(DOC. VP 153.6102.1000.0900)

TJMG. Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. - Não pode ser modificada a inscrição em concurso público para concorrer às vagas destinadas aos deficientes físicos, sob pena de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia no certame.»

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