(DOC. VP 589.2731.2434.0711)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO MEDICAMENTO TOXINA BOTULÍNICA TIPO A. NEGATIVA INDEVIDA. BOA FÉ OBJETIVA. RELATÓRIOS A INDICAR SER O ÚNICO MEDICAMENTO CAPAZ DE APLACAR O SOFRIMENTO. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO SUBSTITUTO EFICAZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de cobertura pelo plano de saúde do medicamento TOXINA BOTULINICA TIPO A. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é possível manter a cláusula contratual que impede a cobertura do único medicamento eificaz no tratamento de doença coberta. (ii) se deve validar a limitação de cobertura pelo plano de sáude imposta por lei (lei 9.696/98, art. 10). (iii) se ca

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