Jurisprudência sobre
principio da pessoalidade

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - TEMA

1069 DO STJ - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos não listados no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS depende de comprovação da eficácia à luz da medicina baseada em evidências e de recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais ou estrangeiros. 4. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 5. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exclusão dos expurgos inflacionários. Erro material. Pretensão julgada improcedente pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional.

«1. O tema foi julgado com enfoque predominantemente de índole constitucional, uma vez que o Tribunal a quo, ao decidir acerca da incorporação dos expurgos inflacionários na manutenção dos benefícios, assim o fez com fundamento nos princípios da moralidade administrativa, da impessoalidade, da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e da contrapartida (CF/88, art. 195, § 5º). ... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas do CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal. ... (Continua)

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255 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA.1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Exequente, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 422/TST, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, o Exequente não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório.Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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256 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Roubo. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 3 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... (Continua)

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257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe. Na hipótese, a Reclamada, ao contestar o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego, admitiu a prestação de serviços pela Reclamante, negando, contudo, a natureza empregatícia da relação. Ora, ao fazê-lo, atraiu para si o ônus de comprovar o alegado fato impeditivo do direito postulado, encargo do qual se desincumbiu a contento, segundo o TRT. Observa-se que a Corte Regional, amparada no conjunto fático probatório produzido nos autos, e em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, considerou ausentes os elementos configuradores do vínculo de emprego, reconhecendo, portanto, a natureza autônoma da relação mantida entre as Partes. Assim, em se tratando de matéria eminentemente fática, prevalece a decisão do TRT, a menos que ela seja manifestamente contraditória com os próprios fatos apontados na decisão recorrida - o que não é a hipótese dos autos . Em síntese, não cabe ao TST, diante dos dados fáticos explicitados pelo acórdão, abrir o caderno processual e examinar, diretamente, o conjunto probatório, chegando a conclusão diversa. Limites processuais inarredáveis da mencionada Súmula 126 da Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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258 - TJRS. Direito público. Concurso público. Brigada militar. Ingresso. Limite de idade. Ilegalidade. Não configuração. Edital. Etapas do concurso. Cronograma. Inexistência. Previsibilidade. Inocorrência. CF/88, art. 37. Impessoalidade. Publicidade. Violação. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Embargos infringentes. Reexame necessário. Cabimento. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para ingresso. Possibilidade. Previsão constitucional e infraconstitucional. CF/88, art. 37. Impessoalidade e publicidade. Princípios da transparência e razoabilidade.

«I - Malgrado a previsão contida na Súmula 390/STJ, na espécie, cabível a interposição dos embargos infringentes, tendo em vista a falta de interesse recursal do embargante para o recurso de apelação, e ausência de recurso do Estado - reforma da sentença em reexame necessário - , com vistas à higidez do princípio da igualdade de partes no processo civil, sob pena do favorecimento da inércia do Estado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sócio Executado, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §§ 1º-A, IV e 2º da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Sócio Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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260 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança de 1 ano e 9 meses de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Ordem concedida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Pena-base um anos acima do mínimo legal. Decisão fundamentada nas características do delito e consequências para a menor. Princípio da discricionariedade do julgador. Tentativa. Aumento do percentual de redução. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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262 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Reincidência específica. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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264 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ATO ILÍCITO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

É entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, inclusive com amparo na jurisprudência da Suprema Corte, o de que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual, quando a pretensão deduzida se insere na seara dos direitos coletivos ou individuais homogêneos. No caso concreto, o que se constata é que o direito vindicado insere-se dentre os individuais homogêneos, porquanto, embora materialmente individualizáveis, são devidos por uma origem comum - violação de direitos da personalidade decorrente de ato ilícito consubstanciado em conduta discriminatória do recorrente. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL INDIVIDUAL E DANO MORAL COLETIVO. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à caracterização do ato ilícito praticado pelo Recorrente e, danos moral e coletivo, dele decorrentes, o apelo encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque para chegar à conclusão diversa da decidida pelo Regional, soberano na análise das provas, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, inviável na seara extraordinária. Quanto aos valores das indenizações não pode esta Corte questionar o quantum atribuído pelo Regional, inexistem elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a quantificação dos danos, os quais se mostram condizentes com a natureza e repercussão do ilícito, não se justificando, assim, a intervenção desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA SUPERIOR À MÉDIA DO CONSUMO MENSAL. SUSPENSÃO IMOTIVADA DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 9 DIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA AUTORA. DANOS TEMPORAL E MORAL CARACTERIZADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de recuso interposto contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais e confirmar a tutela de urgência, condenou a fornecedora ao refaturamento da cobrança de janeiro/2021, com base na média dos três meses anteriores. Ainda, julgou improcedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na origem, a consumidora relatou que recebeu uma fatura que superou a média mensal de consumo, especialmente porque o imóvel somente era utilizado aos finais de semana. Afirmou que a fornecedora enviou prepostos ao local para averiguar o problema, ocasião em que houve a suspensão do serviço pelo período de 09 dias. Destacou que ajuizou uma ação anterior, perante o Juizado Especial Cível de Queimados, que foi extinta em razão da alegação da empresa no sentido de que era necessária a produção de prova pericial. Diante disso, buscou novamente a tutela jurisdicional para que a fornecedora fosse condenada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica, a refaturar a conta de janeiro/2021, e a reparar os danos morais, que estimou em 15 (quinze) salários mínimos. 3. A controvérsia recursal se limita à ocorrência, ou não, de danos morais e ao respectivo quantum. 4. No que se refere ao dano moral, a conduta da empresa apelada acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio e à honra da consumidora, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Indo além, o comportamento processual desidioso, além de ter violado a boa-fé, prolongou indevidamente o litígio e reforçou o desperdício do tempo vital da consumidora, que foi compelida a iniciar uma nova ação. Por tais razões, é indubitável a sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Gravidade do fato em si e situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impuseram a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, constata-se que a empresa apelada imputou à consumidora um débito irregular e, ao invés de resolver a questão, suspendeu o fornecimento de energia elétrica sem qualquer justificativa plausível. Não bastasse, conforme já mencionado, adotou uma postura processual desidiosa, uma vez que requereu a extinção do primeiro processo para que fosse viabilizada a produção de prova pericial, mas, nestes autos, absteve-se de efetivar tal medida no plano fático, em notória revitimização da consumidora. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que se trata de conduta reiterada. 6. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. Alteração do ônus sucumbencial, que devem ser custeados exclusivamente pela fornecedora. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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266 - TJMG. Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

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267 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Paciente condenada à pena corporal de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Regime intermediário e não aplicação do CP, art. 44. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável que impede o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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268 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Redução das penas-Base. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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269 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Serviço público delegado pelo estado. Submissão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Assunção temporária das serventias extrajudiciais. Submissão ao princípio da vedação ao nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF e enunciado normativo 1/cnj. Designação de servidor para assumir cargo anteriormente ocupado por familiar. Violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da vedação ao nepotismo. Inexistência de direito líquido e certo à designação. Atos de revogação de interinidade praticados pelo Corregedor geral do Tribunal de Justiça do maranhão. Cumprimento de determinação do conselho nacional de justiça. Inexistência do tribunal estadual para deliberação quanto à permanência da interinidade da recorrente. Ilegitimada ad causam do Corregedor geral. Recurso ordinário em mandado a que se nega provimento.

«I - A atividade notarial e de registro consiste em serviço público delegado pelo estado e, como tal, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. ... (Continua)

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270 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

