(DOC. VP 163.7853.5002.3400)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal pelos atos praticados por seus subordinados, principalmente, por aqueles que ocupam cargo em comissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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