(DOC. VP 200.4981.6000.2200)

STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência em agravo regimental. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes na personalidade. Alegada omissão no tocante à alegação do Ministério Público federal de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da isonomia (CF/88, art. 5º, caput, e XLvi). Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposiç�

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