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271 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho da decisão recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a tese específica que se pretende discutir no apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. No presente caso, o Regional, após detido exame do conjunto fático probatório, concluiu que o trabalhador foi arregimentado na cidade de Londrina/PR, local onde reside o sócio/proprietário (Ézaro Medina Fabian) da primeira reclamada, portanto, em solo nacional. Diante desse contexto, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para apreciar o feito, pois se trata de trabalhador brasileiro contratado no território nacional para prestação de serviços no Paraguai, o que atrai a aplicação dos arts. 1º e 3º, II, da Lei 7.064/82. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada a produção de provas pela parte reclamada, quando a instrução foi reaberta nesta Justiça Especializada. No caso, nos termos em que consignado no acórdão regional, os próprios reclamados renunciaram à prova testemunhal produzida na Justiça Comum, de forma a não serem utilizados como prova de suas alegações. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide na fase de conhecimento, ante a previsão contida no § 2º do CPC, art. 134. No caso, o Regional, amparado no contexto fático dos autos, concluiu pela existência de ilicitude apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se, desse modo, a responsabilidade subsidiária, caso a satisfação do crédito trabalhista for frustrada pela devedora principal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSASSINATO DE EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. MOTIVAÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Regional consignou que o homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho, não tem como motivação a vida privada do trabalhador, pois não comprovada desavenças pessoais entre a vítima e o assassino, mas há correlação entre o assassinato e a prestação de serviços, razão pela qual não há como excluir o nexo causal e a culpa pela falha em garantir a incolumidade física do trabalhador. Ademais, incide à hipótese a responsabilidade civil objetiva, na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, visto que a decisão não analisou pedido diverso do pretendido. A condenação encontra-se respaldada na causa de pedir e no pedido, relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil dos reclamados quanto à morte do trabalhador, e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. De acordo com o CPC, art. 329, é possível alterar ou aditar pedido até o saneamento do processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu na hipótese, uma vez que apresentada nova contestação pela parte reclamada, após a manifestação dos autores, não havendo falar-se em nulidade ou contrariedade ao pleito formulado na inicial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizada a ocorrência de dano moral, em face do homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada laboral, e reconhecida a ligação com a atividade exercida pela vítima, os valores das indenizações fixados pelo Regional não ofendem o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, a parte reclamada não demonstra objetivamente que os parâmetros consignados na decisão tenham afrontado os dispositivos invocados nas razões recursais, ou mesmo tenha ofendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade requeridas para o caso em tela. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte Recorrente ao indicar ofensa ao CPC, art. 1.026, não indicou o, que entende violado, em desatenção às disposições contidas na Súmula 221/TST, o que inviabiliza o trânsito do Agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica aos casos em que o pagamento de indenização por danos materiais é postulada pelos dependentes, em decorrência da morte do trabalhador, uma vez que, para essa modalidade de indenização, há regra específica contida no CCB, art. 948, II. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, determinando tão somente o cancelamento do cartão de crédito consignado - Irresignação da autora.

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273 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. Pedido recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de afastamento da reincidência. Inovação recursal. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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274 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra os agravados que são Procuradores Municipais - Exigência de três membros do mesmo cargo na Comissão Processante - Verificado o impedimento e a suspeição dos membros da Procuradoria - Ausência de legislação específica para o regramento da hipótese - De rigor, o indeferimento da liminar por falta de prova pré-constituída da alegada arbitrariedade ou alegado prejuízo ao devido processo legal - Em sede de cognição sumária, não foi possível provar às supostas irregularidades e/ou arbitrariedades na decisão da Administração em designar os membros da Comissão de acordo com o Código Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais (LCM 224/10) - Do contrário, restou verificado o respeito aos principios da impessoalidade, do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.   ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPENÇÃO (TOI) MEDIANTE A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. REVELIA DA FORNECEDORA. DEFEITO DO SERVIÇO RECONHECIDO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. DANOS TEMPORAL E MORAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que reconheceu a falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, em razão da cobrança de valores decorrentes de TOI constituído ilegalmente, de modo a declarar a nulidade do documento, a inexigibilidade do débito e a determinar a abstenção de eventual suspensão do fornecimento de energia à unidade consumidora. Por outro lado, negou procedência ao pedido de reparação por danos morais e condenou as partes ao rateio dos consectários legais. 2. Recurso do consumidor direcionado apenas ao reconhecimento do dano moral e ao arbitramento do respectivo quantum, uma vez que a falha na prestação do serviço conforme delineada na sentença não foi objeto de insurgência. 3. Imposição legal de responsabilidade civil objetiva das empresas prestadoras de serviços públicos essenciais por eventuais danos sofridos pelos usuários em virtude das atividades por elas exploradas. Inexistência de qualquer causa excludente. 4. No que se refere ao dano moral, ficou nítido que a conduta da fornecedora acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 5. Com relação ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica do ofensor que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. Fornecedora constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Destaca-se, ainda, que uma simples consulta à jurisprudência desta Corte permite verificar que a apelada possui condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta parcial modificação para reconhecer a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Incidência da Súmula 326/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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276 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Incidência dos enunciados 21 e 64 da Súmula desta corte. Fundamentação. Gravidade concreta. Recorrente foragido por mais de 6 anos. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Proporcionalidade da medida em relação a pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido, com recomendação.

