(DOC. VP 250.2280.1338.4943)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-Base para o delito previsto no art. 33, caput, da lad. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Culpabilidade acentuada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado na basilar. Manutenção do regime inicial fechado. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavorá

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