(DOC. VP 167.2641.4003.2400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Paciente condenado à pena corporal de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Pena-base. Exasperação 1/6 acima do mínimo legal, com base na análise desfavorável de um vetor do CP, art. 59. Pena basilar mantida. Regime prisional mais gravoso do que a pena comporta e não aplicação do CP, art. 44. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 - Código Penal e do CF/88, art. 93, IX, é

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