(DOC. VP 147.2832.6005.7000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação, malgrado a inexistência de previsão legal. Maus antecedentes. Circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a atipicidade material da conduta. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em casos específicos, esta Corte Superior, malgrado a inexistência de previsão legal, tem admitido a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta. 2. A existência de maus antecedentes não afasta, só por si e em qualquer caso, a aplicação do denominado princípio da insignificância. Precedentes. 3. O argumento referente à inexistência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, em razão da consideração desfavo

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