(DOC. VP 943.9649.4462.0999)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou a penhora de bens da empresa agravante, incluída no polo passivo da execução por meio da desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se após a inclusão da empresa agravante no polo passivo da execução, a ausência de sua intimação prévia para se manifestar sobre o cumprimento de sentença, configura violação aos princípios do contradit

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