Jurisprudência sobre
principio da pessoalidade

951 - STJ. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Envolvimento anterior na prática de atos infracionais. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Personalidade violenta. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Ilegalidade ausente.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, da pretendida aplicação do princípio da consunção em relação ao disparo de arma de fogo, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento de atividades sem baixa na junta comercial. Requisitos. Ausência. Valoração da prova. Equívoco. Não ocorrência. Não provimento.

«1. A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade para atingir bens pessoais de herdeiro de sócio falecido. Inaplicabilidade da Súmula 435/STJ, que trata de redirecionamento de execução fiscal ao sócio-gerente de empresa irregularmente dissolvida, à luz de preceitos do Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da agravada.

«1 - Ausência de violação ao CPC/2015, art. 932. Segundo o entendimento sumulado na Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como é o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de insurgência para apreciação do órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021) afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento. O Parquet requer a cassação do benefício, sob a alegação de que a realização de exame criminológico é necessária para a correta avaliação do requisito subjetivo. ... (Continua)

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956 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Caso de desconsideração inversa. Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de parte do patrimônio da empresa em que o réu da ação originária, figura como acionista. Admissibilidade, em princípio, da aplicação da teoria da «disregard doctrine de maneira inversa, desde que comprovados os requisitos legais. CCB, art. 50, respeitados, ainda, o contraditório e a ampla defesa. Caso, todavia, em que ausente a prévia intimação da sociedade empresária para oferecimento de defesa. Cerceamento de defesa evidenciado. Recurso desprovido, cassando-se a decisão interlocutória em razão do reconhecimento «ex officio da nulidade insanável.

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957 - TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Certame licitatório - Suspensão do ato que desabilitou a impetrante - Requisitos necessários à concessão da medida liminar verificados - Observância aos princípios da igualdade, impessoalidade e legalidade - Termos do edital que vinculam tanto a Administração quanto os licitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO HAVIDA POR FALTA DE RECURSO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA CONTRA O PRIMEIRO BLOQUEIO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL OBSERVADA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE FORMA REITERADA (TEIMOSINHA). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante, sob o argumento de que é necessária a instauração de incidente próprio, além de negar o pedido de arresto cautelar ... (Continua)

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960 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Os embargos à execução constituem ação de impugnação, limitada a dedução nesta via cognitiva, apenas, das matérias de defesa consoante o disposto na Lei 6.830/80, art. 16, § 2º. Inadequada a via eleita, no tocante a pretensão de obter condenação em compensação por dano moral, visto que a ação antiexacional não se presta a examinar eventual ofensa a direito da personalidade, ao qual deve ser veiculada em ação autônoma. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 153/STJ. Embargado que deverá suportar o ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes. 1. A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o insurgente demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie. 2. Agravo interno não conhecido.

