(DOC. VP 860.0191.9359.1638)

TJSP. Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Certame licitatório - Suspensão do ato que desabilitou a impetrante - Requisitos necessários à concessão da medida liminar verificados - Observância aos princípios da igualdade, impessoalidade e legalidade - Termos do edital que vinculam tanto a Administração quanto os licitantes - Decisão mantida - Recurso desprovid

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