(DOC. VP 629.0351.1091.2327)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente a imputação contida na denúncia e condenou o réu nas penas do CP, art. 155, caput, ao cumprimento de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no exame das seguintes pretensões: i) absolver o apelante por insuficiência de provas, na forma do art. 386, VII do CPP; ii) aplicar a regra do § 2º do CP, art. 155, face à

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