Jurisprudência sobre
principio da pessoalidade

101 - STJ. Processo civil. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Impossibilidade. Contratação precária. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

«1. A controvérsia dos autos acerca da efetivação dos recorrentes em cargo público foi dirimida com fundamento predominantemente constitucional, especificamente com base no CF/88, CF/88, art. 37, II, artigo 19 do ADCT, e nos princípios da segurança jurídica, legalidade, impessoalidade e moralidade, o que torna impossível o seu reexame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no CF/88, art. 102. Assim, presente a fundamentação constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO.

Quando a parte autora faz constar na inicial da ação que os pedidos são alternativos, acolhendo o primeiro deles, não é cabível a reforma da sentença para que o outro pedido também seja acolhido, pela faculdade de julgamento atribuída ao Magistrado diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente porque o pedido de condenação por dano material, segundo a causa de pedir, somente seria cabível se fosse inviável o restabelecimento da propriedade do veículo ao estado anterior, o que não restou comprovado nos autos. ... (Continua)

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103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade. Pena-base. Personalidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, reconhecidas pela sentença condenatória como desfavoráveis, melhor explicitando-as, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, o que no presente caso, como visto, não ocorreu. ... (Continua)

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104 - TRT3. Prova. Validade. Filmagem clandestina como meio de prova.

«Embora, em princípio, a filmagem «clandestina seja ilícita, não se deve desprezá-la como meio de prova, notadamente quando se preste a resolver conflito de interesses entre as partes envolvidas. Na hipótese dos autos, embora a filmagem tenha sido realizada sem o conhecimento de um dos envolvidos, foi produzida durante o horário de trabalho e em local público, na presença de terceiros, o que afasta a alegação de violação aos direitos da personalidade e, em consequência, o caráter ilícito da mesma.... (Continua)

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105 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime tipificado no Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação não contida nas hipóteses legais. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Compra de areia de forma fracionada à revelia do disposto no Lei 8.666/1993, art. 24, I. Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dolo consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar contratação direta sem observância às normas legais. Absolvição inviável em relação ao art. 89 da Lei de licitações. Absolvição quanto aos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V, xi. Não configuração do tipo e absorção pelo Lei 8.666/1993, art. 89. Recurso parcialmente provido.

«Tese - É possível a absorção do disposto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XI, pelo Lei 8.666/1993, art. 89, por se tratarem de tipos penais que tutelam bens jurídicos de mesmo valor.... (Continua)

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106 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, com motivação pautada pela gravidade in concreto do crime e pela reincidência e os maus antecedentes do agente que, colocado em liberdade no dia 09 de maio de 2022, voltou a delinquir em 14 de junho de 2022, denotando personalidade direcionada ao crime, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Writ denegado, com recomendação

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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ausência de provas para condenação. Incabível. Inovação recursal. Súmula 182/STJ. Dosimetria de pena. Desproporcionalidade da pena base. Inocorrência. Majoração baseada na grande quantidade de droga e na personalidade. Preponderância do art. 42, da Lei de drogas. Circunstâncias do crime e antecedentes criminais negativos. Majoração proporcional. Recurso improvido. 1. De acordo com a Súmula 182/STJ. É inviável o agravo do CPC, art. 545, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso, a insuficiência de provas para a condenação não foi alegada na inicial do habeas corpu s, sendo incabível a sua impugnação por meio de agravo regimental, que deve se limitar aos fundamentos utilizados na decisão agravada. 3. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 5. No caso, a majoração da pena base, ainda que no dobro em relação ao mínimo, mostrou-se proporcional e devidamente fundamentada, já que utilizados múltiplos fatores negativos (quantidade da droga, personalidade, antecedentes criminais e circunstâncias dos crimes), com observância do art. 42, da Lei de drogas e do CP, art. 59. 6. A legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento documento eletrônico vda42682586 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 09/08/2024 15:10:54publicação no dje/STJ 3928 de 13/08/2024. Código de controle do documento. 660d3267-02ba-488a-9732-6ff6c9eff578

da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que ocorreu na hipótese. 7 - Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Reiteração de matéria já apreciada. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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109 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica. Dosimetria. Penas-base acima dos mínimos legais. Possibilidade. Maus antecedentes. Sursis da pena. Circunstância judicial desfavorável. Inviabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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110 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a ilicitude do bloqueio de seus vencimentos líquidos e sua ilegitimidade como parte executada. Todavia, não há no Recurso Ordinário impugnação alguma sobre o fundamento determinante da decisão regional, qual seja, o não cabimento do mandado de segurança contra decisão que defere ou indefere o incidente de desconsideração da personalidade em fase de execução (OJ SBDI 92). 2 . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior nos moldes do entendimento inserto no item I da Súmula 422. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .