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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da conduta social e personalidade do agente. Impossibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para exasperar a pena-Base. Crime continuado. Incidência da súmula 659/STJ. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - TST. I - AGRAVO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO FOI RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA . 1 - Conforme sistemática adotada à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise, e foi negado provimento do agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Nas razões em exame, a parte afirma que, ao contrário do consignado na decisão monocrática agravada, a preliminar de nulidade suscitada no recurso de revista se reveste de transcendência, reiterando os motivos pelos quais considera que o TRT incorreu em negativa de prestação jurisdicional no tocante aos pontos articulados nos seus embargos de declaração, tidos como objeto de omissão pela reclamada. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos na CLT, art. 896-A, § 1º, I a IV, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, a delimitação extraída do acórdão recorrido é de que o Colegiado de origem declinou, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais ratificou a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), diante da ausência de prova de que notificação do lançamento da contribuição sindical rural tenha sido recebida pela ré da presente ação de cobrança. 5 - Isso porque o Colegiado de origem asseverou que « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros « (fl. 131), circunstância que « torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança « (fl. 131). Acrescentou, ainda, que « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administradas pelo Poder Público « (fl. 133). 6 - A parte opôs embargos de declaração, provocando o TRT no seguinte sentido: « a) seja sanada a omissão com a indicação do dispositivo de lei que determina a notificação do contribuinte mediante carta com obrigatoriedade de «assinatura personalíssima» (...) b) requer a Expressa manifestação quanto ao afastamento da tese da Embargante, sendo que ao afastar Lei (Lei 9.532/1997, art. 67 e Lei 11.196/08, art. 113), a decisão de turma contraria à Súmula Vinculante 10/STF, de modo que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade, o afastamento de Ato estatal e da Lei importa em violação do CF/88, art. 97. c) seja sanada a omissão para indicar o dispositivo de lei que determina a necessária assinatura personalíssima, indicando a Lei Procedimental que trata o «modo regular» de notificar, pois se o crédito em discussão decorre de competência exclusiva da União, se a União exerceu a competência (art. 149 CF/88) com a edição do Decreto 70.235/1974, posteriormente com a edição das Medidas Provisórias que resultaram na Lei 9.532/1997 e 11.196/05, qualquer Exigência sem a fundamentação legal importa em decisão ilegal (CF/88, art. 5º, II) que usurpa a competência exclusiva da União, ferindo o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), sendo a decisão ilegal uma forma de criar diferenciação entre contribuintes (CF/88, art. 150, II), importando em exigência ilegal (pessoalidade no recebimento) que acarretará em perdão, remissão (§6º, CF/88, art. 150) de contribuintes sem a devida previsão legal « (fls. 163/164). 7 - Os embargos de declaração foram rejeitados, ressaltando-se que « Da análise do acórdão embargado denota-se que esta E. Turma entendeu ser imprescindível a notificação pessoal, mormente porque se trata de requisito para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural « (fl. 166) e que, « Em relação à suposta omissão da sentença quanto à indicação dos dispositivos legais sobre a necessidade da assinatura pessoal, é possível observar pela sentença transcrita que acórdão adotou posicionamento acerca da matéria e enfrentou os argumentos deduzidos nos autos capazes de infirmar as conclusões adotadas « (fl. 166), sendo que « esta E. Turma adotou tese clara e explícita, entendendo que não é possível a aplicação das Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito apenas com envio da correspondência, uma vez que apesar se possuírem natureza jurídica tributária, as contribuições sindicais não são administradas pelo Poder Público « (fls. 166/167). 8 - Nesse passo, a despeito das alegações da agravante, o certo é que, no mesmo sentido do assinalado na decisão monocrática, em relação à matéria do recurso de revista: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência social e econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide de forma clara, coerente e fundamentada (CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489). 9 - Vale assinalar que, embora contrária ao interesse da parte recorrente, a Corte regional apresentou solução judicial para o conflito, assentando de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC/2014, art. 485, VI), notadamente a constatação da ausência de prova de que a notificação do lançamento do tributo tenha sido pessoalmente recebida pela ré. Cabe ressaltar que, a par de a Corte regional não ter emitido pronunciamento explícito sobre todas as questões apontadas, subsiste que a nulidade não decorre da simples omissão, mas da omissão qualificada pelo prejuízo processual (CLT, art. 794), e apenas é viável a anulação do acórdão do TRT quando disso possa vir a resultar benefício para a parte que suscitou a nulidade, o que não se verifica no caso concreto. 10 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 11 - Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO DEVEDOR FOI RECEBIDA POR TERCEIRO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. AGRAVO PROVIDO . 1 - Por meio da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria sob análise e, consequentemente, foi negado provimento ao agravo de instrumento da Confederação autora. 