1 - Hipótese na qual o Tribunal afastou de forma suficiente a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, na medida em que a demora, em grande parte, decorreu do fato de o recorrente ter permanecido em local incerto em não sabido, de modo que a prisão preventiva decretada em 27/9/2011 somente foi cumprida em 12/1/2018. Evidente, portanto, a incidência ao caso da Súmula 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual «não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. Ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, de questões relevantes suscitadas na irresignação. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que entendeu que o Tribunal estadual, ao estender os efeitos da decisão proferida no julgamento do RMS 11.660/PR à pensionista Marfisa Bradamante Cersosimo Bianchi, ora agravante, que não era parte naquele processo, contrariou o CPC/1973,CPC/1973, art. 472 e, com fundamento no § 1º-A do art. 557 deu provimento ao recurso especial, para restabelecer o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no julgamento do Reexame Necessário 168.215-3. ... (Continua)

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278 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude da negativação dos vetores «maus antecedentes», «conduta social do réu» e «consequências do crime». Fração de aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Réu que exercia o comando do tráfico de drogas na localidade, mesmo estando encarcerado. Fundamentação idônea.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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279 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Ação Popular. Uso de propaganda oficial para promoção pessoal por Secretário de Estado. 4. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade. CF/88, art. 37, § 1º 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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280 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Dosimetria. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva específica. Inviabilidade. Requisitos objetivos e subjetivos analisados. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote da vetorial relativa à quantidade e natureza da droga apreendida. Viabilidade. Montante que não extrapola o necessário à própria tipificação do delito. Precedentes. Sanções redimensionadas. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.- ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.- na espécie, a pena-base do paciente foi exasperada em 1/6, em virtude da quantidade e natureza altamente deletéria do entorpecente apreendido. 13,40 gramas de crack (e/STJ, fl. 12), associada ao fato de ele não se tratar de um traficante eventual. Todavia, considero a habitualidade delitiva apta, apenas, para obstaculizar a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que foi obstado, também, em virtude da reincidência específica do paciente.- desse modo, embora a quantidade e natureza das drogas apreendidas sejam fundamentos suficientes para exasperar a basilar, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constato que o montante apreendido não demonstra maior censurabilidade àquele necessário à própria tipificação do delito, de modo que a exasperação operada deve ser decotada. Precedentes.- refeita a dosimetria da pena nos seguintes termos. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e presente a agravante da reincidência, mantenho a exasperação na fração e 1/6 (um sexto), ficando as sanções definitivamente estabilizadas em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena.- agravo regimental não provido.

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282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DISTINGUISHING . SUBORDINAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Contudo, havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica com a tomadora de serviços ou outro motivo ensejador de fraude na terceirização, há como se reconhecer o vínculo direto com a contratante. Nessas hipóteses, o próprio STF não reconhece aderência estrita da causa às teses vinculantes supramencionadas. É o que se depreende dos seguintes precedentes: ARE 1397478, de relatoria do Min. Gimar Mendes (DJE de 16/11/2022) e Rcl 50032/SP, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski (DJE de 03/11/2021). Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No caso concreto, o Regional consignou « por mais que a preposta tenha defendido que o Sr. Maurício era empregado da Adobe, o e-mail que por ele era utilizado tinha a Crefisa como domínio () bem como o documento de fls. 467 aponta sua nomeação como Diretor da Crefisa. Outrossim, alguns de seus e-mails são destinados a coordenadores e analistas, havendo a menção de que estes eram as pessoas mais importantes da empresa, pois são os que fazem a coisa acontecer, demonstrando a consideração dos empregados da Adobe como componentes da própria Crefisa. Também no sentido da integração de ambas as empresas, o e-mail de fl. 126 tem por teor a solicitação promovida por uma coordenadora de filial, empregada da Adobe, encaminhada a um analista de recursos humanos da Crefisa, postulando a retificação da folha de pagamento de uma funcionária. De igual modo, o e-mail de fl. 130, enviado pelo funcionário da Crefisa a uma empregada da Adobe, noticiando a perda do benefício do vale-alimentação em razão de algumas faltas. Por meio de tais e-mails, possível inferir que era o setor de RH da Crefisa quem gerenciava e promovia a remuneração dos empregados da Adobe, a despeito de as folhas de pagamento apresentarem o logo dessa última. Ora, tratando-se de mera terceirização de serviços, é de se esperar que toda e qualquer insurgência quanto às incorreções no pagamento de valores aos empregados da segunda ré fosse resolvida, evidentemente, no interior da própria Adobe. O fato de os pagamentos serem geridos e intermediados pelo setor de recursos humanos da Crefisa apenas enfatiza a clara ingerência dessa última na administração daquela «. E, ainda, « quanto (sic) analisada em conjunto com os demais elementos dos autos - notadamente a forte ingerência da Crefisa na organização da Adobe -, percebe-se que a instituição da Adobe se prestou, em verdade, para instituir diversas filiais da Crefisa em todo o enquadramento de seus empregados como financiários, em clara intenção de fraudar a legislação trabalhist a". Logo, pelo princípio da primazia da realidade, constata-se que, pelos registros fáticos consignados pelo Regional, o labor era realizado com existência de efetiva subordinação direta do autor à tomadora de serviços. Assim, cabível a manutenção do vínculo deferido na origem. Agravo de instrumento não provido.

