(DOC. VP 656.9254.6595.5268)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Hipótese em que a extinção do cumprimento de sentença ainda não foi decidida, tendo o MM. Juízo condicionado sua apreciação ao trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já se implementou. Indevida tentativa de provocar supressão de instância. Cristalina ofensa ao devido processo legal que não se pode aceitar, pena de violação direta dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ultimada a condição imposta para a análise do pe

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