(DOC. VP 181.1451.2009.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorados. Penas-base acima do mínimo legal. Ações penais em curso. Personalidade. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Pleito de incidência da Súmula 443/STJ. Não aplicação. Fração devidamente motivada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é cediço, ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a

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