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283 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS PRÊMIOS PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à devolução dos prêmios pagos após a segunda renovação automática do contrato de seguro e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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284 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre prescrição, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade do sócio retirante, em face da inobservância do CLT, art. 896, § 2º e do óbice da Súmula 266/TST, que contaminaram a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 19.087,17 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno o Executado não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à inobservância do CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266/TST, limitando-se a trazer considerações acerca das questões de fundo veiculadas na revista. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Concurso público. Exigência de documento. Certificado de reservista. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de violação. Princípios da razoabilidade e impessoalidade.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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286 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 92 e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«1. Os condicionamentos impostos pela Resolução 7/2005 do CNJ não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes do ato resolutivo são, no rigor dos termos, as mesmas já impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. ... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de reexame fático/PRobatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Quantidade e natureza da droga e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/ STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido de que para o reconhecimento da transnacionalidade (Lei, art. 40, I 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. ... (Continua)

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289 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado e latrocínio. Sentença condenatória. Recurso. Apelação criminal. Apelo exclusivo da defesa. Majoração da pena. Princípio da personalidade dos recursos. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. CPP, art. 593 e CPP, art. 648.

«1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo-se a sentença condenatória.... (Continua)

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290 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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291 - STJ. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano moral. 1. Reparação por danos morais. Obra literária. Figura pública. Abuso do direito de expressão e de informação. Afronta aos direitos de personalidade. Existência. Informação inverossímil. Existência de animus injuriandi vel diffamandi. 2. Quantum indenizatório. Método bifásico. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Direito à retratação. Princípio da reparação integral. Publicação da decisão condenatória. Possibilidade. 4. Recurso especial dos réus desprovido. Recurso especial do autor parcialmente provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Liberdade de expressa e de informação em contraponto à proteção aos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, para situações de conflito entre tais direitos fundamentais, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

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292 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE DE REAJUSTE SALARIAL DAS CAIXAS ESCOLARES (ENTIDADES PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E SUJEITAS AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS) - INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO LEI COMPLEMENTAR 173/1920, art. 8º, I - DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, uma vez não alcançado o almejado consenso entre os sujeitos coletivos, é devido fixar, por sentença normativa, reajuste salarial, desde que não vinculado a índice de preços, à luz da Lei 10.192/01, art. 13. 2. Por sua vez, o Lei Complementar 173/1920, art. 8º, caput e I dispõe que « Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2020, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública « . 3. O TRT da 3ª Região, apreciando o presente dissídio coletivo de natureza econômica, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) acolher as cláusulas relativas ao reajuste salarial e à alimentação, ficando mantidas as cláusulas sociais do ACT anterior (2018/2019) e, ainda, autorizar a dedução de eventuais reajustes salariais e do vale alimentação já quitados pelas Suscitadas; b) considerando que o acumulado nos doze meses anteriores à data-base (abril de 2021) foi de 7,59% (site oficial do IBGE), esse seria o índice a ser adotado no caso, porém, ante a vedação de vinculação a qualquer índice de preço, adota-se o percentual de 7,5% como índice de reajuste. 4. In casu, não assiste razão às Recorrentes, pois: a) as Caixas Escolares, criadas pela Lei Municipal 3.726/84, são associações dotadas de personalidade jurídica de direito privado e com autonomia administrativa e sem fins econômicos que tem por objetivo contribuir com os trabalhos das Escolas Municipais, através da prestação de serviços, de acordo com suas possibilidades econômico-financeiras, bem como a finalidade de congregar iniciativas comunitárias; b) tal como pontuado expressamente no acórdão regional « as vedações previstas na lei complementar n . 173/2020 não se aplicam ao caso, pois os empregados das Caixas Escolares não são membros do Poder, servidores ou empregados públicos. Em que pese as Caixas Escolares receberem recursos públicos municipais, são entidades privadas que não integram a Administração Pública e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas «; c) não houve insurgência específica, no recurso ordinário, quanto à aplicação do índice de reajuste salarial de 7,5%, razão pela qual não merece análise, em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Recurso ordinário desprovido.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO SOB A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM 5 MESES. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA FORNECEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REFORMA DO DECISUM. 1.