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111 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pluralidade de condenações criminais com trânsito em julgado. Negativação do vetor personalidade com lastro em uma delas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não viola o princípio da individualização da pena a consideração negativa do vetor personalidade com base em condenação criminal com trânsito em julgado, desde que não tenha sido utilizada para negativar os antecedentes ou caracterizar a reincidência. ... (Continua)

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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia. Não ocorrência. Prática de novo crime após ser beneficiado com a liberdade provisória. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido. CPP, art. 306.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (Código de Processo Penal, CPP, art. 306), deve o magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Existência de outros meios de prova. Imprescindibilidade da medida. Impossibilidade de reversão da conclusão na via eleita. 2. Ofensa ao princípio da correlação. Condenação fundada em áudios não indicados na denúncia. Princípio que diz respeito aos fatos e não às provas. 3. Condenação por organização criminosa e por associação para o tráfico. Possibilidade. Tipos penais autônomos. Imputações distintas. Ausência de bis in idem. 4. Dosimetria da pena. Personalidade e conduta social. Circunstâncias valoradas validamente. 5. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Circunstância comprovada. Ausência de ilegalidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada existência de outros meios disponíveis para a produção da prova, tem-se que, embora a Corte local não tenha tratado especificamente do tema, realmente assentou que as interceptações telefônicas eram exigíveis, não havendo «qualquer irregularidade de forma, ilegalidade ou inconstitucionalidade na gênese do diligenciamento (e/STJ fl. 479). - Nesse contexto, «perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático probatório dos autos (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 01/10/2019, DJe de 11/10/2019). ... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sócio Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, acrescido da Súmula 422/TST, óbices que contaminam a transcendência. 2. No agravo interno, o Agravante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, art. 896, §1º-A, I da CLT e Súmula 422/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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117 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«.. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes quanto na que perquire sua «personalidade. ... (Continua)

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118 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade por desconsideração da personalidade jurídica sem prévia citação, ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e inclusão de sócio retirante no polo passivo da execução, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 218/TST, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Fundamento utilizado na sentença e apenas mantido pelo tribunal a quo, mediante o correto enquadramento no rol das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestros, homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Penas-base fixadas acima do mínimo legal para o delitos de homicídio. Afastamento da valoração negativa das vetoriais referentes à personalidade, conduta social e comportamento da vítima. Fundamentos inidôneos. Existência de processo em curso. Comportamento da vítima que deve ser considerado fator neutro. Precedentes. Fração aplicável ao aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido. CP, art. 59.

«- Dispõe a Súmula 444/STJ que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

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121 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §§1º-A, I, e 2º da CLT e da Súmula 266/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo , a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §§1º-A, I, e 2º da CLT e à Súmula 266/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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122 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO MENOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSISTENTE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Não assiste razão à impetração. A representação descreve que, em 29/04/2024, policiais militares em serviço receberam o informe da prática de tráfico de entorpecentes no Condomínio Terra Nova 2, local em que, já por volta da 22:00h, o paciente, em companhia de outros traficantes, tentou se evadir ao ver a guarnição. O menor foi capturado e apreendido em posse de 95 porções de cloridrato de cocaína. Destaca a decisão combatida, além do contexto de gravidade, em especial pelo seu envolvimento com elementos ligados ao tráfico de drogas local e pela posse de considerável quantidade de drogas de alto poder lesivo, os indícios da ineficiência familiar em garantir a proteção integral do menor. Nesse sentido são os relatos de sua genitora, apontando que o adolescente, que conta com apenas 13 anos de idade, está enredado com o tráfico e não frequenta os bancos escolares, seguindo o caminho de seu irmão de 15 anos, que inclusive saiu de casa por conta de tal envolvimento, sem noticias de retorno. Concluiu a responsável legal do paciente afirmando que este «precisa ser internado, já que não consegue controlá-lo; que já foi muitas vezes na Praça Getúlio Vargas procurar seu filho, onde ele ficava usando drogas, frisando que o pai deste está preso por tráfico de drogas há 10 anos. Logo, como esclarecido pelo Ministério Público, «o histórico revelado por meio da oitiva informal realizada nesta data indica clara vinculação do representado ao crime organizado, sendo certo que somente a segregação cautelar, dotada de auxílio social, psicológico e educacional, será medida adequada". No cenário apresentado, o pleito de liberação do paciente não se mostra adequado, pelo contrário, os elementos concretos conduzem à necessidade de desvincular, com a máxima urgência e de imediato, o menor, em tão tenra idade, da traficância ilícita na região, retirando-o das ruas e do convívio com indivíduos que exercem atrativo sobre sua personalidade, sob pena de patente violação ao princípio da proteção integral insculpido no Estatuto Menorista. A decisão combatida, portanto, encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX da CF/88, e com pleno esteio no disposto dos arts. 108, parágrafo único, e 174, parte final, do ECA, e nos princípios insculpidos no art. 100, II, VI e VIII, do ECA - da proteção integral ao menor, da atualidade e da intervenção precoce. O mesmo contexto afasta o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade, não se olvidando que, tratando-se de internação provisória, as alegações de não incidência das hipóteses elencadas no ECA, art. 122, que se referem à internação definitiva, não se mostram pertinentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... (Continua)

