(DOC. VP 250.4290.6811.3326)

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Redução das penas-Base. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, co

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