoridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados dos Papas na administração eclesiástica, nos séculos XV e XVI de nossa era, ganhando, atualmente, o significado pejorativo do favorecimento de parentes por parte de alguém que exerce o poder na esfera pública ou privada. ... (Min. Ricardo Lewandowski).... (Continua)

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332 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência da Lei 13.709/2018, art. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)

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333 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição do distrito federal no cadin. Débitos do instituto candango de solidariedade. Ics. Prévia notificação. Princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Princípio da instranscendência das medidas restritivas de direito. Pessoa jurídica de direito privado paraestatal. Desconsideração de personalidade jurídica ou previsão legal.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado de que a inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplência federal deve ser precedida de notificação prévia. ... (Continua)

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334 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c art. 927, par. ún, do CC. Precedentes desta Câmara, em julgamentos estendidos inclusive. Recurso provido. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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336 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 11/1997, art. 80-A, ACRESCIDO PELA LEI 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E art. 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Representação por Inconstitucionalidade que tem por objeto o Lei Complementar 11/1997, art. 80-A, acrescido pela Lei 538/2014, ambas do Município de Seropédica, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por Merecimento ao servidor público daquele Município, que contribua para a melhoria da produtividade geral dos serviços do Poder Executivo Municipal, segundos os critérios de eficiência, assiduidade e dedicação ao trabalho. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA EM ERRO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. Insurgência da consumidora. 3. Do mérito. O objeto da lide é a nulidade de cláusulas contratuais e o cancelamento de débitos referentes ao contrato de adesão à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, por meio do qual foi disponibilizado à apelante uma linha de crédito. Além do pacto em testilha não informar à consumidora, de forma clara e precisa, a modalidade de crédito ofertado, não especificou limite de endividamento, nem esclareceu acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. A ferir, em especial, os princípios da transparência e da informação. Consumidora que claramente foi induzida em erro quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que a autora-apelante jamais conseguirá quitar o débito com os descontos efetuados. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidente abusividade e lesividade, praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. De outro lado, haja vista que a apelante pretendeu a celebração de empréstimo consignado, o conteúdo do contrato nesse ponto deve ser mantido em prol da conservação do princípio do consensualismo e da vedação ao enriquecimento ilícito. Assim, imperiosa a quitação dos valores efetivamente emprestados. 4. Repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. Inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Dívida da apelante que, contudo, deverá ser consolidada levando-se em conta apenas a soma dos valores por ela efetivamente tomados a título de empréstimo (saques), com incidência de juros legais e correção monetária, a fim de recompor a desvalorização da moeda. 5. Dano moral. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. A total ausência de boa-fé do apelado que pauta a promoção de seus lucros através de atitudes enganosas, a fim de colocar a consumidora em posição manifestamente vulnerável e desvantajosa, claramente com o intuito de ludibriá-la, tem o condão de lhe ferir os direitos da personalidade. Isto porque a vítima foi obrigada a suportar os nefastos, deletérios e notórios revezes advindos da postura desleal do apelado, o qual violou frontalmente os direitos personalíssimos do apelante à tranquilidade e ao «respeito ao consumidor". 6. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Precedentes. 7. Honorários sucumbenciais invertidos e fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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338 - TAPR. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de renda da sociedade por dívida do sócio. Aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50.

«Os sócios e as sociedades são, a princípio, entes com personalidade jurídica e patrimônios distintos e apenas excepcionalmente o legislador e a doutrina permitem que esta distinção patrimonial seja desconsiderada. Para a desconsideração da personalidade jurídica, em sua forma invertida, possibilitando ao credor invadir a esfera patrimonial da pessoa jurídica por dívida do sócio, exigem-se alguns requisitos, entre as quais a ausência de bens no patrimônio do devedor, a transferência fraudulenta de todo e qualquer bem para a pessoa jurídica e a confusão patrimonial, requisitos esses que não se vislumbram suficientemente comprovados nos autos.... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade acentuada. Personalidade violenta e perigosa. Circunstâncias do delito acentuadas. Consequências extremamente gravosas para a vítima. Maus antecedentes. Precedentes. Deslocamento da qualificadora do motivo torpe para a primeira fase. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Terceira fase. Aumento da fração de redução pelo crime tentado. Inviabilidade. Extensão do iter criminis. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. ... (Continua)

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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e diversidade das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Redutora do tráfico. Matéria já analisada em outro recurso. Mera reiteração. Regime fechado. Pena superior 4 anos de reclusão. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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341 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu que registra atos infracionais anteriores. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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342 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Exasperação da pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes 2 - Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Regime fechado. Paciente reincidente e presença de circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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344 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie qualificada), exsurge irretorquível que são eles «pessoais» (gênero), modalidade à evidência também protegida do tratamento falho e/ou ilegal/abusivo. Regras de responsabilidade civil objetiva previstas na LGPD que não se restringem à violação dos dados «pessoais sensíveis". Inteligência dos arts. 42, caput, c/c seu § 1º, da LGPD c/c CDC, art. 14, caput c/c CPC/2015, art. 927, parágrafo único. Recurso provido. ... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. 243g de maconha. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal na iminência do encerramento. Substituição por domiciliar. Cabimento. Paciente mãe de duas crianças menores de 12 anos. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. AFASTADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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347 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis do Município de Presidente Prudente que alteram a denominação de logradouros e prédios públicos daquele Município para o nome de pessoa viva. Iniciativa parlamentar. Reserva da Administração. Usurpação de competência do Executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes e aos princípios da moralidade e impessoalidade. Permissão da prática de atos com finalidade de promoção pessoal. Afronta aos artigos 5º, 47, II e XIV; 111; 115, § 1º e 144 da Constituição Paulista. Vício de inconstitucionalidade constatado. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente.

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base exasperada em razão das circunstâncias do delito e da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Decote da segunda vetorial. Quantidade de entorpecente que não extrapola a necessária para tipificar o delito. Precedentes. Sanções redimensionadas e mantidas. Agravo regimental não provido.

A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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349 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade social. Risco de reiteração. Registro anterior de ato infracional e registro de novo crime após o fato. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Paciente condenado à pena corporal de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pena-base. Exasperação 1/6 acima do mínimo legal, com base na análise desfavorável de um vetor do CP, art. 59. Pena basilar mantida. Regime prisional mais gravoso do que a pena comporta e não aplicação do CP, art. 44. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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