2 - Todavia, verifica-se que a discussão gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança. 3 - Tal questão diferencia-se da maioria dos casos já analisados por esta Corte Superior sobre a contribuição sindical rural, razão pela qual, em análise mais detida das razões do recurso de revista, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia. 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EFETUADA PELA VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO OCORRA DE FORMA PERSONALÍSSIMA. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A discussão dos presentes autos gira em torno da possibilidade de a mera notificação postal, com aviso de recebimento, enviada ao endereço fiscal do contribuinte e recebida por terceiro, ser suficiente para a constituição do crédito tributário e para sua exigência por meio de ação de cobrança da contribuição sindical rural. 3 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de cobrança de contribuição sindical rural, aos seguintes fundamentos: « os avisos de recebimento juntados pela recorrente demonstram a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo, uma vez que assinados por terceiros «; « Pouco importa, nesse contexto, que a autora tenha enviado as notificações ao endereço eleito pelo réu como seu domicílio fiscal, conforme aduzido em manifestação, se este não as recebeu efetivamente «; « não se aplicam as disposições do Decreto 70.235/1972 e da Lei 9.532/1997 e Lei 11.196/2005, que autorizam a constituição do crédito com o mero envio das correspondências ao endereço fornecido pelo réu à Receita Federal. Embora as contribuições sindicais possuam natureza jurídica tributária, não são administrados pelo Poder Público «; « não havendo prova da notificação pessoal do contribuinte, indispensável para a constituição do crédito tributário (CTN, art. 142 e CTN, art. 145, caput), mantém-se a extinção da pretensão sem resolução do mérito, por falta de interesse processual «. 4 - Nas razões de agravo de instrumento, a parte investe contra o despacho denegatório, renovando as razões jurídicas do recurso de revista, no qual alegou divergência jurisprudencial e ofensa a preceitos constitucionais e legais, ao argumento, em síntese, de que « o ponto central é que a decisão regional exige pessoalidade na notificação enquanto a Lei trazida não exige pessoalidade, bastando que a notificação seja recebida no endereço fiscal, sem qualquer exigência de pessoalidade «. 5 - Feitos esses registros, adotam-se, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos consignados acerca do tema pelo Excelentíssimo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, dos quais se destacam os seguintes trechos que sintetizam a compreensão a ser emprestada à matéria: « caso verificada a omissão da autoridade administrativa no lançamento e constituição da contribuição sindical rural, há que se reconhecer a legitimidade da CNA para o ajuizamento de ação de conhecimento visando à tutela da sua pretensão, observando-se o rito ordinário e assegurando-se ao pretenso devedor a possibilidade de impugnação da dívida, em respeito à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Configurada a natureza tributária e a equivalência da emissão das guias ao ato do lançamento para constituição do crédito tributário, resulta imprescindível a observância aos procedimentos prévios à cobrança da contribuição sindical rural, em especial o disposto no CLT, art. 605 «; « A jurisprudência deste Tribunal Superior igualmente pacificou-se no sentido de que resulta imprescindível a prévia notificação pessoal do devedor para fins de ajuizamento de ação de cobrança da Contribuição Sindical Rural «; « Cabe analisar, portanto, se essa notificação pessoal deve ostentar cunho personalíssimo, a exigir que o aviso de recebimento da notificação postal enviada para o endereço fiscal registrado contenha assinatura do próprio contribuinte ou do seu representante legal «; « No aspecto, reitera-se, a confederação autora defende que a exigência fere: 1) o princípio da legalidade, porque não há lei que determine que apenas o próprio contribuinte possa receber a notificação; 2) a cláusula da reserva de plenário, ao entendimento de que o Regional, ao usar o CTN - norma geral -, em detrimento do Decreto 70235/1972 - norma específica, disciplinadora do procedimento administrativo fiscal, negou vigência ao comando do Decreto 70.235/1972, art. 23, II, que autoriza a notificação do contribuinte «por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo «; « Não obstante, os combativos argumentos da confederação, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta-se em sentido contrário, mantendo a necessidade de notificação pessoal do contribuinte «; « E isso ocorre em razão das peculiaridades que cercam a contribuição sindical rural, as quais podem ser consideradas elementos de distinção para o posicionamento jurisprudencial interpretativo diferenciado da legislação, inclusive quanto à notificação pessoal de cunho personalíssimo, ao contrário do que defende a CNA . O fato de se tratar de tributo devido por contribuintes que se encontram em área rural, devendo-se sempre levar em conta as dimensões continentais do país e as dificuldades que essa circunstância causa para o correto recebimento postal das partes . Não é demais lembrar que a realidade do campo, por vezes, impõe situações em que a correspondência não chega ao imóvel rural, não havendo sequer tentativa de envio, sendo regra a permanência na agência postal de cidade próxima à espera de procura pelo destinatário. Em tais situações, afigurar-se-ia fora de qualquer padrão de razoabilidade e legalidade considerar suprida a exigência de intimação pessoal do contribuinte. (...) «. 6 - Adotada a compreensão acima exposta, não se depara com as violações constitucionais e legais indicadas, valendo frisar que os arestos apresentados são inservíveis ao confronto de teses à luz da CLT, art. 896, «a», por serem oriundos de Turmas do TST e do STJ, razão pela qual se impõe a confirmação a ordem denegatória do recurso de revista. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... (Continua)