Julgado de primeira instância que negou procedência aos pedidos de rescisão do contrato, devolução da quantia já paga e reparação por danos morais, e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Como causa de pedir, tanto na petição inicial quanto nas razões recursais, o autor alegou ter firmado contrato de adesão para participação em grupo de consórcio, com o objetivo de adquirir bens e serviços, mediante a promessa de contemplação no prazo de cinco meses, obrigação esta que não teria sido adimplida pela contratada. 3. Razões recursais voltadas à reforma integral do decisum. 4. No que se refere ao defeito do serviço, inexiste qualquer das hipóteses elencadas pelo legislador que pudessem afastar os efeitos da revelia da ré apelada quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor apelante, devidamente documentados, revestidos de verossimilhança e que corroboram a tese sustentada na petição inicial. O acervo documental evidencia que o preposto da administradora de consórcios garantiu ao consumidor a contemplação no prazo de cinco meses, a despeito de o contrato estipular condição diversa, o que torna imperiosa a observância ao princípio da vinculação da oferta. Em caso de inadimplemento, é facultado ao consumidor rescindir o contrato, com a devolução integral dos valores pagos, além da possibilidade de pleitear perdas e danos, a teor do CDC, art. 35. Não bastasse, a conduta da empresa apelada se amolda à hipótese de propaganda enganosa, vedada pelo art. 37, §1º, do CDC. No caso, o consumidor foi induzido em erro, em nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de informação, confiança e transparência, estipulados nos arts. 4º, 6º, III e 31, todos do CDC. Logo, ficou caracterizado o vício de consentimento por erro substancial, que comprometeu a higidez da manifestação volitiva do autor apelante, apto a ensejar a nulidade do contrato. Assim, indubitável o defeito do serviço, de modo que o autor apelante faz jus à rescisão do contrato, com a consequente devolução em dobro dos valores desembolsados, sem a incidência da multa rescisória. 5. Com relação ao dano moral, a sua ocorrência se dá in re ipsa. É dizer, decorre da simples violação do dever jurídico. Inobstante, o comportamento ilícito da fornecedora acarretou consideráveis lesões ao patrimônio do consumidor, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 6. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, a situação econômica da ofensora impôs a majoração do valor da reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$10.000,00. 7. Conclui-se, portanto, pelo desacerto da sentença, que comporta reforma para reconhecer o defeito do serviço e a responsabilidade civil da fornecedora pelos danos suportados pelo consumidor. Por corolário, a rescisão de pleno direito do contrato de consórcio, com a determinação da restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 e dos consectários legais. Fixação dos honorários recursais ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE À PRESERVAÇÃO DA GESTAÇÃO, BEM ASSIM DA VIDA E SAÚDE DA GESTANTE E DO NASCITURO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

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295 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo e no despacho ora agravado, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, notadamente os alusivos à Súmula 126/TST e ao CLT, art. 896, § 1º-A, III, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

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296 - TST. Recurso de revista. Conselho de fiscalização profissional. Dispensa imotivada. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento da ADI 1.717-6/DF, ocorrido em 7/11/2002, DJ de 28/2/2003, concluiu que os conselhos profissionais possuem personalidade jurídica de direito público, submetendo-se, assim, às regras previstas no inciso II do CF/88, art. 37. Por sua vez, a SDI-I desta Corte, em face da constatação da existência de fundada controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e considerando os princípios da proteção e da boa-fé objetiva, houve por bem modular os efeitos da decisão proferida pelo STF, a fim de preservar os direitos dos empregados contratados antes da data do julgamento da ADI 1.717-6/DF, nos termos erigidos no voto do processo E-RR-84600-28.2006.5.02.0077. Dessa forma, considerando que a contratação do reclamante ocorreu em 4/3/1986, portanto antes da referida decisão proferida na ADI 1.717/DF, em 23/3/2003, entende-se, com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que a dispensa deve ser motivada, por meio da instauração de regular processo administrativo ainda que sua contratação não tenha ocorrido mediante concurso público. Precedentes. ... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. Sentença de procedência. ... (Continua)

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298 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Impossibilidade, Súmula 444/STJ. Regime aberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo, primário e condenação inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... (Continua)

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300 - TJPE. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.

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