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124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorados. Penas-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fração devidamente motivada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Violação do CP, art. 59 antecedentes. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

«1 - Inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em atenção ao princípio da presunção de não culpabilidade. Súmula 444/STJ. ... (Continua)

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126 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado (duas vezes) e corrupção de menores em concurso formal. Pena-base. Análise desfavorável da conduta social. Ofensa à sumula 444/STJ. Ocorrência. Decote do vetor. Redução da pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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127 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lavagem de dinheiro e ocultação de valores provenientes de crimes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Personalidade desfavorecida. Elementos concretos que autorizam a valoração negativa. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«- A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator para julgar o habeas corpus não representa violação do princípio da colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez que está autorizada não apenas pelo RISTJ, art. 34, XX, mas também pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Como se não bastasse, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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129 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Sócios Executados, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, incompetência da Justiça do Trabalho, desconsideração da personalidade jurídica, prosseguimento da execução contra os sócios da Executada e responsabilidade do sócio retirante, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmulas 184 e 297, II, do TST e do CLT, art. 896, § 2º, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno os Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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130 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Prisão preventiva. Indícios de personalidade voltada para a prática de crimes sexuais. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ocultação e lavagem de capitais. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Personalidade. Matéria já debatida e julgada em anterior impetração. Circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos para justificar seu desvalor, inclusive na fração de 1/5. Regime prisional. Tema que também já foi objeto de anterior impetração. Agravo regimental não provido.

- Em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 0021720-06.2006.8.26.0554), foi apontada a inidoneidade nos fundamentos apresentados para negativar a personalidade do paciente, além da possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Desse modo, por se tratar de reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte de Justiça em anterior impetração, a hipótese é de não cabimento do writ, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ. Destaco que, naquela oportunidade, asseverei que não constatava ilegalidade flagrante no desvalor conferido a essa vetorial, pois o acórdão impugnado destacou que o paciente combinou com corréus procedimentos para ludibriar ou inibir a ação da autoridade policial, além de empecer o desenvolvimento das investigações e manipular testemunhas ou declarantes, bem como que o paciente manifestou índole truculenta em conversa com corré, ameaçando terceiros. ... (Continua)

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132 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Irresignação ministerial. Alegada violação do devido processo legal. Inocorrência. Desnecessidade de prévia solicitação de informações. Impetração que não prescinde da correta instrução. Dispensa de informações a critério do relator. CPP, art. 664. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Mérito. Roubos circunstanciados. Pena-base. Vetorial personalidade negativada sem lastro em circunstâncias concretas. Decote mantido. Alteração do regime inicial de fechado para semiaberto em relação à pena de detenção cominada ao crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Paciente que foi absolvido pelo tribunal a quo em relação a esse delito. Exclusão do respectivo comando. Decisão reformada, no ponto. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O mandamus é instrumento processual de rito célere, cujo conhecimento não prescinde da devida análise da matéria pela Corte de origem e da correta instrução. Dessa forma, cabe ao impetrante trazer todos os documentos necessários à demonstração do constrangimento ilegal. Assim, constando dos autos elementos suficientes ao conhecimento da irresignação, cabe ao Relator, a seu critério, solicitar ou dispensar as informações de estilo, conforme disposto no CPP, art. 664. ... (Continua)

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133 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Na hipótese, esta Turma adotou o entendimento de que a discussão sobre a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, diante das premissas fáticas e jurídicas delineadas pelo Regional acerca da matéria. Com efeito, o Regional, ao reconhecer a relação empregatícia entre as partes, concluiu que, a despeito de a reclamante constar como sócia no instrumento de contrato social do reclamado, o conjunto probatório demonstra a prestação de serviços mediante subordinação, pessoalidade e remuneração mensal. Salientou que, neste caso, não cabe invocar como óbice o princípio da livre associação e a existência de ato jurídico perfeito, nem violação ao princípio da legalidade com suporte na Lei 8.906/94, visto que a relação havida se amolda ao disposto nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Não há, portanto, vícios no acórdão ora embargado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769 . Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .