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão agravada que determinou a emenda da exordial para a limitação do litisconsórcio passivo. Insurgência do exequente. Descabimento. Providência afeta ao poder discricionário do juiz. Inteligência do art. 113, §1º, do CPC. Inclusão de 86 (oitenta e seis) pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da demanda que comprometerá o andamento do feito. Medida que atende ao princípio da celeridade processual. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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966 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação, malgrado a inexistência de previsão legal. Maus antecedentes. Circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a atipicidade material da conduta. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em casos específicos, esta Corte Superior, malgrado a inexistência de previsão legal, tem admitido a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta. ... (Continua)

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967 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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968 - TJMG. Adin. Criação de cargos em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de cipotânea (comarca de alto rio doce). Arts. 31, I, e 33, do anexo I da Lei 394/2002. Lei 536/2009, art. 3º, I, II, III, IV e II. Art. 8º, I, II, III, IV, V, VI, e anexo I da Lei 545/2009. Arts. 2º e 4º, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei 603/2011, todos do município de cipotânea. Criação de cargos em comissão. Ausência de função típica de chefia, assessoramento e direção. Vício de inconstitucionalidade. Ofensa aos arts. 21, § 1º, e 22 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação acolhida

«- Os cargos em comissão se legitimam com a relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico e se caracterizam pelo assessoramento, chefia ou direção. Impõe-se a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Embora seja atribuída à Administração Pública a discricionariedade para criação de tais cargos, cabe ao legislador demonstrar que as atribuições de cada cargo comissionado se harmonizam com o princípio da livre nomeação e exoneração, sob pena de ser a norma considerada inconstitucional.... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SEGUNDOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SEGUNDOS RECLAMADOS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331/TST. Portanto, detém transcendência política. Assim, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, reconhecida a transcendência política. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. Agravo de instrumento provido, ante possível contrariedade à Súmula 331/TST, III. RECURSO DE REVISTA DOS SEGUNDOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. POSSIBILIDADE APENAS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL, ADPF 324 E RE 958252. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Naquele recurso, o STF firmou tese de repercussão geral, com efeito vinculante, no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Assim, não havendo alusão no acórdão regional acerca da efetiva existência de pessoalidade e subordinação jurídica direta com a tomadora de serviços, não há como se reconhecer o vínculo direto com a empresa tomadora de serviços. Quanto a esse último aspecto, não se leva em conta a mera subordinação estrutural ou indireta, que, aliás, é inerente à terceirização da atividade-fim - tal implicaria esvaziar de sentido os já mencionados precedentes do STF -, sendo necessário estar comprovada nos autos a subordinação hierárquica direta, presencial ou por via telemática, do trabalhador aos prepostos da tomadora. Outrossim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária. No mais, quanto ao debate no recurso ora em exame acerca de pedido de isonomia salarial com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de repercussão geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas (STF, RE 635.546, Plenário, Sessão Virtual de 19/3/2021 a 26/3/2021, DJE de 7/4/2021). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE PENHORA NAS CONTAS DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante, pretende, em suma, que seja realizada penhora online nas contas de empresa estranha à lide, afirmando que o executado é quem exerce administração da referida sociedade. O art. 513, §5º do CPC proíbe a inclusão do corresponsável, coobrigado ou do fiador no cumprimento de sentença, caso não tenha participado da fase de conhecimento. Portanto, a princípio, o Exequente não pode direcionar o cumprimento de sentença à parte que não integrou a fase de conhecimento da ação de origem, ainda que ela seja corresponsável pelo débito. Entendimento contrário ofenderia os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, além de transgredir a coisa julgada, já que o CPC, em seu art. 506, prevê que «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Logo, o procedimento de execução deve se ater ao alcance subjetivo da sentença, que dispõe sobre a impossibilidade de o título executivo judicial beneficiar ou prejudicar terceiros estranhos à fase de conhecimento. A desconsideração da personalidade jurídica, no entanto, representa uma exceção ao entendimento acima, tendo em vista que possibilita ao juízo incluir no polo passivo do cumprimento de sentença um terceiro que não participou da fase de conhecimento na origem, desde que preenchidos os requisitos legais para isso. Trata-se de um instituto processual regido pelos arts. 133 a 137 do CPC, pautado pelos princípios do contraditório e ampla defesa, e que autoriza o direcionamento do cumprimento de sentença aos sócios da empresa ou mesmo às sociedades integrantes de um grupo econômico, caso constatada a prática de fraude ou abuso de direito. No caso, compulsando os autos, observa-se que a execução conta como executado o Sr. WALLACE CESARIO XAVIER, pessoa física, o qual não consta como sócio da empresa sobre a qual foi realizado o pedido de penhora online. Dessa forma, considerando que não foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste possibilidade de penhora nas contas de terceiro estranho à execução, mostrando-se correta a decisão recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

