(DOC. VP 964.2983.0552.1704)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VENDA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE CONFORME OFERTADO - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO PELA QUEBRA DE EXPECTATIVA - NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplicação do CDC - A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a ré no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 2. Ilegitimidade Passiva Afastada - A requerida figura como parte legítima para responder à demanda, sendo responsável pela organ

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