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134 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros contrato de franquia. Corretor de seguros vínculo de emprego. Caracterização.

«Para se configurar a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Presentes tais requisitos, deve-se reconhecer a relação de emprego, sendo certo que, nos termos do CLT, art. 9º, deve ser declarado nulo qualquer ato que vise a afastar a responsabilidade decorrente da relação de emprego. No processo do trabalho, em vista do princípio da primazia da realidade, pouco importa o rótulo dado às relações jurídicas, devendo a verdade real superar a forma. Assim é que a Lei 8.955/94, que rege o contrato de franquia, ou mesmo a Lei 4.959/64, que regula a profissão do corretor de seguros, não impossibilitam o reconhecimento da relação de emprego quando comprovados os pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

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135 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Sócios Executados, que versava sobre cerceamento de defesa por indeferimento de realização de prova testemunhal e incompetência da Justiça do Trabalho ante a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 126/TST e da ausência das violações apontadas, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, os Sócios Executados não investem expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 126/TST, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, é evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores e de buscas de bens do sócio da empresa (pessoa física) referido no polo passivo na ação, na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido sob fundamento da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de Embargos de Declaração diante da ocorrência de contradição em relação à decisão anterior que afirmou, expressamente, que o sócio da empresa é réu e executado. Decisão anterior submetida a reanálise em grau recursal mantida, sem, contudo, pronunciar-se sobre trecho da decisão agravada que reconheceu o sócio como parte executada. Pretensão do reconhecimento da contradição e do deferimento da constrição de bens do sócio, sem a necessidade de instauração do incidente. Descabimento. Sócio da empresa que não foi citado da ação nem foi inserido no dispositivo da sentença condenatória, e figura nos autos apenas como representante legal da empresa. Necessidade de observação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedente. Decisão mantida. Recurso improvido

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137 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de execução de título extrajudicial. Juízo a quo que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência contra interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, no caso concreto, não há, a princípio, elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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138 - TRT2. Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do CF/88, art. 37, II, parágrafo 2º a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o CF/88, art. 37, II e parágrafo 2º, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.

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139 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Envio, via sedex, de objetos (aparelho celular, bateria, chip e pedaços de serra, acondicionados no interior de uma televisão). Revista prévia no estabelecimento prisional. Descoberta. Não comprovação de ato material do reeducando. Falta disciplinar. Inocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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140 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE TARIFA EM VALOR SUPERIOR AO CONSUMIDO. DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E EXTENSÃO DO DANO. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O QUE ORDINARIAMENTE SE PRATICA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré ao pagamento de indenização de danos materiais e morais. ... (Continua)

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141 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados, dês que haja um vínculo razoável entre o citando e o endereço da diligência, como aqui ocorre. Teoria da aparência a prevalecer. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida pelo órgão de acusação. ... (Continua)

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... (Continua)

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145 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Maus antecedentes. Quantidade da droga apreendida. Razoabilidade. Regime fechado. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, se foram consideradas desfavoráveis à ré 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do CP, art. 59; ... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - MITRACLIP - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/2015 «na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Há dano moral nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Existência de ocorrências policiais. Conduta social. Impossibilidade. Súmula 444/STJ.

«1. No presente caso, não se pode exasperar a pena-base, quanto a conduta social, com fundamento na existência de grande número de ocorrências policiais envolvendo o réu. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base). ... (Continua)

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148 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Executada, que versava sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica, nulidade da decisão por erro material e limites da responsabilidade do mandatário, em face do obstáculo da Súmula 422, I, do TST e da regra do CPC/2015, art. 1.016, III, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor atribuído à presente execução, de R$ 31.112,81 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo interno, a Agravante não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado (obstáculos da Súmula 422, I, do TST e do CPC/2015, art. 1.016, III, para o agravo de instrumento), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST e do art. 1.010, II e III, do CPC. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Manutenção do regime prisional e da negativa de susbtituição da reprimenda. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado tentado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Personalidade fria e dissimulada. Precedentes. Consequências do delito extremamente gravosas para a vítima. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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