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971 - TJSP. Sentença de procedência - reconhecendo o direito ao recebimento da medicação prescrita (observar-se-á a prescrição e aferição médicas, medicamentos, «Allegra (fexofenadina), tempo indeterminado e uso contínuo, gratuitamente, ou o equivalente em dinheiro, confirmando a tutela antecipada. Afastada a incidência da multa para a fase de conhecimento pelo cumprimento da medida, e, para o futuro, a análise será feita no caso concreto. Na ausência de cumprimento da medida, impõe-se a obrigação do pagamento nos valores monetários necessários ao custeamento da aquisição (incidente de cumprimento de sentença). Recurso não provido. Recurso. Falta de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ; subsidiariamente, pela dispensa da medicação pelo princípio ativo, na forma genérica ou similar, para atender ao princípio da impessoalidade e permitir economia aos cofres públicos. Sentença mantida.

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE LUCROS DE SÓCIOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE TERCEIRA SEM A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Aurízia Paulino contra decisão que indeferiu pedido de exibição de livros empresariais e a penhora dos lucros distribuídos a sócios da empresa executada por sociedade terceira, sob o fundamento de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

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973 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - SÓCIOS INCLUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JÚRIDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR X TEORIA MAIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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974 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Sentença condenatória. Comprovada a autoria e a materialidade. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Comprovada a potencialidade lesiva. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Personalidade do agente. Exasperação da pena base devidamente fundamentada. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena atendidos. Inexistência de flagrante ilegalidade a ser sanada, de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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975 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida. Personalidade. Possibilidade de reiteração criminosa. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Súmula 86 do tjpe. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Razoabilidade. Audiência de instrução e julagmento designada para data próxima. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Mostra-se legítima a segregação cautelar do Paciente visando resguardar a ordem pública quando as circunstâncias da prisão revelam a gravidade concreta da conduta e a sua periculosidade social, sobretudo se consideradas a quantidade e diversidade de droga apreendida (05 (cinco) invólucros de plástico transparente contendo «maconha e 36 (trinta e seis) invólucros de papel alumínio contendo «crack ), bem como a personalidade delitiva do agente que responde a outras ações penais na mesma comarca, inclusive por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico; ... (Continua)

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976 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... (Continua)

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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS EXECUTADAS PATRIFARM - EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A E OUTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FRAUDE CONTRA CREDORES. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXIX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 7º. DISPOSITIVO NÃO VERSA SOBRE A MATÉRIA DISCUTIDA. CLT, art. 896, § 2º - RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DEMONSTRATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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978 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Violação a princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano material ao erário.

«1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em razão da nomeação da mulher do Presidente da Câmara de Vereadores, para ocupar cargo de assessora parlamentar desse da mesma Câmara Municipal. ... (Continua)

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979 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica da empregadora.

«A chamada «responsabilidade subsidiária em terceiro grau não se harmoniza com os princípios que norteiam esta Justiça Especializada, devendo a ora agravante, condenada subsidiariamente, sofrer a execução trabalhista quando frustrada a via executiva em face da real empregadora do autor. Resta, ademais, plenamente possível à terceira ré, caso seja de seu interesse, fazer valer seu direito de regresso em face das demais reclamadas, no Juízo competente.... (Continua)

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980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Essa primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. De acordo com a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a constrição judicial de bens particulares dos sócios pelo mero inadimplemento do débito trabalhista ou quando evidenciado que a empresa executada não possui bens suficientes para suportar a execução, não se exigindo prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, haja vista o caráter alimentar dos créditos trabalhistas. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, aplicando a teoria menor, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que «Incontestável o estado de insolvência pelos diversos atos de constrição frustrados nos autos, sendo inegável a má gestão havida na pessoa jurídica, notadamente pela inexistência de ativos a fim de cumprir com as obrigações legais. 4. Em tal contexto, a Corte Regional não incorreu em ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como malferidos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo laboral. Empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de redirecionamento. Conflito de competência preventivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação e juízo trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no juízo laboral. Empresas do mesmo grupo econômico. Ausência de redirecionamento. Conflito de competência preventivo. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Conflito de competência suscitado em virtude da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo Juízo laboral, visando a redirecionar a execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. ... (Continua)

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983 - TJMG. Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... (Continua)

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a penhora de bens da empresa agravante, incluída no polo passivo da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... (Continua)

