(DOC. VP 176.3241.8003.8500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Aumento da pena-base. Processos em andamento e prática de atos infracionais. Fundamentação inidônea. Circunstâncias do crime. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Possibilidade. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularid

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