(DOC. VP 230.4190.9217.4614)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Exasperação proporcional. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais

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