(DOC. VP 876.3777.1685.4465)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, tendo sido a parte ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 4.000,00, pago por tratamento ortodôntico não concluído, bem como a lhe pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte ré não efetuou o pagamento da condenação que lhe foi imposta, sendo infrutífera a tentativa de penhora online. Em seguida, a exequente requereu

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