(DOC. VP 883.3463.0320.1715)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento. O Parquet requer a cassação do benefício, sob a alegação de que a realização de exame criminológico é necessária para a correta avaliação do requisito subjetivo. 2. O atestado de bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, pois se restringe à disciplina do condenado dentro do ambiente prisional, sem avaliar

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