(DOC. VP 138.2034.1601.5862)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação pela autora - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que se limita à forma de repetição do indébito e majoração da reparação a título de danos morais - Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral - Ofensa à esfera íntima da autora não configurada - Desfalque patrimonial que restou neutralizado pelo

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