(DOC. VP 180.8510.0004.7500)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Furto qualificado. Paciente condenada à pena corporal de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Regime intermediário e não aplicação do CP, art. 44. Manutenção. Circunstância judicial desfavorável que impede o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, c

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