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985 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO - DESPACHO DENEGATÓRIO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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986 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos do art. 855-A, § 1 . º, II, da CLT, cabe agravo de petição em fase de execução, independentemente de garantia de juízo, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal entendimento deve também ser aplicado no caso de interposição de recurso de revista em face de decisão que acolhe ou rejeita incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Assim, superado o óbice apontado pelo Tribunal Regional no juízo de admissibilidade, prossegue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, conforme autorização prevista na OJ 282 da SBDI-I do TST. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca do tema, e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração a fim de suscitar a manifestação daquela Corte. Dessa forma, ante a falta de prequestionamento do tópico, o processamento do recurso encontra óbice na Súmula 297/STJ. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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987 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Publicação jornalística. Ausência de licitação. Inadmissibilidade. Pequenos valores individuais. Irrelevância. Promoção pessoal do administrador. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. Obrigatoriedade de indenizar o erário público. Demanda procedente. Recursos não providos.

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988 - STJ. Direito processual civil. Empresarial. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução trabalhista. Sujeição dos atos expropriatórios ao crivo do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.

«1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 11.105/2005, art. 6º, § 7º, art. 187), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

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989 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973 . 1. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO .

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 219/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973 . 1. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO DE DISPENSA. O, II da CF/88, art. 37 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Diante disso, a dispensa de servidores públicos celetistas, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em observância aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (CF/88, art. 37, caput), o ato de dispensa dos servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional deve ser motivado. Inteligência da Súmula 390, I, deste Tribunal e da Súmula 20/STF. Incidência do art. 896, §5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . 2. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO . Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que não são aplicáveis ao processo trabalhista os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, pois, no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas, sim, a partir da legislação específica, notadamente a Lei 5.584/70. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973 . 1. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO .

Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 219/TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CPC/1973 . 1. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE DO ATO DE DISPENSA. O, II da CF/88, art. 37 estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Diante disso, a dispensa de servidores públicos celetistas, admitidos por meio de concurso público, deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em observância aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade (CF/88, art. 37, caput), o ato de dispensa dos servidores públicos celetistas da administração direta, autárquica ou fundacional deve ser motivado. Inteligência da Súmula 390, I, deste Tribunal e da Súmula 20/STF. Incidência do art. 896, §5º, da CLT. Recurso de revista não conhecido . 2. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. arts. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO . Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que não são aplicáveis ao processo trabalhista os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, pois, no âmbito da Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas, sim, a partir da legislação específica, notadamente a Lei 5.584/70. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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991 - TJSP. Apelação cível. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória que acolheu o incidente. Inconformismo.

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992 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal pelos atos praticados por seus subordinados, principalmente, por aqueles que ocupam cargo em comissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. ... (Continua)

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994 - TJRJ. Apelação Cível. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que extingue o incidente, sob o fundamento de inércia do exequente. Recurso de Apelação interposto pelo requerente, sob alegação de nulidade da intimação.

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995 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo depósito realizado no ativo da autora - Elementos da personalidade não transgredidos - Indenização mantida ante a ausência de recurso do réu, em atenção ao princípio non reformatio in pejus - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de firmar a devolução do indébito em dobro.... (Continua)

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996 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a frustação de procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de dolo específico na origem. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Tipificação da conduta no atual, V do art. 11 da lia. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fá tico-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

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997 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Diretores de equipamento social. Pretensão de recebimento de vantagens próprias dos titulares de cargo lotados nos centros de educação infantil da Secretaria Municipal de Educação. Descabimento. Vantagens condicionadas à comprovação de habilitação e preenchimento de exigências específicas. Violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade. Ausência. Conduta com base na autonomia municipal. Majoração dos vencimentos sem previsão legal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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998 - TJSP. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão de candidato que, aprovado nas provas a que se submeteu, foi reprovado na avaliação médico odontológica em razão de possuir «mordida aberta e «mordida cruzada. Descabimento. Regra do edital que ofende os princípios da isonomia, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana. Comprovação nos autos de que os problemas não interferem na aptidão física do candidato. Observância. Recurso não provido.

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999 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

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1000 - TRT2. Promoção. Da promoção por competência. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi classificado na 438ª posição, sendo certo que a reclamada comprovou que vem cumprindo o acordado, promovendo os empregados de acordo com a ordem de classificação e disponibilidade orçamentária. Tem-se, dessa forma, que eventual promoção imediata do reclamante implicaria ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que devem reger os atos da Administração Pública Indireta.

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