(DOC. VP 549.0829.1804.1010)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora que alega ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - MÉRITO - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão a contrato que vem dando azo a débitos no cartão de crédito da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição em dobro do indébito, o que independe da natureza do elemento volitivo - Tema Repetitivo 929, do C. STJ - Juros de mora que devem incidir a partir de cada pagamento indevido, tal como assentado na or

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